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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 19/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
TRANSORDEP TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
:
MARCEL GULIN MELHEM
:
MICHEL GULIN MELHEM
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.865, DE 2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OPERADORA DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E DEMAIS EMPRESAS EXPORTADORAS. DESCABIMENTO.
Apenas o frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora confere direito à suspensão da incidência de contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal serviço, na forma do art. 40, §§ 6º-A e , da Lei nº 10.865, de 2004, não se estendendo o benefício fiscal às receitas de transporte contratado por pessoa jurídica comercial exportadora ou pelas demais pessoas jurídicas exportadoras.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de abril de 2016.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8219759v4 e, se solicitado, do código CRC F9098786.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 19/04/2016 18:50

RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
TRANSORDEP TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
:
MARCEL GULIN MELHEM
:
MICHEL GULIN MELHEM
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de Transordep Transportes Ltda. - ME contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória (evento 39).

Sustenta que se dedica ao ramo de transporte rodoviário de cargas, prestando serviços, dentre outros, a clientes que se caracterizam como (a) pessoas jurídicas comerciais exportadoras (ECE), (b) pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (PJPE) e (c) demais pessoas jurídicas exportadoras; que as PJPE e demais pessoas jurídicas exportadoras contratam o frete de produtos destinados à exportação, o que consta das notas fiscais das mercadorias transportadas; que a receita decorrente dessa prestação de serviço está diretamente relacionada à operação de exportação e, portanto, não está sujeita à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS; que, muito embora na Solução de Consulta por ela realizada a Receita Federal tenha entendido pela incidência das exações, depois de ajuizada a ação sobreveio nova manifestação fiscal, desta feita em outra Solução de Consulta, em que resolveu que a suspensão da exigência da contribuição ao PIS e da COFINS alcança as receitas de frete da pessoa jurídica que presta esse serviço para empresa comercial exportadora adquirente de produtos com o fim específico de exportação, tratamento que deve ser estendido aos demais contribuintes; que a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de frete de produtos destinados à exportação é inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e ilegal, por ofensa aos artigos 14, II, IX e º 1º da MP nº 2.158-35, de 2001, 6º, I e III da Lei nº 10.833, de 2003, 5º, I e III da Lei nº 10.637, de 2002, e 3º, I e II da IN/RFB nº 1.152, de 2011; que a idéia por trás da política fiscal é a de tornar o produto brasileiro competitivo no mercado exterior, evitando-se a exportação de tributos; que, ademais, os §§ 6º-A e , do artigo 40, da Lei nº 10.865, de 2004, determinam, de forma expressa, a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do frete, para empresas comerciais exportadoras (ECE), de produtos destinados à exportação; que a interpretação feita pelo juiz da causa, no sentido de que a hipótese prevista em tais normas restringir-se-ia àqueles casos em que o frete é de mercadoria vendida à pessoa jurídica comercial exportadora (ECE) por uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) não se sustenta, pois além de ser uma operação impossível de ocorrer na prática, não faz sentido suspender a exigibilidade do tributo quando o frete é contratado por uma PJPE e não o fazer quando a contratante é uma ECE; que, entendendo-se que o termo "vendas", empregado no artigo 40, § 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, abrange também a prestação de serviço de frete, a leitura se compatibiliza com os aspectos próprios da operação e as demais questões restam resolvidas. Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 43).

Com contrarrazões (evento 44), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

De início, entendo que o "fato novo" mencionado pela autora, que consiste no encaminhamento dado pela Receita Federal à Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 66, de 2013, proposta por pessoa jurídica diversa, não produz os efeitos pretendidos na apelação. Em primeiro lugar, não consta dos autos a íntegra da decisão, apenas a sua ementa, o que impossibilita o exame da efetiva subsunção do caso concreto àquele julgado. Em segundo lugar, a Receita Federal está vinculada àquele entendimento somente em relação ao consulente, não se aplicando, portanto, aos demais contribuintes. Tanto é assim que, como bem notou o juiz da causa no julgamento dos embargos de declaração, "como a autora, utilizando-se do mesmo expediente, obteve resposta negativa da Receita Federal (vide Solução de Consulta nº 85, anexada em OUT8 do evento 1), em princípio não está respaldada pelo novo entendimento, o que pode vir a ocorrer se houver manifestação da COSIT, por meio de Solução de Divergência".

