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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 29/04/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000635-14.2015.4.04.7212/SC
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CARDIODONTO - SERVICOS DE CARDIOLOGIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010).
2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.
4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8217076v2 e, se solicitado, do código CRC B5092F91.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 29/04/2016 16:05

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000635-14.2015.4.04.7212/SC
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CARDIODONTO - SERVICOS DE CARDIOLOGIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

RELATÓRIO

O feito foi assim relatado na origem: I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada por CARDIODONTO - SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA LTDA - ME em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual objetiva a declaração do direito de recolher IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo de 8% e 12% de sua receita bruta, respectivamente, conforme os artigos 15 e 20 da Lei n.º 9.249/95, bem como a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente àquele título no período de 30.01.2012 ao fim do processo, ao argumento de exercer atividade abrangida no conceito de serviço hospitalar.

No evento 5, houve o indeferimento da petição inicial, uma vez que a autora não postulara administrativamente, configurando a falta de interesse processual.

A parte-autora apelou (evento 12) e obteve provimento que determinou o prosseguimento de feito (evento 26) .

Foi determinada a citação da parte-ré no evento 28.

A ré, por meio da contestação anexada ao evento 33, alegou a falta de demonstração das atividades da autora.

Réplica acostada ao evento 36.

Os autos foram conclusos para sentença.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC, para: (a) reconhecer o direito da parte-autora de apurar e recolher a CSLL e IRPJ sobre a base de cálculo de 12% e 8% da receita bruta, respectivamente, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, ambos da Lei 9.249/95, em sua redação anterior à Lei 11.727/08, nos termos da fundamentação, excluídas as receitas provenientes das simples consultas médicas; (b) condenar a ré a restituir os valores recolhidos em montante superior ao percentual reconhecido como devido, a título exclusivamente de serviço hospitalares, desde 30/01/2012, atualizados segundo a SELIC, a contar de cada pagamento indevido.

Condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, devidamente atualizados (verbete sumular nº 14 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Apela a União, repisando os argumentos da contestação sobre a interpretação da expressão "serviços hospitalares", que deve ser restritiva, não cabendo a aplicação analógica e/ou extensiva e defendendo que, no caso, a parte autora não se enquadra no referido conceito, porque presta serviços médicos em geral.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Alíquotas de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares

A tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares justifica-se pelo custo diferenciado de tais atividades, dada sua complexidade e necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal.

A determinação da extensão do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de grande controvérsia nos Tribunais pátrios, que ora tendiam a privilegiar interpretações mais restritivas, ora mais flexíveis, acerca das atividades equiparáveis a atividades hospitalares.

A Secretaria da Receita Federal editou diversas instruções normativas procurando definir o conteúdo da expressão, elaboradas a partir de parâmetros fixados em Resoluções da ANVISA acerca de exigências a serem respeitadas pelas instituições hospitalares, concluindo que o critério para auferir o benefício de redução de alíquota dependeria da estrutura física da empresa prestadora de serviços, que deveria ser equiparável a estrutura de hospitais, inclusive com possibilidade de internação de pacientes.

Esta interpretação restritiva da norma foi afastada pela 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp n. 951.251/PR (DJe 03/06/2009), de Relatoria do Ilustre Ministro Castro Meira, que firmou entendimento sobre a abrangência da expressão "serviços hospitalares", de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, de modo que abrangessem aquelas atividades voltadas à promoção da saúde e que tivessem custo diferenciado das simples consultas médicas, independentemente de serem desenvolvidas dentro de instalações hospitalares ou de possuírem capacidade de internação de pacientes.

Esse entendimento foi reafirmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADEDE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido. (grifos meus)
( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010).

A partir desses precedentes, o critério eleito passou a ser objetivo e concerne tão-somente à natureza do serviço prestado, bastando que seja voltado à promoção da saúde e que possua custo diferenciado de atividades de simples consultas médicas.

Da análise do contrato social da autora de nome empresarial "Cardiodonto - Serviços de Cardiologia Ltda." extrai-se a partir da cláusula quarta que a parte autora explora o ramo dos "serviços médicos" (evento 01, CONTRSOCIAL4).

Assim, resta comprovado que a parte autora faz jus à aplicação das alíquotas reduzidas para apuração do IRPJ e da CSLL, excluídas as receitas das simples consultas médicas ou de atividades administrativas até 31-12-2008, a partir de quando passou a viger a nova legislação, restando, ainda, examinar se está apta também no que toca ao período posterior, até porque, na inicial, o pedido é de repetição do indébito a contar de 30/01/2012.

Das modificações trazidas pela Lei nº 11.727/2008

Confira-se a atual redação dos dispositivos aplicáveis à matéria:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
[...]
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 da referida Lei;III - trinta e dois por cento, para as atividades de
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
[...]

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Assim, as modificações legislativas trazidas à matéria pelo artigo 29 da Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.

O artigo 29 da Lei 11.717/2008 passou a vigorar a partir de 01/01/2009, nos termos do artigo 41, VI, do mesmo diploma.

O Código Civil de 2002 trouxe distinção essencial entre sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que como o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, § único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa - conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade quer produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. As sociedades empresárias devem ter seu ato constitutivo inscrito no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.

Restou comprovado nos autos que a parte autora está constituída na forma de "sociedade empresária" desde 23/04/2012, quando do registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (evento 01, CONTRSOCIAL4), quando houve alteração de sociedade simples para sociedade empresária. Na inicial há pedido expresso de que a repetição se dê a contar de 30/01/2012, portanto, posteriormente à constituição como sociedade empresária.

No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

No mesmo sentido, tem decidido a 2ª Turma desta Corte Regional: APELREEX 5003004-65.2011.404.7003, 2ª T., Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 29/06/2012; APELREEX 5004670-86.2011.404.7105, 2ª T., Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012.

Repetição do indébito

A parte autora tem direito à repetição do indébito, sendo-lhe facultado optar pela restituição via precatório ou pela compensação.

A compensação do indébito poderá ser efetuada com débitos próprios de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, e deverá atender ao disposto no artigo 170-A do CTN, que veda o encontro de contas antes do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o tributo.

O valor do crédito apurado deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar do recolhimento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995.

Honorários advocatícios

Ausente recurso das partes no ponto, mantém-se a verba honorária fixada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/04/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000635-14.2015.4.04.7212/SC

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr LUIS CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CARDIODONTO - SERVICOS DE CARDIOLOGIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
PATRICIA SALINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8285047v1 e, se solicitado, do código CRC 4B2AC3B3.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 27/04/2016 16:07

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