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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5003430-61.2016.404.0000 5003430-61.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação por meio da qual busca a parte autora a suspensão da eficácia da penalidade decorrente do auto de infração nº B14.016.063-9 e seja devolvida sua CNH, inclusive considerando a penalidade resultante do PSDD nº 2011/0411651-0. Alega a parte agravante que o auto de infração lavrado pela autoridade agravada encontra-se eivado de nulidades. Aponta a inconsistência da autuação aplicada pelos agentes da Polícia Rodoviária. Argumenta que a suspensão do direito de dirigir pode causar graves prejuízos à autora. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, tenho que não merece reparos a bem lançada decisão agravada, da qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir: O instituto da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, exige, para sua concessão, a prova inequívoca do fato, o convencimento do juízo quanto à verossimilhança da alegação (pressupostos sempre concorrentes), bem como a caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (pressupostos alternativos). Em cognição sumária, não observo a presença da verossimilhança das alegações apontadas a ensejar o deferimento do pedido. Consta expressamente no Auto de Infração e Notificação da Autuação (evento 1 - OUT9), lavrado em desfavor do autor e por ele firmado, a descrição de que dirigia sob a influência de álcool e que se recusou a fazer o teste no etilômetro, constando, ainda, o registro de que teria ingerido bebida alcoólica. Nessas condições, até prova em contrário, a conduta do autor foi corretamente enquadrada na infração prevista no art. 165 do CTB, c/c os artigos 276 e 277 do mesmo Código, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 1o (Revogado). § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)- grifei (...) No caso do autor, a própria inicial admite que houve recusa em submeter-se ao teste do etilômetro, por isso ficando caracterizada a infração. Ademais, constou do auto, firmado pelo autor, que havia ingerido bebida alcoólica (evento 1, OUT9). Não é demais referir que a autuação também obedeceu ao disposto no Decreto nº 6.488/2008, que por sua vez determina: Art. 1º Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool. § 1º As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde. § 2º Enquanto não editado o ato de que trata o § 1º, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos. § 3º Na hipótese do § 2º, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 também dispõe: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I - exame de sangue; II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. (...) Art. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora. Nessas condições, há que se concluir que não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação, tampouco quanto ao desencadeamento do processo de suspensão do direito de dirigir. Refiro, a esse respeito, a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE, VALIDADE E LEGITIMIDADE. RECUSA À AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 277 DO CTB. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso. 2. Legitimidade do etilômetro ("bafômetro") como instrumento para verificação da alcoolemia do motorista. No caso de recusa em fazer o teste, o condutor pode ser enquadrado no artigo 165 do CTB caso presente qualquer das provas previstas no artigo 277 do CTB. (TRF4, AC 5013645-20.2013.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 21/03/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em que pese os argumentos ventilados pelo agravante, tenho que inexistem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada. Ocorre que, nada obstante as alegações deduzidas na petição inicial, a parte recorrente não logrou trazer aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência da verossimilhança do direito alegado, capaz de ensejar, junto com o risco de ineficácia da medida se concedida ao final, o deferimento do pedido liminar. Na espécie, considero que mereça prestígio a decisão objurgada, uma vez que igualmente, ao menos em sede cognitiva provisória, também não verifico a existência do elemento probante, a indicar tal provimento, porquanto a premissa é sempre de que o suporte fático de amparo deva ser verossimilhante de plano, a ensejar o deferimento liminar do pedido. E este não é o caso aqui retratado. Com efeito, a comprovação quanto à falta de higidez da notificação de infração é matéria que comporta dilação probatória, malgrado por certo exígua. Como se observa, não é razoável intervir no ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade, sem maior suporte, típico da cognição sumária. Em conclusão, o pleito deve ser postergado à decisão exauriente, após concluída a instrução processual. De fato, na hipótese presume-se legítima a autuação lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, uma vez que não há nenhuma prova que desconstitua o auto de infração. Nesse sentido, precedentes deste TRF: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGATIVA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) Em que pese o autor não estar obrigado a se submeter ao exame de etilômetro, compete ao agente público aferir o estado psíquico e motor do motorista por outros meios legais, documentando-os.2) Não restou alternativa senão a lavratura do auto de infração, em face da negativa do autor em se submeter ao teste ofertado, à presença de sinais de embriaguez e à confissão da ingestão de bebida alcoólica.3) Legalidade do auto de infração. ( Apelação Cível 5001344-29.2013.404.7112/RS, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR), DJe 27/11/2015) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 277 DO CTB. NEGATIVA DO TESTE DO "BAFÔMETRO". SINAIS DE EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incontestável a legitimidade do ato administrativo, com forte respaldo do § 2º, art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo, admitindo prova em sentido contrário, ausente na hipótese. ( Apelação Cível 5039635-37.2013.404.7100/RS, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 21/10/2015) Assim, entendo que não se apresentam, ao menos no exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra geral de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio do deferimento do pedido liminar, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no meio eletrônico, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITO NÃO PREENCHIDOS. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003558-18.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS.1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC).2. Ausente um dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mantem-se a decisão agravada. (TRF4, AG 5012638-06.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/04/2015) Ademais, como referido, o Juízo a quo decidiu pelo indeferimento da medida antecipatória, e - neste caso - o recomendável é prestigiar-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição. Anoto ainda que, nos termos da fundamentação, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade na decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 527, V do CPC. Após, retornem conclusos.
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