Por meio desta ação, pretende a autora provimento que declare não estar ela obrigada a recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de frete às pessoas jurídicas comerciais exportadoras (ECE) e às demais pessoas jurídicas exportadoras, quando o produto transportado for destinado à exportação.

Impõe-se sinalar, de pronto, que não se cogita de serem as receitas auferidas pela autora com o frete prestado a pessoa jurídica comercial exportadora, ou a outras pessoas jurídicas que realizem exportação, juridicamente qualificável como "de exportação". Isso porque o frete é por ela prestado no território nacional e custeado por empresa nacional. Aplica-se nesse caso, mutatis mutandis, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assim sintetizado:

TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador".
2. In casu, a recorrente pleiteia o gozo do benefício fiscal nas hipóteses de: a) exportação - é contratada por empresa brasileira para realizar serviço de transporte de cargas para o exterior; e b) importação - é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador).
3. No caso de exportação, o transporte de cargas para país estrangeiro, quando contratado e custeado por empresa nacional exportadora (cláusula CIF), não pode ser caracterizado como "venda de serviços para o exterior", pois a operação se dá no mercado interno.
4. Aplicando-se a mesma premissa do item anterior aos casos de importação - em que a recorrente foi contratada por empresas estrangeiras para transportar cargas para o território brasileiro -, conclui-se que é imprescindível saber, em cada situação, se o frete foi pago pela empresa exportadora estrangeira (CIF) ou pela importadora brasileira (FOB), pois somente no primeiro caso haveria venda de serviços ao exterior.
5. Correto o acórdão recorrido, que, ante a ausência de provas de que o custo do serviço foi suportado por empresa domiciliada no exterior, indeferiu a pretensão da parte.
6. Recurso Especial não provido.
( REsp 1095832 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31-08-2009).

De fato, é conferido tratamento favorecido às operações de exportação, tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, com o objetivo de se estimular o ingresso de divisas, o que não ocorre no caso demandante, em que a operação de transporte se dá no âmbito do mercado interno e os valores por ela recebidos são pagos por empresa nacional. Não há dizer, portanto, como defendido na inicial e em razões de apelação, estejam as suas receitas imunes à incidência de contribuições sociais, na forma do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e tampouco excluídas da incidência ou isentas da contribuição ao PIS e da COFINS, na forma do artigo 14, II, IX e § 1º, da MP nº 2.158-35, de 2001; artigo , I e III, da Lei 10.833, de 2003; artigo , I e III, da Lei 10.637, de 2002; e artigo 3º, I e II, da IN/RFB nº 1.152, de 2011.

A sentença realizou uma pertinente esquematização do regime jurídico de tributação, pela contribuição ao PIS e pela COFINS, das receitas de exportação, bem como resolveu, de maneira percuciente, a questão relativa à incidência das exações sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de frete de produtos destinados à exportação, quando contratado pelas demais pessoas jurídicas exportadoras. Como, quanto ao ponto, o apelante nada acresceu que já não estivesse na petição inicial, transcrevo o seguinte trecho do julgado, que adoto como fundamento deste voto:

"...
"a) Do direito à imunidade

"Em que pesem as alegações feitas, a imunidade prevista no inciso Ido § 2º do artigo 149 da Constituição não alcança a autora. Eis a redação do dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

"Ressalvo, primeiramente, que hoje resta pacificado o entendimento de que independentemente dos termos que utilize (imunidade ou isenção), a Constituição sempre institui imunidade, motivo pelo qual se entende que ela nunca pode ser limitada pela legislação ordinária. Paulo de Barros Carvalho, ao definir imunidade explicita a questão:

... a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. (Curso de Direito Tributário. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 178).

"Tal entendimento, entretanto, não autoriza que seja incluído na norma imunizante, o que de fato não o foi, como acentua Roque Antonio Carrazza:

A imunidade é ampla e indivisível, não admitindo, nem por parte do legislador (complementar ou ordinário), nem do aplicador (juiz ou agente fiscal), 'restrições ou meios-termos', a não ser, é claro, aqueles que já estão autorizados na própria Lei Maior. (Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 626-627).

