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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 15/02/2016
Julgamento
15 de Fevereiro de 2016
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
ADIR MILTON MOUSQUER
ADVOGADO
:
CARLOS ALBERTO BORRE

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida em ação postulando aposentadoria especial e por tempo de serviço/contribuição, que determinou ao INSS que juntasse documentos relativos a atividades especiais em empresas inativas, contemporâneos ao tempo em que o autor era segurado empregado, mesmo em se tratando de período anterior aos PPP's, como os NR 09 PPRA e LTCAT.
Alega o agravante, em suma, que não tinha a atribuição de fiscalizar locais de trabalho, não sendo caso de inversão do ônus da prova, cabendo ao autor providenciar os documentos constitutivos do seu direito.

Decido

Tem sido utilizado em casos de empresas extintas a perícia por similaridade, sendo apenas excepcionalmente, quando aquela se tornar inviável, invertido o ônus da prova.
É certo que as empresas têm a obrigação de entregar ao INSS documentos contendo as condições de trabalho de seus empregados, ficando elas com uma cópia.
No caso em epígrafe, não consta que esteje inviabilizada a realização de perícia por similitude com empresas congêneres, pelo que esta deve ser a primeira opção em termos instrutórios.
A despeito, nada impede que o INSS colabora com a juntada de documentos que estejam em seus arquivos referentes às empresas inativas, sem que isso implique inversão do ônus da prova, e sim uma atitude em prol da verdade real na busca na realização da justiça.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.
Comunique-se.
Intimem-se, sendo o autor para resposta ( CPC, art. 527, V).

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8116147v6 e, se solicitado, do código CRC 9D4A9EE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 15/02/2016 15:25

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381908939/agravo-de-instrumento-ag-50019643220164040000-5001964-3220164040000/inteiro-teor-381908997

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