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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário : REEX 5000339-37.2011.404.7210 SC 5000339-37.2011.404.7210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 05/02/2016
Julgamento
4 de Fevereiro de 2016
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. De acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o (s) recurso (s) especial (ais) representativo (s) da controvérsia, pacificou o (s) assunto (s) ora tratado (s) nos seguintes termos: Tema STJ nº 640 - "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". Em relação à vexata quaestio o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Ante o exposto, com apoio no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, declaro prejudicado o recurso. Intimem-se.
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Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando a seleção do(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STJ nº 640 - Controvérsia: "benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, …
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