"O STF no RE nº 474.132, ao apreciar a amplitude desse mesmo dispositivo constitucional, relativamente às contribuições sociais que estariam abrangidos por ele, com acerto reconheceu que as regras de imunidade, embora imediatamente prescritivas, ..., tem por escopo a consecução de determinadas finalidades ou a preservação de determinados valores consagrados no texto constitucional. E somente à luz dessas finalidades e valores, elas devem ser interpretadas. Além disso, e principalmente, ponto no qual restou vencido o Ministro relator, entendeu-se que a sua ampliação ou restrição deve guardar pertinência com os termos nela expressos.

"Nesse passo, independentemente dos fins eleitos pelo constituinte que, no caso, foi o de beneficiar e incentivar as empresas exportadoras na atividade de exportação de mercadorias, conferindo efetividade ao princípio do desenvolvimento nacional e demais princípios dele decorrente, a diferença ontológica entre lucro e receita, impediu que a imunidade fosse estendida à CSLL.

"Concluindo, a interpretação deve ser ao mesmo tempo teleológica a partir da análise de sua finalidade, bem como sistemática, ou seja, não pode se distanciar dos limites semânticos dos termos utilizados.

"Assim, pois, a imunidade alegada compreende as receitas de exportação, relativamente às empresas exportadoras. O transporte de mercadorias no mercado interno, mesmo que referente a mercadorias exportadas, não se confunde com a própria exportação. Não há identidade material ou jurídica entre essas atividades, com o que a receita dele decorrente, não pode ser tida como receita de exportação.

"Note-se, a autora não vende seus serviços de frete para o exterior; vende-os para empresas que precisam transportar produtos dentro no território nacional até o local de saída do país, momento em que se concretiza a operação para a qual a Constituição Federal assegura a não incidência tributária sob a forma de imunidade. Ou seja, o frete prestado pela autora esgota-se dentro do território nacional, o que impede que se possa considerá-lo como parte integrante da exportação e, conseqüentemente, incluí-lo na imunidade constitucional.

"Não tem a autora, portanto, direito à imunidade pretendida.

"b) Do direito à isenção

"Para amparar o seu direito, sustenta também a autora o direito à isenção, nos termos dos artigos da Lei nº 10.637/2002, da Lei nº 10.833/2003 e 14 da MP nº 2.158-35/2001.

"Trago à colação os dispositivos citados pela autora:

Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:I - exportação de mercadorias para o exterior;II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Lei nº 10.637/2002)
Art. . A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Lei nº 10.833/2003)
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:II - da exportação de mercadorias para o exterior;V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
(...)
§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (MP 2.158-35/2001

"Diferentemente do texto da Constituição que se limita a falar em receitas decorrentes de exportação, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 falam em operações de exportação.

"Não obstante isso, a legislação citada não socorre a autora.

"No que diz respeito à isenção, não há dúvidas de que ela deve ser interpretada restritivamente, ante a sua excepcionalidade e de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;

"Por operação de exportação, portanto, só é possível compreender aqueles atos próprios dessa atividade. A operação de transporte das mercadorias exportadas até o seu local de embarque para o exterior, ainda que indispensável à efetivação daquela, trata-se de ato material e jurídico anterior e que não envolve o ato em si de exportar. Se assim não fosse, toda e qualquer operação anterior que envolvesse mercadorias exportadas poderia ser compreendida na expressão 'operação de exportação'. O que existe na verdade entre essas operações é uma mera relação de acessoriedade, o que não significa que uma está abrangida pela outra.

"A Medida Provisória nº 2.158/35/2001 também não concedeu a isenção pretendida, pois não abrangeu o frete interno contratado pelo exportador, mas apenas as receitas decorrentes de exportação.

"Assim, se a Constituição não incluiu a operação pretendida pela autora na regra da imunidade, a medida provisória ao repetir o texto jamais poderia fazê-lo, porque aqui se trata de isenção, cuja interpretação é, como dito, restritiva.

"Quanto aos incisos V e VII, conclui-se de sua leitura que a medida provisória isenta da incidência do PIS e da COFINS as receitas oriundas do transporte internacional de cargas, que não corresponde à situação dos autos, no qual o frete é interno. Como dito, o frete prestado pela autora não pode ser enquadrado nos referidos incisos porque o serviço por ela prestado não é exportado, esgota-se dentro do território nacional.

"Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DO ART. 14 DA MP 2.158-35/2001. INTERPRETAÇÃO NEUTRA E NÃO AMPLIATIVA DA REGRA EXONERATIVA. ART. 111 DO CTN.
1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da MP 2.158-35-2001.
2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, inciso II, segundo o qual 'Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção.
3. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1.251.162/MG - Rel: Min. Castro Meira).

