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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-84.2015.404.7000 PR XXXXX-84.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Intimem-se os recorrentes FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÃES HOURNEAUX DE MOURA, JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, GERSON DE MELLO ALMADA, JOÃO VACCARI NETO, JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, JULIO CESAR DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, RENATO DE SOUZA DUQUE e ROBERTO MARQUES para apresentação de razões ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos, independente de nova conclusão, ao Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381960220/apelacao-criminal-acr-50452418420154047000-pr-5045241-8420154047000

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