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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007486-35.2011.404.7204 SC 5007486-35.2011.404.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 20/04/2016
Julgamento
18 de Abril de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Considerando a Sentença do Evento 62 da origem, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382675113/apelacao-remessa-necessaria-apl-50074863520114047204-sc-5007486-3520114047204