"Ainda, a previsão dos incisos III do artigo da Lei 10.637/02 e do da Lei 10.833/03, vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, do mesmo modo, não aproveita a autora, sequer por analogia entre as empresas comerciais exportadoras com as demais empresas exportadoras. É que na norma se refere a vendas, enquanto a autora é empresa que realiza frete, ou seja, que presta serviços, o que não está incluído no conceito de venda.

"c) Do direito à suspensão da exigibilidade

"Por fim, a autora defende que tal qual em relação às empresas preponderantemente exportadoras, teria direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas oriundas de fretes realizados em favor das empresas comerciais exportadoras e demais empresas exportadoras de produtos em geral destinados à exportação, em face do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, §§ 8º c/c 6º-A.

"O artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 atualmente assim está redigido:

Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão 'Saída com suspensão da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS', com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 3o A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 5o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. § 6o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 7º Para fins do disposto no inciso IIdo § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. § 8º O disposto no inciso IIdo § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso)

"Da leitura do caput do referido artigo, vê-se que o legislador suspendeu a incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; o § 1º conceitua o que é empresa preponderantemente exportadora; os §§ 2º a 5º especificam os critérios para a suspensão prevista no caput; o § 6º amplia a suspensão do caput às contribuições para o PIS-importação e a COFINS-importação; seu § 6º-A estendeu a suspensão às receitas de frete e as auferidas pelo transportador de transporte multimodal, no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora e produtos destinados à exportação para essas pessoas jurídicas; o § 7º estabelece que no caso de produtos destinados à exportação, o frete deve referir-se ao transporte até o ponto de saída do território nacional; o § 8º amplia a suspensão do inciso II do § 6º-A às empresas comerciais exportadoras na hipótese de venda; e, o § 9º específica o critério para se fazer jus à suspensão.

"Para dirimir a controvérsia inicialmente há necessidade de se distinguir as empresas preponderantemente exportadoras, das comerciais exportadoras e demais empresas exportadoras.

"c.1) empresas preponderantemente exportadoras, empresas comerciais exportadoras e demais empresas exportadoras

"As empresas preponderantemente exportadoras foram definidas no § 1º do próprio artigo 40 citado, ou seja, são aquelas cuja receita bruta decorrente da exportação tenha sido igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual, conforme redação dada pela Lei nº 12.075/2012, anteriormente ela deveria corresponder sucessivamente a 80%, conforme redação da Lei nº 11.196/2005 e 70%, na redação dada pela Lei nº 11.529/2007.

"Segundo a autora, as empresas comerciais exportadoras, corresponderiam àquelas integrantes da listagem digitalizada em OUT4 do evento 1, mantida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

"Em consulta ao sítio do referido Ministério, vê-se que a listagem citada corresponde às empresas que obtiveram o Registro Especial de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972, concedido pelo DENOC em conjunto com a SECEX, ou seja, tratam-se das empresas comerciais exportadoras. Eis o teor da Portaria SECEX nº 23/2011, para o que interessa ao feito:

Empresa Comercial Exportadora
Art. 247. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pelo DENOC em conjunto com a RFB.
Art. 248. A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos:I - possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional;II - constituir-se sob a forma de sociedade por ações; e
III - não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.
Art. 249. Não será concedido registro especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais com a Fazenda Nacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais.

"Por sua vez, o Decreto-lei 1.248/72 estabelece as seguintes hipóteses para obtenção do Certificado de Registro Especial:

Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

"Sobre elas, ainda, a Portaria 23/2011 da SECEX:

Art. 247. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto -Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pelo DENOC em conjunto com a RFB.
Art. 248. A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto -Lei nº 1.248, de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos:I - possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR),
conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional;II - constituir-se sob a forma de sociedade por ações; e
III - não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.

"Note-se que para se caracterizarem como empresas comerciais exportadoras não há necessidade de quantificação do percentual de sua receita resultante da exportação (vide www. mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1379684147).

"As demais empresas exportadoras são aquelas não abrangidas pelos conceitos de empresas preponderantemente exportadoras e empresas comerciais exportadoras.

