jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 25/04/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). IBAMA. COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO.
É indevida a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) da Lei nº 6.938, de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000, em favor do IBAMA, em relação à empresa que armazena combustível (óleo diesel) para abastecimento de sua própria frota de ônibus, sem comercialização.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de abril de 2016.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8255144v3 e, se solicitado, do código CRC 5C575208.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 12/04/2016 18:48

RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente a presente ação ordinária proposta em face do IBAMA, com o objetivo de que o Poder Judiciário declare a nulidade de auto de notificação n. 6594869, datado de 21 de outubro de 2014 (valor de R$ 67.374,31).
Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, reitera os termos do Agravo Retido, postulando que seja produzida prova testemunhal. Defende a impossibilidade de exigência de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por inconstitucional. Sustentou que a norma constitucional não admite a instituição e cobrança de taxas pelo exercício de poder de polícia, sem o exercício de uma atividade específica, dirigida ao contribuinte da taxa, compreendida no âmbito das atribuições da administração, de acordo com a legislação pertinente. Afirma que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA gera dupla incidência tributária e que as suas atividades não se amoldariam as hipóteses de incidência da referida taxa.
Com contrarrazões vieram os autos.
Distribuídos ao gabinete da Des. Federal Marga Inge Barth Tessler e pautados para a sessão do dia 17/02/2016, os autos foram retirados de pauta e redistribuídos a este gabinete, por se tratar de matéria tributária.
É o relatório.

