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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0014041-62.2006.404.7000 PR 0014041-62.2006.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 19/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 619E 620DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e ), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado.
2. A insurgência que pretende rediscutir os fundamentos do acórdão embargado deve ser atacada pelo meio processual idôneo, não sendo cabível, para tanto, a estreita via dos embargos de declaração.
3. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Uma vez declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática à qual não se subsuma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382692228/apelacao-criminal-acr-140416220064047000-pr-0014041-6220064047000

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