"c.2) das modalidades de suspensão (caput e incisos I e II do § 6º-A e § 8º do artigo 40 citado acima)

"O caput do artigo400 estabelece a suspensão da incidência das contribuições aoPISS e à COFINS na venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

"O inciso I do § 6º-A do artigo 40 amplia a suspensão às receitas de frete e àquelas auferidas pelo operador de transporte multimodal por serviços prestados às empresas preponderantemente exportadoras para o transporte dentro território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

"Já o inciso II do § 6º-A amplifica a suspensão da exigibilidade doPISS e da COFINS ao frete e ao transporte multimodal dos produtos destinados à exportação pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

"c.3) da suspensão relativamente ao frete e ao transporte multimodal de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários para as empresas comerciais exportadoras e demais empresas exportadoras
"A questão não é objeto dos autos, conforme se verifica da fundamentação da inicial e do pedido formulado.

"c.4) da suspensão relativamente ao transporte multimodal de produtos destinados à exportação para as empresas comerciais exportadoras e ao tranporte multimodal para as demais empresas exportadoras

"A questão não é objeto dos autos, conforme se verifica da fundamentação da inicial e do pedido formulado.

"c.5) da suspensão relativamente ao frete de produtos destinados à exportação para as demais empresas exportadoras e para as empresas comerciais exportadoras

"Sem embargo de eventual discussão a respeito da interpretação restritiva que se deva dar às normas de isenção tributária, vislumbro outro impeditivo para que se reconheça a procedência do pedido.

"Isso decorre das regras dos§§ 3ºº a5ºº do artigo400 citado acima, cuja redação transcrevo novamente:

§ 3º. A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 4º. Para os fins do disposto nesteartigoo, as empresas adquirentes deverão:I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 5º. A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

"Ou seja, a suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo estabelecimento vendedor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que, por sua vez, deve declarar sob as penas da lei atender aos requisitos estabelecidos e, caso dê destinação diversa da exportação às mercadorias, está obrigada a recolher os tributos suspensos, não pagos oportunamente pela empresa de frete, com juros e multa.

"Assim, a empresa vendedora adquire o direito de se aproveitar dos créditos de PIS e de COFINS. Já, a empresa preponderantemente exportadora, em face da suspensão, não poderá se creditar de tais valores, ante a desoneração havida. Ainda, na hipótese de dar destinação diversa às mercadorias, deve arcar com o pagamento do tributo.

"Ou seja, o que a lei pretendeu fazer ao estender o direito de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS às empresas de frete de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, foi pulverizar os benefícios da 'não-tributação', da empresa preponderantemente exportadora para as demais cadeias produtivas, no caso dos autos, o frete.

"E o fez partindo da premissa de que as empresas preponderantemente exportadoras, exatamente por exportarem em grandes quantidades (receita bruta de exportação igual ou superior a 50%), acumulam grandes créditos decorrentes dessa exportação. Assim, no caso destas empresas, e somente no caso delas (porque exportam em grandes quantidades), o crédito é transferido da empresa (EPE) para a empresa de frete.

"Ou seja, como observado pela ré na contestação, o objetivo da norma foi reduzir a quantidade de créditos das empresas preponderantemente exportadoras que os têm em face da imunidade constitucional.

"Ao se autorizar que as empresas vendedoras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizem os créditos de PIS e de COFINS nas operações que realizam com as empresas preponderantemente exportadoras, quando essas mercadorias são destinadas à exportação, assim como quando o faz em favor das empresas que realizam frete nas circunstâncias legais, acaba-se por pulverizar o ressarcimento decorrente da imunidade constitucional às exportações porque eles deixam de estar incluídos nos custos dos bens exportados.

"Para melhor elucidar a questão, cito o trecho da contestação que abordou o tema:

Há que se esclarecer que a mencionada suspensão não corresponde a um benefício fiscal concedido ao contribuinte. É que o benefício, na verdade, é a imunidade às contribuições incidentes sobre o produto exportado. Contudo, com o intuito de reduzir a quantidade de créditos a ser ressarcida ao exportador, optou o legislador por pulverizar o ressarcimento, concedendo a suspensão no momento anterior ao do fabricante exportador. Dessa forma, o vendedor de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem não tributa o produto de sua venda e credita-se de seus insumos. Em contrapartida, como as aquisições do exportador já são sem tributação, não pode ele creditar-se em relação a essas aquisições. Como consequência, recebem os fornecedores do exportador uma parte dos créditos decorrentes da imunidade. Tal situação diminui a acumulação de créditos pelo exportador e se torna pulverizado o ressarcimento.