VOTO

A presente ação ordinária pretende a declaração de nulidade de auto de notificação n. 6594869, datado de 21 de outubro de 2014 (valor de R$ 67.374,31). Em vistoria de fiscalização, o IBAMA teria concluído que empresa requerente estaria obrigada a se inscrever no cadastro técnico federal - CTF, pelo fato de possuir uma instalação para lavagem e higienização de ônibus, bem como um posto de gasolina.
O Juízo a quo entendeu que a cobrança da TCFA é constitucional, e que, a manutenção de depósito de combustível para consumo próprio configuraria atividade potencialmente poluidora e altamente perigosa, com riscos de vazamento ambiental do produto, a circulação diária de pessoas e veículos no estabelecimento, aumentando a manipulação do produto e os riscos ambientais respectivos. Assim, estaria a empresa embargante submetida ao pagamento da TCFA.
A sentença de improcedência foi proferida nos seguintes termos: I. QUESTÕES PROCESSUAIS:
1.1. Julgamento imediato da causa:
Como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos (arts. 128, 264, 293 e 460, Código de Processo Civil).
Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo.
Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda.
Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 420, parágrafo único, CPC:
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.
Reporto-me também ao art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: '§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.'
Na espécie, anote-se que a demandante postulou a oitiva do seu representante legal e gerente. Cuidou-se, pois, de coleta de seu depoimento pessoal, a pedido do próprio autor, o que é incabível.
"(...) Não há previsão legal a embasar o deferimento do pedido de colheita do depoimento pessoal formulado pela própria parte a ser ouvida."
( AC 00220485420064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Os artigos 342 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem que o depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa; no caso de não proceder de ofício compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. 2. Não há permissão legal para a própria parte se "autoconvocar" para prestar depoimento pessoal; é o juiz, exercendo seu livre convencimento, que determinará de ofício o comparecimento de qualquer das partes, ou então poderá atender requerimento de uma delas para inquirir a parte contrária. 3. Agravo de instrumento improvido.
(AI 00136456320064030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:17/10/2006 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Quanto ao mais, reporto-me ao julgado abaixo:
"2. Quando só há pontos controvertidos de direito a serem solucionados no processo, deve o juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, não constituindo tal procedimento cerceamento de defesa. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, acaso verifique que a prova documental carreada para os autos é suficiente para orientar o seu entendimento."
(AC 00148643120114058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/09/2013 - Página::288, omiti parte do julgado)
1.2. Eventual litispendência:
A empresa autora deflagrara, em 2011, a demanda de autos n. 5009234-35.2011.404.7000/PR em face do IBAMA, pretendendo a declaração de nulidade dos autos de infração n. 644.420-D e 645.326-D. Ela também foramulara um pedido subsidiário de redução do valor das multas pertinentes.
Referida pretensão foi acolhida em 1ª instância (cópia da sentença no evento1, outros-6), com posterior reforma por parte do eg. TRF4 (evento1, out-7). O eg. TRF4 admitiu o processamento de recurso especial. Na data de 07 de agosto/2015, o STJ não conheceu o mencionado REsp n. 1.375.993-PR.
A decisão ainda não transitou em julgado, ao que consta.
De toda sorte, vê-se que não há litispendência com a presente causa.
Com efeito, segundo o art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 301, § 3º, CPC).
Atente-se também o art. 301, § 2º, CPC: "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Já o art. 469, CPC, estipula que os fundamentos da sentença não transitam em julgado.
No presente processo, a autora pretende a declaração da nulidade do lançamento tributário alusivo à TCFA, quanto ao período compreendido entre 07 de abril de 2009 e 08 de janeiro de 2014.
Referido tema não foi discutido/decidido na outra demanda em curso.
1.3. Demais questões processuais:
As partes não suscitaram outras exceções ou objeções processuais.
Não vislumbro vício no feito quanto aos temas suscetíveis de apreciação ex officio (art. 267, § 3º, CPC). Passo, pois, direto ao exame do mérito.
II. MÉRITO:
2.1. Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA:
Nos idos de 2000, a lei 9960 criara a taxa de fiscalização ambiental (incluindo o art. 17-B na lei 6938/1981), adotando como fato jurídico tributário a realização das atividades listadas no art. 17, II da referida lei 6938.
Esse dispositivo causou grandes polêmicas, chegando a ser questionado no âmbito do STF por meio da ADIn 2.178-8/DF (em sede cautelar, por sinal, a Suprema Corte suspendera a eficácia do aludido art. 17-B, então vigente, conforme voto do Min. Ilmar Galvão).
Enquanto pendia de apreciação aquela ADIn, sobreveio, porém, a lei 10.165/2000, responsável pela nova redação do art. 17-B, como segue:
Art. 17-B, lei 6938 - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Isso implicou a perda do objeto daquela ação direta de inconstitucionalidade n. 2178-8 (decisao de 14 de fevereiro de 2001). Ao mesmo tempo, porém, diante da nova redação, a comunidade jurídica passou a debater a validade desse último dispositivo, veiculado pela lei 10.165.
Junto ao eg. TRF da 4ª Rg. sustentou-se, por algum tempo, que se trataria de uma contribuição de intervenção no domínio econômico, em que pese o nomen iuris de taxa, atribuído por equívoco pelo legislador.
DIREITO TRIBUTÁRIO. TCFA. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme o art. do CTN, o fato do legislador dar à entidade que cria nome diverso daquele que ela representa não lhe mudará a natureza. 2. Embora a Lei 10.165/2000 referir-se à exação criada como taxa, veio, na realidade, instituir uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com suporte no art. 149 da CRFB/88, estando tal finalidade representada pela defesa do meio ambiente, princípio da ordem econômica estampado no art. 170, VI, CRFB/88. 3. É exação vinculada cobrada com base em atividade estatal de caráter geral pelo IBAMA: monitoramento de atividade potencialmente poluidora. 4. O sujeito passivo é a empresa potencialmente poluidora ou utilizadoras de recursos naturais e o fato gerador é o mero exercício desta atividade. O controle e fiscalização, embora constem na lei como fato gerador do tributo, é a finalidade para a qual é ele instituído. 5. A parte autora não deve se submeter a sujeição passiva da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, pois a norma que instituiu essa Taxa excepcionou isentando as microempresas quando o potencial de poluição é médio, o que se coaduna com a situação descrita nos autos, possibilitando que seja beneficiária da não-incidência tributária. 6. No que tange aos honorários advocatícios, deve ser ressaltado que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Contudo, in casu, em que pese o IBAMA ter atuado nos termos do Cadastro Técnico Federal, tenho como necessária sua condenação ao reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mesmo após a interposição pela parte autora da ação ordinária, manteve sua irresignação, sustentado a correção dos lançamentos efetuados. Assim, resistiu à pretensão da presente lide, fazendo com que, inclusive, a discussão chegasse até esta Corte. Desse modo, mantida a condenação sucumbencial efetuada pelo MM Juízo a quo, uma vez que de acordo com os parâmetros desta Turma.
(AC 200371050120882, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 15/06/2005 PÁGINA: 542, grifei)
A Suprema Corte não acolheu, todavia, referido entendimento. Sustentou que, a rigor, tratar-se-ia mesmo de uma taxa; ao mesmo tempo, o STF também reconheceu a validade do gravame, conforme se infere do conhecido RE 416.601-1, DJU de 30.09.2005:
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.'
Segundo o Min. Velloso, 'No caso, tem-se uma taxa decorrente do poder de polícia exercido pelo IBAMA.' ( RE 416.601-1). Enfatizou que a sua hipótese de incidência seria 'A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais exercida pelo IBAMA (...) Tem-se, pois, taxa que remunera o exercício do poder de polícia do Estado.' ( RE 416.601).
Essa sua natureza de taxa, bem como a sua constitucionalidade, encontram-se, pois, pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como ilustram os julgados abaixo:
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Poder de polícia exercido pelo IBAMA. Lei nº 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não infirma os fundamentos adotados na decisão agravada.. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.
(RE-AgR 397342, CEZAR PELUSO, STF.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. 1. O Plenário desta Casa, ao julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da Lei 6.938/81. 2. Agravo regimental improvido.
(RE-AgR 453649, ELLEN GRACIE, STF.)
De toda sorte, também é certo que referido tributo se submete ao lançamento por homologação, diante do que dispõe o art. 17-C, § 1º, da lei 6938/81: 'O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.'
Destaco também o art. 17-G da referida lei, com redação veiculada pela lei 10.165: 'A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.'
Vê-se, portanto, que o contribuinte é obrigado a adimplir aludida taxa antes da liquidação do quantum debeatur pelo Fisco. Importa dizer: trata-se de tributo submetido ao lançamento por homologação, tal como definido no art. 150, Código Tributário Nacional.
2.2. Cadatro técnico federal - CTF:
Com a redação dada pela lei 7.804/1989, a lei 6.938/1981 preconizou a criação de um cadastro técnico federal - CTF, como segue:
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Por seu turno, ao regulamentar a lei 9.605/1998, o Decreto 6.514/2008 dispôs como segue:
Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981:
Multa de:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e
V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Desse modo, vê-se que as empresas que se dediquem a atividades potencialmete poluidoras e também extração, produção, comercialização e transporte de produtos potencialmente perigosos devem se increver no aludido cadastro, sob pena de multa.
2.3. TCFA e contraprestação estatal:
Na peça inicial, a autora alegou que a referida taxa seria inconstitucional, dado não haver efetivo exercício do poder de polícia ou efetiva contraprestação estatal.
Segundo a teoria pluralista, "taxa é o dever fundamental consistente em contraprestação pecuniária que, limitada pelas liberdades fundamentais, é exigida, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do custo/benefício, com a finalidade de remunerar a atividade essencialmente estatal desenvolvida em favor do obrigado,segundo a lei elaborada de acordo com a competênica especificamente outorgada pela Constituição." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. volume IV. Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 386).
