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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 05/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011960-59.2014.4.04.7102/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
LUIZ HENRIQUE CÓSER

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado e prequestionamento.
2. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma é vedada na via estreita dos embargos de declaração.
3. Tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2016.


Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8051646v2 e, se solicitado, do código CRC EF1A498D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Lazzari
Data e Hora: 04/02/2016 10:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011960-59.2014.4.04.7102/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
LUIZ HENRIQUE CÓSER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que, por maioria, vencido o Relator, Des. Federal Rômulo Pizzolatti, negou provimento à apelação da parte embargante e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte impetrante.
Em suas razões, sustenta a União a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto não analisada a matéria controvertida à luz do disposto nos arts. 43, incs. I e II e §§ 1º e , 44 e 111, incs. I e II, do CTN, 150, § 6º, e 153, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, 2º da Lei nº 7.689/88, 37, § 2º, e 44, da Lei nº 4.506/64, 57 da Lei nº 8.981/95, 33, caput e §§ 2º a 8º, da Lei nº 12.058/09. Requer a correção do vício apontado, com a conseqüente atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Caso não seja este o entendimento, requer o prequestionamento explícito da matéria.
É o relatório.
Em mesa.

VOTO
A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado ou prequestionamento.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Na verdade, constata-se que o que pretende a embargante é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, consoante já decidiu o egrégio STJ (EDROMS nº 12628, 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJU de 10-05-2004).

Quanto ao pretendido prequestionamento, tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para tal fim, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido. Nesse sentido, também, o seguinte acórdão do e. STJ: REsp nº 490.728/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23-06-2003, p. 265.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8051645v2 e, se solicitado, do código CRC AB68C278.
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Data e Hora: 04/02/2016 10:07

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011960-59.2014.4.04.7102/RS

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR
:
Dr (a) CARMEN HESSEL
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
:
LUIZ HENRIQUE CÓSER


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
:
Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8111062v1 e, se solicitado, do código CRC 7B12062.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 04/02/2016 11:49

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