"E dentro desse mesmo propósito de pulverizar os ressarcimentos do exportador, a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi igualmente concedida para as receitas de frete contratados pelo exportador. Elas também abrangem o transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo exportador.

"De se notar que a perspectiva de pulverização do crédito só existe em face das empresas que têm como atividade preponderante à exportação, porque só essas acumulam grandes créditos em favor do Fisco, em razão dessa atividade, o que não ocorre com as demais empresas exportadoras, que exportam em proporção muito menor.

"Assim, e aqui está o cerne da questão, a norma questionada pela parte autora trata-se de política fiscal direcionada às exportações, a qual somente ao legislador é dado estabelecer, mediante lei específica.
"..."

Melhor sorte não socorre à autora no que diz respeito à suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas de frete de produtos destinados à exportação, quando contratado por pessoa jurídica comercial exportadora. O pedido é fundamentado no art. 40, §§ 6º-A e , da Lei nº 10.865, de 2004, que tem a seguinte redação:

Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão 'Saída com suspensão da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS', com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 7º Para fins do disposto no inciso IIdo § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. § 8º O disposto no inciso IIdo § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

O§ 6º-AA dispõe que fica suspensa a incidência da contribuição aoPISS e da COFINS sobre a receita obtida pelo operador de transporte, relativa a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte, dentro do território nacional, de insumos (inciso I) e produtos destinados à exportação pela própria pessoa jurídica preponderantemente exportadora (inciso II).

O§ 8ºº dispõe que esta última hipótese (transporte de produto destinado à exportação) aplica-se também na hipótese de 'vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação'.

O primeiro fator que precisa ser levado em conta para boa interpretação do § 8º é que ele se destina apenas à hipótese do inciso II do § 6º-A, de sorte que o caput deste parágrafo permanece inalterado. E esse caput faz referência apenas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Nessa perspectiva, não há como se adotar a interpretação defendida pela autora, porque ela não levaria apenas à inclusão de mais uma hipótese no inciso II do art. 6º-A, que é a intenção que se extrai do texto do § 8º. Iria mais longe: acarretaria a alteração do próprio caput do § 6º-A, passando a ali constar não apenas o frete contratado pela PJPE, mas também o frete contratado pela pessoa jurídica comercial exportadora.

Nesse contexto, a interpretação a ser adotada é aquela que permita a inserção, no inciso II,do § 6º-A, da hipótese prevista no § 8º, sem alteração dos demais dispositivos, notadamente sem alteração do caput do § 6º-A.

O § 6º-A, II, dispõe que a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS se aplica às receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora para transporte de produtos destinados à exportação por essa própria pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O § 8º amplia essa hipótese, tão somente a fim de estendê-la aos casos de frete de produtos vendidos à pessoa jurídica comercial exportadora com fim específico de exportação.

Conjugando as duas normas (§ 6º-A, II c/c § 8º), conclui-se pela suspensão da incidência da contribuição ao PIS da COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte quando relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), no mercado interno, para o transporte, dentro do território nacional, de produtos destinados à exportação (1) pela própria pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou (2) por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, na hipótese em que os produtos tenham sido para ela vendidos, para que os exporte, por uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Ou seja, a intenção do § 8º é que a isenção alcance o frete de produto destinado à exportação tanto nas hipóteses em que esta exportação é realizada pela própria pessoa jurídica preponderantemente exportadora, quanto nas hipóteses em que a exportação é realizada por intermédio de uma pessoa jurídica comercial exportadora, sendo importante ter claro que em ambas as hipóteses o frete é contratado e prestado à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para transporte de produtos destinado ao exterior, seja a exportação realizada pela própria pessoa jurídica preponderantemente exportadora, seja a exportação realizada por meio de uma pessoa jurídica comercial exportadora.

Esquematicamente, pode-se dizer que a norma prevê a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas com o frete em três hipóteses, quais sejam:

1) frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, I, c/c caput);

2) frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos por ela própria destinados à exportação, caso em que o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, II, c/c § 7º);

e 3) frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos por ela vendidos a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação por essa última, caso em que os produtos devem ser diretamente remetidos do estabelecimento da pessoa jurídica preponderantemente exportadora (produtora-vendedora) para I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, II, c/c § 8º e Decreto nº 6.759, de 2009, art. 228, parágrafo único).