Além da taxa pela efetiva prestação de serviços, o Estado pode cobrar aludido tributo pelo exercício do poder de polícia (definido no art. 78, CTN):
Art. 78 - CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Como diz Ricardo Lobo Torres, "A taxa, nos estritos termos da Constituição, pode incidir sobre o exercício do poder de polícia. Qualquer ato que constitua emanação da atividade estatal de disciplinar a liberdade individual em benefício do bem-estar geral, prestado ou posto à disposição do obrigado, costituirá a hipótese de incidência da taxa." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. volume IV. Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 401).
Semelhante é análise de Carlos Eduardo Peralta Monteiro na obra Tributação ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 248-249.
Anote-se que a TCFA tem por fato gerador jutamente o regular exercício do poder de polícia por parte do IBAMA:
TRIBUTÁRIO - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - LEI 10.165/2000.
- A Lei 6.938/81, com as alterações introduzidas pela Lei 10.165/2000, em seu artigo 17-B, prevê a instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. - O registro da pessoa jurídica junto ao IBAMA induz à presunção de que ela esteja exercendo atividades elencadas no anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, a ensejar a fiscalização pelo IBAMA. Tal presunção, todavia, é relativa, sendo passível de afastamento, mediante prova cabal em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. - Nesse contexto, impossível acolher-se a tese autoral, pois a empresa não demonstrou ter comunicado formalmente o encerramento das suas atividades empresariais, desobedecendo, assim, obrigação tributária de caráter acessório prevista em lei (art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 17-C, § 1.º, da Lei n.º 10.165/2000). - Apelação desprovida.
(AC 200751100038613, Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::31/03/2014.)
Por outro lado, como registrei acima, a Suprema Corte reconheceu a validade da aludida taxa, depois da publicação da lei n. 10.165. Quanto ao tópico, Roma locuta, causa finita est.
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA ( RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AI-AgR 860067, ROSA WEBER, STF.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. 1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 ( RE 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.2.4. TCFA e art. 77, CTN:
A demandante disse, ademais, que a cobraça da TCFA esbarraria no art. 77, CTN, dado que, por vias oblíquas, o seu montante tomaria por base o valor do capital social da empresa.
O art. 17-D da lei 6.938/1981 c/ lei 10.165/2000 vindula a definição do quantum debeatur da TCFA à classificação da entidade mercantil como sendo microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.
O dispositivo reportou-se ao art. da lei 9.841/1999, diploma revogado e substituído pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esses diplomas trataram do faturamento, e não do capital social da empresa.
Como explicita Arnaldo Rizzardo, citando Vera Helena de Mello Franco, "O capital social, a par de constituir a garantia dos credores da sociedade, tem finalidade específica, a saber, a realização do objeto social. Pertence à sociedade e é vedado ao sócio a sua utilização particular. Se assim faz, atua com abuso de poder, e a sua responsabilidade é de rigor, a par da possibilidade da sua exclusão da sociedade por violação da affectio societatis." (Arnaldo Rizzardo. Direito de empresa. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 102).
O patrimônio líquido envolve o conjunto de bens que a empresa realmente possui, em determinado momento. Ou seja, há casos de empresas com reduzido capital social e, ainda assim, com elevada capacidade financeira.
Por seu turno, o faturamento é definido, pela lei 5.474/1968, como sendo o conjunto de ingressos decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviços. O STF tem reconhecido, porém, certa sinonímia entre faturamento e receita bruta (p.ex., STF, RE-AgR 548422).
Equacionados esses elementos, reputo que o art. 17-D da lei 6.938-1981 não violou o art. 77, parágrafo único, CTN, dado que a variação da taxa conforme a classificação micro ou macro empresa não implica cobrança de taxa tomando por base de cálculo o capital social da entidade mercantil.
"(...) Não se admite que a TCFA utilize base de cálculo de imposto, porquanto a taxa não é instituída considerando-se somente o capital da empresa, mas também incide o tributo em função do porte da pessoa jurídica e sua atividade-fim. Não há infringência aos artigos 154, I, e 145, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 77 do CTN. O cálculo do valor da TCFA não apresenta qualquer ofensa ao princípio da isonomia tributária.Tendo a natureza jurídica de taxa, a TCFA não exige, para a respectiva instituição, o requisito constitutivo formal de lei complementar, bastando a lei ordinária, editada pelo ente político incumbido de executar o poder de polícia a que se refere a cobrança, que no caso é o IBAMA, de competência legislativa da União Federal. Apelação não provida."
( AC 00047870820084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2010 PÁGINA: 255 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
2.5. TCFA e lei complementar 140/2011:
A demandante também sustentou que o lançamento em causa seria inválido, eis que apenas o IAP teria competência, a seu ver, para exercer o poder de polícia sobre as suas atividades.
De partida, convém atentar para o fato que o art. 23 da Constituição Republicana dispôs, no seu art. 23, VI, ser competência comum entre todos os entes federativos a proteção do ambiente em todas as suasformas.
Diante desse dispositivo, Paulo Affonso Leme Machado argumenta que a lei complementar, prevista no parágrafo único daquele dispositivo, não poderia desconsiderar a natureza compartilhada daquela incumbência:
"As leis complementares do parágrafo único do art. 23 da CF não têm por finalidade modificar o caput do próprio artigo, isto é, não podem pretender transformar competências, que são comuns, em competências privativas, únicas e especializadas. Se fossem esses os objetivos do parágrafo único, seria preciso uma transformação radical no texto do caput do art. 23.
A competência 'comum' estabelece uma comunhão na gestão das matérias apresentadas no art. 23. A Constituição não quer que o meio ambiente seja administrado de forma separada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É razoável entender-se que, na competência comum, os entes federados devam agir conjuntamente.
As matérias que devam ser tratadas separadamente pela União estão arroladas no art. 21 da CF. Os Esatdos têm competência reservada estabelecida pelo art. 25, § 1º: 'São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.'
O art. 23 não exclui qualquer ente federativo do exercício da competência. A competência comum é aglutinadora e inclusiva, somando os intervenientes e não diminuindo ou tornando privativa a participação. A competência comum não é excludente. É de ser ressaltada que a primeira competência comum do art. 23 é de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Com razão afirma o professor José Afonso da Silva que 'competência comum significa que a prestação do serviço por uma entidade não exclui igual competência de outra - até porque aqui se está no campo da competência-dever, porque se trata de cumprir a função pública de prestação de serviços à população."
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 182-183.
Tese distinta é advogada por Paulo de Bessa Antunes, quem enfatiza que, nos termos da lei complementar140, "o ente que não detenha a competência para o licenciamento, somente poderá autuar uma atividade que não esteja em sua esfera de atribuição para licenciar, quando o órgão dotado da mencionada atribução tenha se quedado inerte." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 176).
No que toca à União Federal, a lei complementar 140/2011 estipulou:
Art. 7o São ações administrativas da União: XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.Ve-se que, com boa lógica, aludido preceito acaba por implicar a limitação do exercício do poder de polícia por parte da União Federal. E, por conta disso, poder-se-ia cogitar da invalidade da cobrança da TCFA, eis que referido tributo pressupõe o exercício legítimo de atividade estatal.
Conquanto essa tese seja densa, reputo que ela não procede.
Repiso que a Constituição Federal estipulou uma competência comum para a fiscalização ambiental. Sem dúvida que isso demanda cuidados, a fim de que não se dê causa a verdadeiro bis in idem e insegurança jurídica.
De toda sorte, tampouco se pode olvidar da regra do art. 17, § 3º da mesma lei complementar 140/2011, quando preconiza o seguinte:
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Nesse mesmo sentido, menciono o julgado abaixo:
(...) 1. Esta Turma, de modo claro e fundamentado, entendeu que, embora não tenha sido o ente competente para licenciar, o IBAMA possui competência para fiscalizar a atividade nociva ao meio ambiente, conforme art. 23, IV, da CF/88. Considerou-se, assim, que o exercício do poder de polícia ambiental, comum a todos os entes federativos, não está condicionado à competência para licenciar. (...)
( EDAC 0003933682013405840001, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/12/2014 - Página::57.)
Não acolho, pois, o aludido argumento.
2.6. TCFA e a atividade da demandante:
A empresa autora sustentou, ademais, que a sua atividade não daria ensejo à sua vinculação ao CTF ou ao pagamento da TCFA. Ela enfatizou ser equivocado o seu enquadramento enquanto potencial poluidora, dado que apenas manteria um posto de gasolina para abastecimento da próprioa frota.
O argumento é denso, sem dúvida.
De toda sorte, registro que o item '18' do anexo VIII da lei 10.165 aponta como sendo atividade potencialmente poluidora o 'Depósito de produtos químicos e produtos perigosos'.
Por outro lado, conquanto os fundamentos da sentença não transitem em julgado (art. 469, CPC), convém atentar aqui para o quanto já foi decidido pelo eg. TRF4 ao apreciar o apelo de autos n. 5009234-35.2011.404.7000/PR (deflagrado pela mesma empresa, ora autora):
"(...) O juiz a quo afirmou que, não havendo transporte de combustível e tampouco seu comércio, pela empresa, não há que se cogitar da necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 17, inciso II, traz previsão acerca da necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal, por parte de determinadas empresas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Instrução Normativa n.º 31/2009, Anexo II, item 18-5, também indica atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, dentre elas: 'Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - depósitos de produtos químicos e produtos perigosos'.In casu, embora a atividade principal da apelada seja o transporte rodoviário coletivo de passageiros, ela também possui, em suas dependências, posto de abastecimento da frota em operação. Nestes termos, devido ao fato de armazenar produtos explosivos, e de realizar abastecimento, mesmo que não seja em grandes quantidades (uma vez que de uso exclusivo da frota), já produz risco ao meio ambiente.
