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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento : AI 5052437-56.2015.404.0000 5052437-56.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5052437-56.2015.404.0000 5052437-56.2015.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA DE 20%. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONAL.

1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Hipótese em que presentes os requisitos legais, não há que falar em nulidade das CDA's.
2. A Jurisprudência deste Regional é uníssona quanto a possibilidade de cumulação de multa e juros. Matéria pacificada pela súmula 209 do extinto TFR: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário, bem como razoável e sem efeito confiscatório o patamar de 20% da multa moratória.
4. O encargo legal, o qual tem por finalidade recompensar os gastos com a arrecadação dos tributos, incluindo os honorários advocatícios, teve sua constitucionalidade arguida neste Tribunal, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 2004.70.08.001295-0. 5. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381727161/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50524375620154040000-5052437-5620154040000

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