Ou seja, não há previsão legal de suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte, relativas a frete, quando contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

Acresce que não se sustentam as alegações da apelante de que o entendimento do juiz da causa, ora aqui adotado, esbarra em" questões práticas, operacionais e legais ".

Quanto à alegação de que" 1) na prática, a PJPE não vende para as comerciais exportadoras (trading companies), mas sim exporta diretamente ", trata-se de mera retórica, uma vez que não está amparada em prova e nem sequer foi apontado qualquer dado concreto nesse sentido. Na verdade, não há qualquer óbice a que uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora (assim entendida, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, como" aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período ") venda produtos a pessoa jurídica comercial exportadora, sendo certo, ademais, que é mais vantajoso à comercial exportadora adquirir produtos de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, tendo em vista os benefícios fiscais destinados a essa, do que de pessoa jurídica não exportadora.

Tampouco prospera a afirmação de que"o legislador não criaria o parágrafo 8º, do artigo 40, da Lei nº 10.865/04, interpretado da maneira como exposto pela r. sentença, pois o requisito previsto no parágrafo 7º, do artigo 40, da Lei nº. 10.865/04 (transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional) não seria cumprido por esta interpretação e, portanto, a suspensão não seria aplicável". Ora, o § 7º do artigo 40, da Lei nº 10.865, de 2004 ("para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional") aplica-se apenas à hipótese fática do § 6º-A, II, não se aplicando à hipótese fática do § 8º (aplica-se, nesse caso, o disposto no art. 228, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 2009).

Por outro lado, tratando-se a suspensão da incidência do PIS e da COFINS, prevista no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, de benefício fiscal, não há falar em falta de sentido em ter o legislador infraconstitucional, por questões de política econômico-fiscal, o conferido à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e não tê-lo estendido à pessoa jurídica comercial exportadora. Afastam-se, assim, também, a uma só vez, as alegações de que"3) economicamente não teria sentido não tributar o frete desses produtos quando o frete é contratado pela e o tributar quando o frete é contratado, na etapa seguinte, pela trading company, que o leva até o ponto de saída do território nacional ( parágrafo 7º, do artigo 40, da Lei nº 10.865/04)", e"5) a conclusão da r. sentença contraria a máxima de"quem pode o mais, deve poder o menos", ou seja, se a trading company exporta muito mais que a PJPE, e, em ambas as classes de habilitações há a participação da Receita Federal do Brasil, não tem sentido não se aplicar a suspensão quando há a contratação pelas tradings companies".

Ademais, certo é que o grau de dificuldade para a pessoa jurídica obter a qualificação e habilitação como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, ou então como trading company, não é critério adotado pela legislação para a concessão do benefício fiscal, de modo que é de nenhuma valia para a resolução da demanda a afirmação da apelante de que"os requisitos para a obtenção da condição de trading company são mais rigorosos do que os solicitados para habilitação como PJPE".

Enfim, é de todo descabido que"se interprete que a palavra"vendas"utilizada no parágrafo 8º, do artigo 40, da Lei nº 10.865/04 refere-se a vendas de frete", como pretende a apelante, uma vez que, segundo a norma concessiva do benefício, o frete se"contrata", e não se"vende". Quisesse a norma conferir o direito à suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita auferida pelo operador de transporte com o frete quando contratado por trading company, o teria feito expressamente, como o fez em relação ao contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Em resumo, não tem a demandante o direito à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, na forma da Lei nº 10.865, de 2004 (art. 40, §§ 6º-A e 8º), sobre as receitas auferidas com o serviço de frete contratado por empresa comercial exportadora.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8219758v3 e, se solicitado, do código CRC DCF03E7D.
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Data e Hora: 19/04/2016 18:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/04/2016

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
DR. LAFAYETE JOSUÉ PETTER
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
DR. MARCEL GULIN MELHEM (APTE) VIDEOCONFERÊNCIA DE CURITIBA
APELANTE
:
TRANSORDEP TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
:
MARCEL GULIN MELHEM
:
MICHEL GULIN MELHEM
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8271601v1 e, se solicitado, do código CRC 53950F93.
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