Isto porque o combustível é um produto perigoso e, além da possibilidade de explosão, pode ocorrer contaminação do meio ambiente na eventual hipótese de vazamento ou manipulação inadequada.
Assim, como bem observado pelo IBAMA no seu recurso, é irrelevante que o abastecimento da frota não seja feito em grandes quantidades, pois, de qualquer forma, produz risco.
Nesse viés, a desnecessidade de inscrição da empresa autora no Cadastro Técnico Federal do IBAMA violaria o direito fundamental à isonomia, previsto no artigo da CF/88, com relação às demais empresas que tenham como atividade principal o abastecimento e armazenamento de combustíveis. Sendo atividade primordial ou não, em grandes quantidades ou em volume necessário para o abastecimento da frota, de igual forma colocam o meio ambiente em evidente risco.
Desta forma, improcede o pedido inicial de anulação do auto de infração de nº 644.420-D, e deve ser reformada a sentença, tendo em vista a necessidade de inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
No tocante ao auto de infração nº 64532, lavrado contra a empresa devido à não-apresentação de documentos requisitados pelo IBAMA, com aplicação de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a sentença também merece reforma.
O juiz a quo, reconheceu a validade do auto de infração, entretanto, devido à falta de motivação na aplicação da sanção, reduziu o valor da multa aplicada para R$ 2.000,00.
(...)
Ressalvo que não está impedido o IBAMA, entretanto, de lavrar novo auto de infração pela infração em discussão, fixando a multa, se agregar ao mesmo a devida motivação."
Em sentido semelhante, reporto-me ao julgado abaixo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. TCFA. LEI 10.165/00. ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da TCFA, e o Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da tributação. 2. Firme a orientação acerca da validade do critério de tributação adotado pela TCFA, baseado na avaliação do porte econômico e risco poluidor da atividade. 3. A manutenção de depósito de combustível para consumo próprio configura atividade potencialmente poluidora e altamente perigosa e, assim, com maior razão, o comércio de combustível que, além do acondicionamento, com riscos de vazamento ambiental do produto, gera, em razão da venda varejista, a circulação diária de pessoas e veículos no estabelecimento, aumentando a manipulação do produto e os riscos ambientais respectivos, não se verificando, pois, ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 4. A autora é classificada como empresa de médio porte, em razão do faturamento, critério válido à luz da jurisprudência consolidada, não cabendo cogitar, portanto, de alteração de sua classificação. 5. Agravo inominado desprovido.
( AC 00184968120064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Não acolho, pois, o argumento da demandante.
2.7. TCFA e enquadramento da empresa:
A autora alegou que o IBAMA teria se equivocado no seu enquadramento como sendo empresa de grande porte, para cálculo do tributo em questão. Para tanto, ela disse que "o porte, na forma pretendida pela legislação em análise, deve ser calculado levando-se em consideração o faturamento que determinada empresa efetivamente aufere no desenvolvimento da atividade considerada potencialmente poluidora, e não com base no faturamento total da empresa."
Ainda segundo a requerente, "por se tratar a TCFA de tributo pago em razão da teórica exploração de atividade potencialmente poluidora, sua gradação deve-se dar em razão do efetivo risco ao meio ambiente, e não se levando em consideração seu mero faturamento."
É o que aprecio.
A TCFA não é calculada como uma alíquota incidente sobre o faturamento da empresa. A legislação estipula que a taxa será calculada por estabelecimento, tendo por base os valores fixados no seu anexo IX. No que toca a empresas de grande porte, o valor é de R$ 2.250,00/trimestre.
Pode-se cogitar que tal valor seja abusivo, já que implica o custo de R$ 9.000,00/ano, pela tão simples manutenção de um posto de gasolina no interior da sede da empresa, destinado a abastecer a própria frota. De todo modo, não há maior demonstração de seu eventual caráter confiscatório.
Mas não há lastro para se sustentar, todavia, que o tributo deveria ser pago apenas em função de valores alegadamente auferidos com a manutenção do referido posto, de modo a se enquadrar a empresa como sendo de reduzido porte. Referida exegese não encontra suporte na legislação.
2.8. TCFA e bitributação:
A demandante sustentou que haveria bis in idem, na espécie, dado que o Estado do Paraná também teria instituído uma taxa de fiscalização por meio da lei estadual n. 17.279/2012.
Argumentos semelhantes não têm sido acolhidos pelos Tribunais:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO COL. STF ( RE 416.601). JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR.
1. Impugna-se, por ação anulatória, a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, lançada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ao argumento de que o e. STF, no RE n.º 416.601, não teria apreciado a constitucionalidade do tributo por todas as perspectivas possíveis. 2. Todavia, o próprio e. Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em inúmeras oportunidades, ratificando a constitucionalidade da TCFA, mesmo em face dos argumentos que a parte entendeu subsistentes. Diversos precedentes, com destaque para: RE 408582 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; AI 648201 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009; AI 638133 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008. (...)
III. Traçado esse raciocínio, ficam repelidas as alegações de bitributação, porque todos os entes federativos possuem margem de ação no direito ambiental, assim como a tese de mascaramento de imposto sob o nomen iures taxa, pois o poder de polícia não é meramente potencial, não é uma atividade indiscriminada e pautada pela generalidade. Como ressaltado, tal poder exige a presença de estrutura interventiva singular do Estado, que, em seus três níveis federativos, manifesta peculiares limitações à iniciativa privada. Inexiste, destarte, qualquer óbice à vinculação de receita ou qualquer impropriedade no fato gerador da Taxa. (...)"
(AC 200685000044046, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::26/04/2012 - Página::365.)
MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) - LEI 10.165/00 - CONSTITUCIONALIDADE. I - A Lei 10.165/00, que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), foi editada de modo a sanar os vícios havidos quando da instituição da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) pela Lei 9.960/00, vícios estes reconhecidos pelos Tribunais, inclusive o C. STF (ADIN 2.178-8/DF). II - A TCFA da Lei 10.165/00 foi instituída obedecendo-se aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da tipicidade e da segurança jurídica. III - Sendo a preservação do meio ambiente competência comum de todos os entes federados ( CF, art. 23, VI), inexiste bitributação se cada qual, exercendo sua parcela de competência, institui tributo em razão do poder de polícia exercido. Existindo a atividade fiscalizatória da União, do Estado-membro e do Município, lhes é lícito cada qual instituir taxa por conta do desempenho do poder de polícia de cada um deles. IV - O fato gerador do tributo é o regular exercício do poder de polícia, consistente na atribuição conferida ao IBAMA de fiscalização das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras do meio ambiente, de modo a garantir-se a preservação e uso racional dos recursos naturais, com vistas a resguardar o interesse público. Perfeita adequação do fato gerador ao conceito de poder de polícia do artigo 78 do CTN. V - A referência ao porte das empresas sujeitas ao recolhimento da TCFA como critério acessório para apuração do"quantum"devido não desvirtua sua base de cálculo a ponto de ter-se por instituído imposto disfarçado de taxa.. Somente haveria de se cogitar de inconstitucionalidade se a taxa fosse instituída considerando-se apenas o capital das empresas, o que não ocorre, pois o tributo incide em função do porte da empresa e de sua atividade-fim, conjugando-se ambos os critérios para apuração do montante devido. Os critérios eleitos pelo legislador são de absoluta pertinência e atendem à razoabilidade, não havendo infringência aos artigos 154, I, e 145, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 77 do CTN. Precedente do E. STF em caso análogo ( RE 177.835-1/PE). VI - Apelação desprovida.
( AMS 00112368920024036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:01/12/2004 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Reputo densa, de toda sorte, essa argumentação da demandante. É de validade duvidosa, em princípio, que uma mesma atividade - p.ex., a manutenção de um posto de gasoline - implique o dever de recolher taxas concomitantes para 03 entes federativos. Isso pode gerar elevado gravame, com comprometimento da livre iniciativa (art. 170, CF).
A própria autora sustentou, todavia, que ela não teria instada a recolher tributos estaduais ou municipais:
" Nada obstante ao evidente conhecimento de que a Autora possui em suas dependências uma bomba para abastecimento exclusivo de sua frota, o órgão licenciador não compreende que tal fato enseje a cobrança de TCFA, nunca tendo notificado a Autora para que promova inscrição no Cadastro Técnico Estadual.
Da mesma forma, o Município de Curitiba igualmente concedeu licença de operação à Autora sem nunca pretender iniciar cobranças de Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental. "
(peça inicial, evento-1, p. 13 e 14)
Por conta do exposto, não acolho essa impugnação da autora.
2.9. Lançamento tributário e processo em curso:
A autora também argumentou que o lançamento seria nulo, eis que o IBAMA teria desconsiderado a existência de processo em curso, versando sobre a validade de termo de autuação ambiental.
Não acolho o argumento.
De partida, dado que a discussão travada naqueles autos 5009234-35.2011.404.7000/PR dizia respeito à validade do termo de autuação ambiental, o que não se confunde com o lançamento tributário pertinente.
Anote-se que a parte se vincula ao pedido e causa de pedir deduzidos em juízo (arts. 128, 264, 293 e 460, Código de Processo Civil). Por outro lado, como regra, o credor não fica impedido de deflagrar a execução, pelo simples fato de pender alguma controvérsia judicial sobre o título (art. 585, § 1º, CPC).
