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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002253-04.2013.404.7005 PR 5002253-04.2013.404.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 05/02/2016
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
MARCELO CARDOZO DA SILVA
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, INCISOS I E II). AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. DEMONSTRADOS. CONTINUIDADE.

1. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal.
2. Ao declarar despesas médicas superiores às efetivamente feitas, o contribuinte opta sonegar imposto de renda, justificando-se a sanção penal. Autoria e materialidade demonstradas.
3. O elemento subjetivo do tipo para configuração do art. da Lei 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, basta que o agente pretenda, mediante sua conduta fraudulenta, suprimir ou reduzir contribuição previdenciária. Não há necessidade de configuração de qualquer especial fim de agir para que a conduta seja considerada típica, antijurídica e culpável.
4. O aumento da pena operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382127428/apelacao-criminal-acr-50022530420134047005-pr-5002253-0420134047005

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