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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5017978-91.2016.404.0000 5017978-91.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

D.E. 22/04/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de agravo, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do juiz singular que deferiu antecipação dos efeitos da tutela (em ação de rito ordinário), isso para obtenção de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, verbis: I - RELATÓRIO KEKO ACESSÓRIOS S.A. aforou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, inclusive em sede liminar, caucionar o valor de débito tributário, antecipando futura penhora e, assim, obter certidão positiva com efeito de negativa e sua exclusão do CADIN. Aduziu, em síntese, que diante da crise econômica, não logrou adimplir com suas obrigações tributárias, de modo que é devedora do valor de R$ 6.020.070.85, sendo que deste valor, o montante R$ 1.455.554,26 já está garantido por penhora efetivada nos autos da execução fiscal nº 5000131-95.2016.4.04.7107. Disse que este débito vem obstaculizando suas atividades econômicas, já que impede a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Pontuou que esta situação configura grave afronta aos artigos , XIII e 170 da CF/88. Ponderou que não pode ficar aguardando o manejo do feito executivo, quando que, com a penhora, os débitos estarão garantidos, o que implica concluir pela possibilidade de caucionamento de bens. Por fim, ofereceu em caução máquinas de sua propriedade, cujo valor estimado é de R$ 5.037.694,20. Intimada acerca do pedido liminar, a União se manifestou no evento nº 11. Na ocasião, disse que as máquinas, ao que consta, são utilizadas pela pessoa jurídica, de modo que, quando convertida a caução em penhora, poderia haver prejuízo à atividade produtiva. Estatuiu que a aceitação da caução pressupõe prévia análise da questão à luz das regras da execução fiscal, tal como a ordem do artigo 11 da lei de regência. Referiu também que os bens devem ter liquidez. Atentou para o fato de que o valor atribuído aos bens é o corresponde às notas fiscais de aquisição, todas com aproximadamente cinco anos, e que o valor do débito, após inscrito em dívida ativa e levado à execução, sofrerá acréscimo que resultará em dívida de R$ 5.517.600,00. Solicitou, em caso de acolhimento do pedido, a realização de avaliação por oficial de justiça. Em seguida, a parte autora se manifestou sobre as considerações da União, indicando, a fim de reforçar a caução prestada, uma "Máquina para corte, adquirida em 19/08/2011, pelo valor de R$ 1.414.993,60" (evento 14). Reiterou o pedido de liminar. No ev. 16 a parte emendou a inicial, incluindo no pleito a dívida vencida em 18/03/2016, referente às contribuições previdenciárias de fevereiro de 2016, que somam R$ 360.818,17. Na ocasião, indicou mais bens para caução. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição do ev. 16 como emenda à inicial. Trata-se, portanto, de pedido de caução das máquinas a seguir relacionadas como garantia do débito tributário descrito na inicial: (...) De pronto rejeito a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais referidos na inicial (artigos , XIII e 170 da CF/88). Ora, a ré não vem impedindo o exercício da atividade econômica da autora. O que ocorre é apenas a impossibilidade da ré de emitir uma certidão atestando um regime de adimplência que atualmente não existe por parte da empresa autora. A União não impede nenhum banco de ofertar empréstimo à empresa, nem mesmo obstaculiza o exercício do seu objeto social, a admitir infringência das regras constitucionais questionadas. O que ela faz apenas é vedar a emissão de certidão negativa pelo lógico motivo de que há débitos pendentes. Não há, como sugere a autora, interdição de estabelecimento (súmula 70 do STF), apreensão de mercadorias (nº 323) ou vedação ao exercício de atividades profissionais (nº 547 - fl. 08 da inicial). Quando a parte autora alega que "não é lícito à Autoridade Fiscal privar o contribuinte das necessárias certidões de regularidade fiscal ou mesmo inscrevê-lo em órgãos públicos ou privados de negativação de crédito" (fl. 09), resta indagar qual seria então a medida adequada à Fazenda Pública, notadamente diante da própria autora aventar que é devedora de alta soma tributária? Outrossim, o caucionamento de bens para garantia da dívida é medida amplamente aceita nos Tribunais. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo o manejo de medida judicial com o objetivo de garantir antecipadamente o crédito tributário, no lapso que medeia a sua constituição e a efetivação da penhora na subsequente execução fiscal. Isso porque não pode o contribuinte se ver prejudicado por eventual demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal. Segundo Leandro Paulsen: O contribuinte devedor pode tomar a iniciativa de oferecer bens à penhora antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal que, certamente, será contra ele intentada. A via processual será uma ação cautelar preparatória da própria Execução Fiscal, em que o contribuinte ofereça a garantia e sejam seguidos o rito e as formalidades da penhora, nos termos dos arts. a 15 da LEF. Destaco que se trata de uma antecipação da penhora (admitindo-se, também, a garantia por fiança bancária nos termos do art. , II, da LEF) e não de simples prestação de caução. Há de ser observada a ordem do art. 11 da LEF e lavrado o termo de penhora. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2004. p. 1281). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fiscal. Precedentes: EDcl nos EREsp. n. 815.629 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13.12.2006; REsp 912710 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, D.J. 7.8.2008; EREsp 574107 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D.J. 7.5.2007; EREsp 779121 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira. D.J. 7.5.2007. 2. Desse modo, a penhora e a medida cautelar de caução podem ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstas no art. 151, do CTN. 3. In casu, o recurso especial não enfrentou a aptidão da medida cautelar de caução para suspender o registro no Cadin por força do art. , I, da Lei n. 10.522/2002. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o enunciado nº 83 da Súmula desta Corte: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1264581/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012) Assim, uma vez garantido o crédito tributário, é possível, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, a expedição de certidão negativa com efeito de positiva em favor do contribuinte, no caso a Autora. Nesse sentido também é entendimento do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Persiste o interesse processual na medida cautelar de caução antecipatória de futura penhora para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, enquanto não formalizada a constrição nos autos da execução fiscal, mediante o auto ou termo correspondente. 2. O oferecimento de bens móveis suficientes e idôneos para garantia de débito tributário, em medida cautelar de caução, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TRF4, AC 5031157-49.2013.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 09/04/2015) Não se trata, porém, na presente demanda de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, como preveem o art. , II, da Lei nº 10.522/02, e o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. O acatamento da garantia ora ofertada não acarretará a suspensão do crédito tributário nem impedirá a propositura da execução fiscal. Trata-se, isso sim, da prestação de garantia idônea, suficiente e indispensável do crédito fiscal enquanto condição para a oposição de embargos do devedor ( LEF - Lei nº 6.830/1980, art. 16) nos quais o contribuinte poderá discutir judicialmente a natureza ou o valor da obrigação. Não, também, de penhora antecipada, mas sim de oferecimento de garantia da execução por meio da indicação de bem à penhora, nos termos do art. , III, da Lei nº 6.830/1980. Não se pode cogitar desde logo de penhora, porquanto a indicação feita pelo devedor pode ser recusada, oportunamente, pelo credor, no caso a Fazenda Pública, nos termos do art. 656 do Código de Processo Civil. De fato, dispõe o art. , III, da LEF: Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: (...) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou (...). Dessarte, ao menos em sede de cognição sumária, os bens oferecidos em caução estão livres e desembargados e estão avaliados no total de R$ 7.605.806,86, valor que, ainda que considerada a depreciação dos bens, se afigura significativamente superior ao do débito caucionado, mesmo que se considerem os acréscimos referidos pela Fazenda Nacional, que resultariam no importe de cerca de R$ 6.000.000,00 levando em conta a emenda apresentada. Não obstante a avaliação corresponda aos valores das notas fiscais, tenho que, diante do reforço da caução apresentada no evento 14, é de se admitir o valor apontado. Frise-se que as máquinas foram fotografadas e a União não trouxe nenhum elemento concreto que desabone a caução pretendida. Não há, outrossim, como narrado alhures, falar em exclusão do CADIN. Com efeito, pelo que se colhe da inicial e da documentação apresentada, a empresa autora não adimpliu a totalidade dos valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha e o faturamento, além de inexistir a suspensão da exigibilidade do crédito que justifique tal exclusão. Não se busca, portanto, discutir a regularidade do valor cobrado. Cabe rememorar que "nos termos do art. da Lei 10.522/02, a exclusão do Cadin somente é possível se os débitos estiverem sendo discutidos em ação anulatória ou em embargos à execução ou estejam suspensos, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional" (TRF4, APELREEX 5001966-22.2014.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 09/10/2014). No mesmo sentido o TRF4, AC 5030401-31.2013.404.7100, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 08/04/2014, bem como o próprio precedente do STJ lançado ao longo deste decisum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do NCPC, para autorizar a caução dos bens acima referidos em garantia da futura execução fiscal a ser proposta para a cobrança do crédito referido na inicial e na emenda apresentada e, de conseguinte, para determinar apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da empresa autora. Intime-se a requerente para (a) trazer aos autos as notas fiscais 6736, 61471 e 10977, referentes à Empilhadeira Junior Still, à Prensa Mecânica Chin Fong GRM-200 e à Prensa Dobr. Hidr. Sincronizada Newton, adquiridas pelos valores de R$ 46.108,20, R$ 203.714,72, R$ 224.605,00, uma vez que tais documentos não se encontram dentre os anexados aos eventos 01 e 16, bem como (b) cumprir o determinado na decisão do ev. 04. Cumpridas as medidas, lavre-se o Termo de caução, com a observância do disposto no art. 665 do Código de Processo Civil e no art. 13, caput, da Lei nº 6.830/1980. Intime-se o Autor para firmar o Termo de caução e assumir o encargo de fiel depositário. Sem prejuízo, cite-se e intime-se com urgência a ré União - Fazenda Nacional, determinando que, não havendo outro óbice que não o débito referido na inicial, expeça certidão positiva com efeito de negativa em favor da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em suas razões, a agravante (União) alega que os bens nomeados não foram avaliados por oficial de justiça. O juiz singular teria considerado apenas o registro contábil de compra dos equipamentos para o somatório do valor. Destarte, restaria ofendido o rito exigido pela LEF, bem como ofendida a prerrogativa do crédito tributário (diante da antecipada expedição da certidão de regularidade fiscal). Requer ordem para imediata avaliação dos bens por oficial de justiça e eventual ordem de reforço de penhora, se necessário. Esses os apertados termos da lide. De início, destaco que a decisão agravada foi proferida após 18 de março de 2016. Portanto, se aplicam as disposições do novo CPC. Nesse sentido, cabe o presente agravo com base no parágrafo único do artigo 1015 do NCPC. Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Na espécie, a agravante requer a antecipação de tutela (efeito suspensivo ativo), com base na tutela de urgência, ou seja, apresenta também elementos de perigo para buscar a garantia do direito. Assim, cabe analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (referência ao § 2º do artigo 300 do NCPC). O perigo na demora existe, já que a certidão de regularidade foi expedida, restando fragilizada a busca do crédito tributário. Quanto ao mérito, a discussão posta nos autos foi submetida recentemente à sistemática prevista no art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que firmou entendimento no sentido da possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de CPDEN. Eis a ementa do julgado: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução e mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação." 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RE nº. 1.123.669-RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julg. Em 9/12/2009, publ. DJe em 1/2/2010). Impende, ainda, atentar que os mesmos parâmetros empregados na execução fiscal, relativos à verificação da idoneidade do bem nomeado, deverão ser observados no caso em tela. Deveras, a idoneidade de bem oferecido em caução é requisito essencial para a expedição da certidão de regularidade fiscal, em analogia aos termos do art. 206 do CTN, já que o caucionamento de bens em antecipação à penhora na futura execução fiscal é uma medida excepcional, a qual não pode ampliar demasiadamente as garantias de pagamento do crédito tributário. Assim, o procedimento a ser adotado na ação cautelar (ou de rito ordinário) deve ser o mesmo que seria adotado quando do oferecimento de bens a penhora na execução: deve haver a prévia manifestação da parte credora quanto à idoneidade e suficiência do valor do bem oferecido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. PRÉVIA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. 1.. 2. Na hipótese dos A prévia concordância da exequente é medida que se impõe nas hipóteses em que a executada oferece bens em caução autos, na forma como proposta pela executada, a penhora seria realizada sobre um bem indeterminado (verdadeira penhora virtual), porquanto a parte não apresentou os bens, restando incerta sua idoneidade. 3. Agravo parcialmente provido para determinar que o oficial de justiça proceda à avaliação dos bens, de modo a dirimir a controvérsia, e após, que seja aberto prazo para a Fazenda falar sobre a oferta. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5002369-44.2011.404.0000, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2011)"Com efeito, salvo hipóteses excepcionais - nas quais se mostra induvidoso o valor do bem ofertado em garantia e não logra o Fisco apresentar qualquer elemento objetivo capaz de infirmar tal certeza - a regra é que a sentença de mérito de ação cautelar (ou de rito ordinário) de caução seja embasada em avaliação judicial, realizada por oficial de justiça e/ou perito nomeado pelo juízo, a bem da necessária imparcialidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 143, IV, CPC. O inciso V do art. 143 do Código de Processo Civil atribui ao oficial de justiça a incumbência de avaliar os bens penhorados, assim como o art. 13 da Lei nº 6.830, de 1980, que estabelece que o termo de penhora conterá avaliação efetuada por quem o lavrar. Essa atribuição legal só pode ser superada quando a avaliação exigir conhecimentos especializados ( CPC, art. 680), caso em que se exigirá a intervenção de perito. O que não se admite é que o valor da avaliação, utilizado para balizar futura alienação forçada do bem, seja definido tão somente pelo executado, unilateralmente, como se fez no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025684-96.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2014) No caso dos autos, entendo que não está demonstrada - de forma extreme de dúvida - a suficiência dos bens, pois há fatores depreciantes ainda não considerados pelo juízo originário, como, por exemplo, o tempo (desde a compra), o uso industrial e as condições de manutenção, bem como o estado físico atual de funcionamento. Dadas todas as circunstâncias já expostas, concluo que deve ser imediatamente determinada a avaliação judicial dos bens. Por cautela geral e para evitar maiores desdobramentos contraditórios, mantenho, excepcionalmente, a expedição à agravante de CPDEN, nos termos do artigo 206 do CTN, isso até que a avaliação judicial reste concluída. Ante o exposto, antecipo a tutela, isso para determinar seja realizada a avaliação judicial dos bens indicados à caução, bem como o seu reforço, na hipótese de verificada a insuficiência da garantia. Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões. Diligências legais. Informe-se o juiz singular.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382667149/agravo-de-instrumento-ag-50179789120164040000-5017978-9120164040000

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