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Convém atentar, porém, para a lição de Luiz Guilherme Marinoni, quando elucida:" A proposititura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ou nela continuar (art. 585, § 1º, CPC), salvo se na demanda for obtida tutela antecipatória ou cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito consubstanciado no título executivo controvertido judicialmente. "(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 523).
A autora não demonstrou que a exigibilidade do tributo estaria suspensa por algum dos motivos listados no art. 151, CTN.
Ademais, registro também que a doutrina tributária e também o STJ têm reconhecido a validade de lançamento para previnir a decadência tributária, mesmo quando obtida liminar suspensiva da exigilidade de tributos.
Menciono a lição de Eurico Marcos Diniz de Santi:
'As cláusulas previstas nos incisos do art. 151 CTN que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito, visam a inibir o direito de exigir o crédito, mas não necessariamente o direito de exercer o lançamento. Assim, suspender o crédito significa inibir o processo de positivação do direito tendente ao ato de inscrição da dívida ativa e do consequente processo executivo fiscal.
Sendo assim, não se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento. Nesse caso, como diz o Min. ARi Pargendler, a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário, só não lhe sendo lícito exigi-lo.
Consequentemente, não se há que falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido medida liminar proibindo expressamente a efetivação do lançamento. Mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar. Sendo cassada a medida, aplica-se a regra do direito de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o art. 173, I, CTN.
Portanto, como já salientamos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário, salvo quando houver liminar impeditiva do exercício desse dever.'
Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e prescrição no Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 2011, p. 129-130.
O Superior Tribunal de Justiça também tem deliberado que a mera suspensão da exigibilidade do tributo não impede, por si, o lançamento:
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL.
1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005).
2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo.
3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ii) por força de liminar deferida em 21.07.1994, em sede de ação cautelar, o contribuinte, a partir de março de 1995, passou a creditar, em sua escrita fiscal, a correção monetária de créditos escriturais excedentes de ICMS; (iii) em 30.03.1999, o contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Lançamento nº 001241664, no qual a autoridade coatora cobrava os valores creditados em sua escrita fiscal; (iv) em 19.01.2000, após a discussão na esfera administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, visando a anulação do Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco; (v) em 21.06.2002, restou provido recurso extraordinário interposto pelo Fisco, tendo sido reformadas as decisões que favoreciam a impetrante; (vi) em 18.12.2003, transitou em julgado o mandado de segurança, que reconhecera o direito do contribuinte em ver anulado o auto de lançamento, por afronta à decisão judicial que lhe autorizara a utilização da correção do saldo credor de ICMS; (vii) em 23.09.2004, o Fisco Estadual efetuou novo lançamento (nº 0013875825), objetivando a cobrança do valor aproveitado a partir do ano de 1995.
4. Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004. 5. Recurso especial desprovido. ..EMEN:
(RESP 200601289356, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/05/2008 ..DTPB, grifei)
(...) 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente: AgRg nos EREsp 1199262/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 7.11.2011.
3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedentes: REsp 1129450/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28.2.2011; AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.8.2010; REsp 1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.5.2010. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN:
RESP 201101309121, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2011 ..DTPB, grifei)
Não acolho, pois, a alegação de que o lançamento seria nulo pelo fato de ter sido empreendido antes do encerramento da demanda judicial acima aludida.
Essa é a motivação da sentença.
III. ANTE O EXPOSTO,
3.1. Conheço o mérito do pedido. Nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da empresa demandante.
3.2. Condeno a empresa autora a suportar o pagamento das custas processuais, na forma do art. 20, CPC c/ art. 14 da lei 9.289/1996. Deixo de condená-la ao reembolso de despesas processuais, dado que não foram realizadas perícias no curso do feito;
3.3. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor da União Federal (art. 23 da lei 8906) cujo montante fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Levo em conta, para tanto, o elevado valor da causa (R$ 67.374,31), o zelo da requerida e também a celeridade da instrução. Aplica-se ao caso a regra do art. 20, § 4º, CPC.
3.4. Referido valor deverá ser pago de modo atualizado, tendo como termo inicial a data desta sentença e termo final a data do efetivo pagamento, aplicando-se para tanto a variação do IPCA-E, conforme manual de cálculos do CJF.
3.5. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito, salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamente certificados pela Secretaria.
3.6. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
3.7. Transitando essa sentença em julgado, os depósitos empreendidos no feito deverão então ser convertidos em renda em favor do IBAMA, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Não vejo razões para alterar a sentença, a qual analisou a questão fática e bem fundamentou a conclusão na legislação e na jurisprudência pátrias.
Inicialmente, quanto ao Agravo Retido, refiro que, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.
Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito.
Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça,: verbis
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC,"de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."Precedentes. (AGRAVO REGIMENTAL em AGRAVO de INSTRUMENTO nº 2009.04.00.039199-5/PR, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 2ª T., j. 26-01-2010, un., DJ 11-02-2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, ao qual, segundo se infere do artigo 130 do CPC, caberá"de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Compete ao Juízo 'a quo', com a autoridade de quem conduz o processo, a apreciação da prova no contexto dos autos e, sob esta ótica, a averiguação da pertinência ou não de determinada diligência. 2. Agravo legal improvido. (AI nº 2009.04.00.030118-0/PR, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, 1ª T., DJ 25-11-2009)
PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu, o magistrado de primeira instância julgou antecipadamente a lide, por entender que não havia mais controvérsia quanto aos fatos nucleares da demanda, restando apenas o deslinde das questões de direito. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa, nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag nº 1193852/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgado em 23-03-2010, DJ 06-04-2010)
Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo1311 doCódigo de Processo Civill, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental produzida.
Quanto ao mérito, analisando o pedido e a causa de pedir deduzidas verifica-se que o apelante impugna auto de infração lavrado pelo IBAMA, argumentando não estar sujeito ao recolhimento de TCFA, e por conseguinte, ao pagamento da multa aplicada pelo pretenso descumprimento do art. 17, da Lei n. 6.938/81.
Conforme se observa pela redação do art. 17-B, a hipótese de incidência do tributo instituído é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
E, conforme decidido pelo magistrado e em outros processos semelhantes, embora a atividade principal da apelante seja o transporte rodoviário coletivo de passageiros, ela também possui, em suas dependências, posto de abastecimento da frota em operação. Nestes termos, devido ao fato de armazenar produtos explosivos, e de realizar abastecimento, mesmo que não seja em grandes quantidades (uma vez que de uso exclusivo da frota), já produz risco ao meio ambiente.
Assim, tanto os contribuintes quanto o valor da contribuição eleitos guardam adequação à finalidade visada, eis que cobradas de empresas cujas atividades estão ligadas diretamente ao meio ambiente e às quais diz respeito o monitoramento realizado. Atente-se que o valor exigido varia em função do potencial de poluição do objeto social das empresas e do porte dessas mesmas empresas. Há, pois, relação de pertinência com a atividade estatal a ser desenvolvida no sentido da defesa do meio ambiente.
Quanto ao argumento de que haveria bi-tributação, também não se verifica, tendo em vista a competência administrativa comum determinada pela Constituição Federal, em seu art. 23, VI: 'é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas'.
Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4a Região, como segue:
TRIBUTÁRIO. LEI 10.165/00. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE.
1. A TCFA não se enquadra nos conceitos de taxa e de imposto, ajustando-se, à luz dos preceitos tributários e constitucionais, à categoria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade é custear a atividade realizada pelo IBAMA na defesa do meio ambiente, de acordo com o quanto insculpido no art. 170, VI, da Constituição Federal.
2. Não há se falar de inconstitucionalidade da Lei no 10.165/00, visto que presentes todos os requisitos necessários a ensejar a cobrança da taxa que instituiu.
3. A descrição nominal do tributo é despicienda para a sua qualificação, devendo-se ater o julgador na regra hermenêutica contida no art. , I, do Código Tributário Nacional.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(TRF da Quarta Região - AMS Processo: 200372000188525 UF: SC - Primeira Turma - Data da decisão: 04/08/2004 - DJU: 25/08/2004, p. 448 - Relator Juiz Wellington M de Almeida - unanimidade)
TRIBUTÁRIO. IBAMA. LEI 10.165/2002. TRIBUTO VOLTADO A FINANCIAR O MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TAXA. NATUREZA ESPECÍFICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE.
A denominação e demais características formativas adotadas por lei são irrelevantes para a identificação da natureza jurídica específica do tributo (art. 4º, I, do CTN)
Na medida em que a atividade desenvolvida é de monitoramento remoto das condições ambientais e que o pagamento do tributo é trimestral, não se evidencia qualquer o exercício concreto do poder de polícia diretamente voltado ao contribuinte como situação necessária ao surgimento da obrigação tributária. Assim, de taxa não se trata.
O controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, embora conste da lei nominalmente como fato gerador do tributo é, em verdade, a finalidade para a qual é ele instituído. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, com suporte no art. 149 da CF, estando tal finalidade representada pela defesa do meio ambiente, princípio da ordem econômica estampado no art. 170, inciso VI, da CF. Constitucionalidade da Lei 10.165/2002.
(TRF da 4ª Região- Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.052104-9/SC - Relator p/ Acórdão: JUIZ Leandro Paulsen)
A Suprema Corte também já se manifestou sobre o tema, da forma como segue:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. LEGITIMIDADE. PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso. A propósito, menciono as seguintes decisões singulares, todas com trânsito em julgado: RE 465.371, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Relator o Ministro Gilmar Mendes; 464.006, Relator o Ministro Celso de Mello; e RE 433.025, de minha relatoria. Agravo regimental desprovido.
(RE-AgR 401071, CARLOS BRITTO, STF.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso (Plenário). A propósito, menciono as seguintes decisões singulares, todas com trânsito em julgado: RE 465.371, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Relator o Ministro Gilmar Mendes; 464.006, Relator o Ministro Celso de Mello; e RE 433.025, de minha relatoria. De outro lado, é pacífico o entendimento de que a decisão proferida pelo Plenário desta Casa de Justiça 'aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no 'leading case' - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado' (RE 216.259-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido.
(RE-AgR 459950, CARLOS BRITTO, STF.)
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ibama. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Agravo regimental não provido.
(RE-AgR 603513, DIAS TOFFOLI, STF)
Vale referir também que o STF reconheceu expressamente a constitucionalidade da cobrança da TCFA prevista na Lei nº 10.165/2000. Transcrevo os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.
( RE 416601 / DF; Tribunal Pleno; Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ 30-09-2005 PP-00005)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF; AgR AI 648201 / SP; Primeira Turma; Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009)
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, verbis:
TRIBUTÁRIO. LEI 10.165/00. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE.
1. A TCFA não se enquadra nos conceitos de taxa e de imposto, ajustando-se, à luz dos preceitos tributários e constitucionais, à categoria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade é custear a atividade realizada pelo IBAMA na defesa do meio ambiente, de acordo com o quanto insculpido no art. 170, VI, da Constituição Federal.
2. Não há falar em inconstitucionalidade da Lei no 10.165/00, visto que presentes todos os requisitos necessários a ensejar a cobrança do tributo que instituiu.
3. A descrição nominal do tributo é despicienda para a sua qualificação, devendo-se ater o julgador na regra hermenêutica contida no art. , I, do Código Tributário Nacional.
4. O STF declarou a legitimidade da TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso.
5. Apelação improvida.
(TRF 4ª Região; AC nº 2006.70.00.024212-7/PR; PRIMEIRA TURMA; Relator JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 13/05/2008)
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI Nº 10.165/2000. ANEXO VIII. ATIVIDADE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO.
- A hipótese de incidência do tributo em questão - TCFA - é o exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Não há falar, portanto, em ausência de contraprestação, que poderia ocasionar uma possível inconstitucionalidade, uma vez que de prestação de serviços públicos não se trata.
- A empresa ocupa a posição de sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto a atividade por ela exercida se enquadra no item 07 do Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000: fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
- Inexiste ofensa da Lei nº 10.165/2000 aos arts. 145 da CF/88 e 77 e 78 do CTN. O faturamento da empresa é utilizado como critério referencial a fim de garantir-se a isonomia, conferindo-se tratamento diferenciado a quem produz graus de poluição diferentes e, por conseguinte, exige o exercício do poder de polícia em maior ou menor grau.
- Não importa a circunstância da atividade da empresa ser poluidora ou não, já que o fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
(TRF 4ª Região; AC nº 2003.71.14.001916-3/RS; PRIMEIRA TURMA; Relator VILSON DARÓS; DJ 08/02/2006 PÁGINA: 353)
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA.
PRECENDENTES DA CORTE.
1. Apesar do nomen iuris"taxa", imputado pela Lei 10.165/00, a TCFA possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. Daí decorre o afastamento das regras impostas pelo regime jurídica das taxas.
2. Apelo e remessa que se dá provimento.
(TRF 4ª Região; AMS nº 2004.70.00.014469-8/PR; PRIMEIRA TURMA; Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA; DJ 14/12/2005 PÁGINA: 548)
TRIBUTÁRIO. CONTROLE DIFUSO. LEI 10.165/00. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE.
1. A TCFA não se enquadra nos conceitos de taxa e de imposto, ajustando-se, à luz dos preceitos tributários e constitucionais, à categoria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade é custear a atividade realizada pelo IBAMA na defesa do meio ambiente, de acordo com o quanto insculpido no art. 170, VI, da Constituição Federal.
2. Não há falar em inconstitucionalidade da Lei no 10.165/00, visto que presentes todos os requisitos necessários a ensejar a cobrança do tributo que instituiu.
3. A descrição nominal do tributo é despicienda para a sua qualificação, devendo-se ater o julgador na regra hermenêutica contida no art. , I, do Código Tributário Nacional.
4. Apelação improvida.
(TRF 4ª Região; AMS nº 2003.71.00.055242-7/RS; PRIMEIRA TURMA; Relator WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA; DJ 27/07/2005 PÁGINA: 516)
A questão versada nos autos acerca da natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA , instituída pela Lei nº 10.165/2000, não merece maiores digressões na medida que a jurisprudência desta Corte, bem como do egrégio STF, já se consolidou em sentido oposto ao da tese defendida pela empresa contribuinte.
De fato, a taxa em questão decorre do poder de polícia exercido pelo IBAMA, e tem por hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, sendo dela sujeitos passivos todos os que exerçam referidas atividades, as quais estão elencadas no anexo VIII da lei. Além disso, a base de cálculo da taxa varia em razão do potencial de poluição e do grau de utilização de recursos naturais, tendo em conta o tamanho do estabelecimento a ser fiscalizado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da retributividade.
Nesse sentido, recentes decisões que detalhadamente apreciaram a matéria (grifo meu):
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL - TFCA - LEI Nº 10.165/2000 - CONSTITUCIONALIDADE.
1 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental não desborda dos limites postos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Trata-se de tributo devido pelo exercício do poder de polícia de entidade legalmente encarregada de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente danosas ao meio ambiente (Lei 7.804, de 18/07/1989, art. ) e cobrada das empresas que exercem tais atividades, o que se enquadra perfeitamente no conceito de taxa. É razoável que as empresas, que criam o risco de danos à natureza e disso tiram seu lucro, arquem também com os custos da respectiva fiscalização, na proporção do encargo fiscalizatório com que oneram o Estado. 2 - São adequados e estão em consonância com a Constituição e o Código Tributário Nacional os critérios estipulados pela Lei nº 10.165/2000 para servirem de base de cálculo da taxa ambiental. 3 - Desnecessária a instituição do tributo através de lei complementar.
(AC nº 2004.71.04.005520-4/RS, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, 2ª Turma, DJU de 06.07.2005)
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEI N. 10.165/2000. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. A Lei n.º 10.165/2000 criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que, conforme o art. 17-B da lei, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. A TCFA tem previstos na lei instituidora todos os elementos constitutivos: o sujeito ativo é o IBAMA (art. 17-B), sendo que os sujeitos passivos estão estabelecidos no art. 17-C e no Anexo VIII. O fato gerador, por sua vez, previsto no citado art. 17-B, é o regular exercício do poder de polícia, albergado constitucionalmente pela norma insculpida no art. 145, II. No tocante ao valor devido a título da exação, trata-se de tributo fixo, sendo que a tabela constante do Anexo IX, que determina o quantum a pagar, apenas reflete o fato de que, quanto maior a dimensão, bem como o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais da empresa, maior será a demanda pela extensão e intensidade da atividade fiscalizatória prestada pelo IBAMA, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 3. Tendo sido respeitados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, e levado em conta a dimensão da atividade estatal requerida - já que o produto de sua arrecadação custeia tão-somente a atividade fiscalizatória do IBAMA direcionada aos próprios sujeitos passivos arrolados no anexo VIII da Lei n.º 10.165/2000 - a mesma não se afigura inconstitucional, estando em perfeita consonância com os preceitos constitucionais tributários, inclusive o art. 145, § 2º, da Carta Magna. 4. Precedente do STF ( RE 416601/SC). 5. A fixação da verba honorária, quando calculada com base no § 4º do art. 20 do CPC, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, mas atende os mesmos critérios para apreciação, enumerados nas alíneas do § 3º. (AC nº 2004.71.00.013969-3/RS, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, 2º Turma, DJU de 26.10.2005)
Também o egrégio STF assim se posicionou:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido. ( RE 416601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30.09.2005, p. 479)
No citado precedente do STF ficou consignado:
"(...)
No caso, tem-se uma taxa decorrente do poder de polícia exercido pelo IBAMA. (...)
(...) Destarte, os que exercem atividades de impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se à fiscalização do IBAMA, pelo que são contribuintes da taxa decorrente dessa fiscalização, fiscalização que consubstancia, vale repetir, o poder de polícia. (...)"
Assim, na decisão do RE416.6011/DF ficou assentado que a TCFA é taxa decorrente do poder de polícia do Estado exercido pelo Ibama e tem como hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Portanto, deve permanecer intacta a sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8142556v4 e, se solicitado, do código CRC E884C99F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 09/03/2016 14:52

RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

VOTO-VISTA

Quanto ao agravo retido, vou acompanhar o voto do relator, pedindo vênia para dele divergir quanto ao mérito da causa.

Pelo que se vê dos autos, a sociedade empresária autora dedica-se ao transporte coletivo de passageiros, tendo em sua sede tanque de combustível e bomba para abastecimento exclusivo de sua frota de ônibus.

É certo que estaria a autora sujeita à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a cadastrar-se no IBAMA, por força da Lei nº 6.938, de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000, nos termos do item 18 do Anexo VIII da referida lei, se fizesse o transporte de cargas perigosas, ou mantivesse depósito de produtos químicos e produtos perigosos, ou ainda se fizesse comércio de combustíveis, derivados de petróleo, produtos químicos e produtos perigosos.

Não é esse, porém, o caso da autora, que se limita a armazenar combustível (óleo diesel) para abastecimento de sua própria frota de ônibus, não se considerando que combustível seja produto químico ou perigoso, visto que a lei menciona, separadamente, produtos químicos e perigosos, de um lado (caso em que basta a atividade com eles relacionada), e de outro lado os combustíveis (caso em que se exige a comercialização).

Assim, a autora, pelo exercício de sua atividade de transporte coletivo de passageiros, que não comercializa combustíveis nem transporta ou armazena produtos químicos ou perigosos, não está sujeita à intervenção estatal na forma da Lei nº 6.938, de 1991, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo nulos os autos de infração contra ela lavrados pelo IBAMA com base na referida lei.

Enfim, cabe lembrar que a exigência tributária questionada não se dá simplesmente por alguém, pessoa física ou jurídica, exercer alguma atividade aparentemente poluidora, ou, como no caso dos autos, manter em depósito produto inflamável, potencialmente perigoso ao meio-ambiente. É indispensável que a atividade do sujeito passivo se conforme exatamente ao tipo legal, por força do princípio da legalidade tributária ( Constituição Federal, art. 150, inciso I). A entender-se diferentemente, estaria sujeito à TCFA a pessoa física que armazena um ou dois botijões de gás de cozinha em casa, para seu próprio uso, ou aquele que, tendo caldeira a diesel para aquecimento de sua casa, possui tanque para armazenamento do referido combustível.

Impõe-se, pois, acolher a demanda, invertidos os encargos da sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, e dar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8179949v3 e, se solicitado, do código CRC 26BE654C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 15/03/2016 18:08

RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

VOTO-VISTA

1. Pedi vista para melhor exame do processo em relação a decisão do ilustre Relator em negar provimento ao agravo retido e à apelação, fundamentando que não existe razão para alterar a sentença combatida pela empresa autora, a qual analisou a questão fática e bem fundamentou a conclusão na legislação e na jurisprudência pátrias. Colho excerto de seu voto que elucida a questão de mérito no sentido de seu entendimento:
...embora a atividade principal da apelante seja o transporte rodoviário coletivo de passageiros, ela também possui, em suas dependências, posto de abastecimento da frota em operação. Nestes termos, devido ao fato de armazenar produtos explosivos, e de realizar abastecimento, mesmo que não seja em grandes quantidades (uma vez que de uso exclusivo da frota), já produz risco ao meio ambiente. (...)
Na sequência do julgamento o ilustre Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti lançou voto-vista no qual acompanhou o voto do relator quanto ao agravo retido, vindo a divergir quanto ao mérito da causa, nos seguintes termos:
(...)
Pelo que se vê dos autos, a sociedade empresária autora dedica-se ao transporte coletivo de passageiros, tendo em sua sede tanque de combustível e bomba para abastecimento exclusivo de sua frota de ônibus.
É certo que estaria a autora sujeita à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a cadastrar-se no IBAMA, por força da Lei nº 6.938, de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000, nos termos do item 18 do Anexo VIII da referida lei, se fizesse o transporte de cargas perigosas, ou mantivesse depósito de produtos químicos e produtos perigosos, ou ainda se fizesse comércio de combustíveis, derivados de petróleo, produtos químicos e produtos perigosos.
Não é esse, porém, o caso da autora, que se limita a armazenar combustível (óleo diesel) para abastecimento de sua própria frota de ônibus, não se considerando que combustível seja produto químico ou perigoso, visto que a lei menciona, separadamente, produtos químicos e perigosos, de um lado (caso em que basta a atividade com eles relacionada), e de outro lado os combustíveis (caso em que se exige a comercialização).
Assim, a autora, pelo exercício de sua atividade de transporte coletivo de passageiros, que não comercializa combustíveis nem transporta ou armazena produtos químicos ou perigosos, não está sujeita à intervenção estatal na forma da Lei nº 6.938, de 1991, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo nulos os autos de infração contra ela lavrados pelo IBAMA com base na referida lei.
Enfim, cabe lembrar que a exigência tributária questionada não se dá simplesmente por alguém, pessoa física ou jurídica, exercer alguma atividade aparentemente poluidora, ou, como no caso dos autos, manter em depósito produto inflamável, potencialmente perigoso ao meio-ambiente. É indispensável que a atividade do sujeito passivo se conforme exatamente ao tipo legal, por força do princípio da legalidade tributária ( Constituição Federal, art. 150, inciso I). A entender-se diferentemente, estaria sujeito à TCFA a pessoa física que armazena um ou dois botijões de gás de cozinha em casa, para seu próprio uso, ou aquele que, tendo caldeira a diesel para aquecimento de sua casa, possui tanque para armazenamento do referido combustível.
Impõe-se, pois, acolher a demanda, invertidos os encargos da sucumbência. (...)
Pedindo vênia ao Relator, vou divergir, quanto ao mérito, concordando com o voto do Desembargador Rômulo Pizzolatti porque entendo que a sentença merece ser reformada.
2. A Lei nº 6.938/81 instituiu a referida taxa e estipulou o seu sujeito passivo da seguinte forma:
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
O anexo VIII da lei arrola como atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais as seguintes:
Código
Categoria
Descrição
Pp/gu
01
Extração e Tratamento de Minerais
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Alto
02
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.
Médio
03
Indústria Metalúrgica
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.
Alto
04
Indústria Mecânica
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.
Médio
05
Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
Médio
06
Indústria de Material de Transporte
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Médio
07
Indústria de Madeira
- serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
Médio
08
Indústria de Papel e Celulose
- fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
Alto
09
Indústria de Borracha
- beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Pequeno
10
Indústria de Couros e Peles
- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.
Alto
11
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.
Médio
12
Indústria de Produtos de Matéria Plástica.
- fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.
Pequeno
13
Indústria do Fumo
- fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.
Médio
14
Indústrias Diversas
- usinas de produção de concreto e de asfalto.
Pequeno
15
Indústria Química
- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.
Alto
16
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.
Médio
17
Serviços de Utilidade
- produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
Médio
18
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.
Alto
19
Turismo
- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
Pequeno
20 (Redação dada pela Lei nº 11.105, de 2005)
Uso de Recursos Naturais
Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Médio
21
(VETADO)
x
x
22
(VETADO)
x
x
3. Conforme se constata do contrato social juntado aos autos (Evento 1- CONTRSOCIAL3, CLÁUSULA TERCEIRA), a autora desenvolve" O transporte rodoviário de passageiros municipal, intermunicipal e metropolitano não regular, transportadora turística, locadora de veículos, locação de mão de obra, logística em transporte. "
A autora afirma que sua atividade não poderia ser enquadrada como de depósito de produtos perigosos ou como comercialização de combustíveis e lubrificantes, de modo que não haveria lastro para a cobrança da TCFA.
O IBAMA contestou afirmando que a empresa autora, além de sua atividade principal exerce uma atividade secundária, que seria a de posto de abastecimento da frota em operação (Licença de Operação nº 20476, emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP (fl. 48 do processo administrativo nº 02017.001390/2010-61, conforme posto na contestação). E assim,"de acordo com o art. 17-C, da Lei nº 6.938, todo aquele que exerce as atividades constantes no anexo VIII da Lei é sujeito passivo da TCFA". Mais especificamente o código 18 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 2000.
Analisando-se as categorias e descrições das atividades contidas no aludido anexo, observa-se que são listadas diversas atividades, tais como: Extração e Tratamento de Minerais; Indústrias em geral; Serviços de Utilidade; Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Turismo; e Uso de Recursos Naturais.
Não há como considerar que a autora esteja sujeita à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a cadastrar-se no IBAMA porque não exerce atividades do código 18 de tal anexo (- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. ) porque é claro que no desdobramento de sua atividade não há transporte de cargas perigosas, depósito de produtos químicos ou perigosos, muito menos comércio de combustíveis.
O que há, de fato, é o armazenamento de combustível para consumo operacional, como bem disse o Desembargador Rômulo Pizzolatti em seu voto, nas seguintes letras:
Não é esse, porém, o caso da autora, que se limita a armazenar combustível (óleo diesel) para abastecimento de sua própria frota de ônibus, não se considerando que combustível seja produto químico ou perigoso, visto que a lei menciona, separadamente, produtos químicos e perigosos, de um lado (caso em que basta a atividade com eles relacionada), e de outro lado os combustíveis (caso em que se exige a comercialização).
Nesse sentido, para cotejar:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRESA TRANSPORTADORA. OBJETO SOCIAL. DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA PRÓPRIA FROTA. ART. 1º § 4º DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000. DISPENSA DE LICENCIAMENTO. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - CTF E TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. DESOBRIGAÇÃO DE REGISTRO E INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO TERMO DE EMBARGO DA ATIVIDADE E DA PENA DE MULTA POR DESCUMPRI-LO. 1. Empresa transportadora de passageiros, turismo, cargas e encomendas, cujo objeto social não inclui atividades de transporte ou comércio de combustíveis, embora possua um tanque em seu estabelecimento, para abastecimento da própria frota. 2. Dispensa de obter licença ambiental, tendo em vista que o tanque de combustível é aéreo e possui capacidade de armazenamento para 15 m³ - art. 1º § 4º da Resolução CONAMA nº 273/2000. 3. Não enquadramento da empresa na obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal ou como sujeito passivo de TCFA. 4. Anulado o termo de embargo que vetou o exercício da atividade de depósito de combustível para o abastecimento da própria frota, não subsiste o caráter infracional da conduta ilegalmente embargada. 5. Reconhecida a invalidade da determinação administrativa, não há falar em penalização da autora por não cumpri-la. Afastada a pena de multa aplicada pelo descumprimento do embargo. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016225-90.2012.404.7000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/12/2013) Grifei.
Sendo assim, conclui-se pelo não enquadramento da empresa autora na obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal ou como sujeito passivo de TCFA.
Há que se dar guarida as razões da parte autora, invertendo-se os ônus sucumbenciais
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, e dar provimento à apelação.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8248682v40 e, se solicitado, do código CRC 90A237F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Maria Dadico
Data e Hora: 20/04/2016 20:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/02/2016

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Paulo Gilberto Cogo Leivas
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
por videoconferência de Curitiba/PR do adv Filipe Augusto Cury da Silva pela apelante Rima Tur Transportes Ltda.
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8134639v1 e, se solicitado, do código CRC 76920B0C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 18/02/2016 15:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2016

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. LAFAYETTE JOSUE PETTER
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
DR. FILIPE AUGUSTO CURY SILVA (APTE) VIDEOCONFERÊNCIA DE CURITIBA
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES.FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8179313v1 e, se solicitado, do código CRC 74528E7D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 1741E9C50E96CF4D
Data e Hora: 08/03/2016 18:38:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dra. ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, NA DIVERGÊNCIA PARCIAL O DES. RÔMULO PIZZOLATTI, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CLAUDIA DADICO.

VOTO VISTA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PEDIDO DE VISTA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8198497v1 e, se solicitado, do código CRC 4086338C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 1741E9C50E96CF4D
Data e Hora: 15/03/2016 18:12:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/04/2016

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. PAULO LEIVAS
APELANTE
:
RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
:
André Gustavo Meyer Tolentino
:
CESAR LOURENÇO SOARES NETO
:
FILIPE AUGUSTO CURY DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, POR DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RÔMULO PIZZOLATTI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTO VISTA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8255540v1 e, se solicitado, do código CRC CE4D3E7F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 1741E9C50E96CF4D
Data e Hora: 12/04/2016 18:49:50

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382665542/apelacao-civel-ac-50774885520144047000-pr-5077488-5520144047000/inteiro-teor-382665585

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5077488-55.2014.404.7000 PR 5077488-55.2014.404.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 416601 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1375993 PR 2013/0084401-0

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 038XXXX-57.2014.8.09.0051

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1187 SP 2002.61.00.001187-1