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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037511-36.2016.404.0000 5037511-36.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 06/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO. Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou demanda em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC e da UNIÃO, colimando, em síntese, verbis: a) que seja concedida medida liminar para determinar a imediata contratação de intérpretes em LÍBRAS necessários para atender os três alunos com deficiência auditiva (Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever) que atualmente estão matriculados no IFSC campus Araranguá, a título temporário, por meio da criação ou liberação de novos códigos de vagas pelo MPOG; (...) e) que seja julgada procedente a presente ação para: 1) compelir o IFSC campus Araranguá a disponibilizar profissional qualificado para atender às necessidades de seus alunos portadores de deficiência auditiva, ou seja, intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS) para acompanhamento e auxílio durante as aulas, quando houver em seu corpo discente alguém em tais condições, em especial, de imediato, os alunos matriculados Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever; 2) condenar a UNIÃO a criar ou liberar novos códigos de vagas para o IFSC, a fim possibilitar a contratação de intérpretes em LÍBRAS quando necessário, bem como na obrigação de fiscalizar o IFSC para que este não se escuse da obrigação de sempre disponibilizar interpretes em LÍBRAS quando necessário; f) que seja cominada, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer supra, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em virtude de cada caso de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, em cumprimento ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85. (negritos não originais) Nos dizeres da inicial, "em 24-8-2015, esta Procuradoria da República em Criciúma/SC recebeu a notícia, pela Sala de Atendimento ao Cidadão, de que o IFSC campus Araranguá não possui condições de atender seus três alunos surdos matriculados, quais sejam, Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever, tendo em vista a retirada dos servidores que haviam sido contratados como intérpretes em LÍBRAS. Para apurar os fatos foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 1.33.003.000233/2015-71, em 25.08.2015. Em 26.08.2015 foi expedido ofício à Reitora do IFSC, requisitando que se manifestasse quanto à noticiada deficiência no atendimento aos alunos deficientes auditivos no campus Araranguá e quanto à possibilidade de incrementar o número de intérpretes em LÍBRAS naquele campus. Em 11.09.2015, veio a resposta. A autarquia federal reconheceu a deficiência apontada. Todavia, justificou a situação informando que os serviços de tradutor/intérpretes em LÍBRAS possuem caráter de temporariedade, já que a demanda por alunos surdos é inconstante, eventual e nem sempre ocorre nas mesmas localidades. Além disso, relatou que a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contrariamente à contratação de profissionais temporários para atuarem como tradutores intérpretes em LÍBRAS, nos termos do Parecer nº 01/2014/SGIFES/DEPCONSU/PGF/AGU. Por fim, informou que não é possível qualquer solução administrativa para o caso. Todavia, ressaltou que outros Institutos Federais só conseguiram resolver problemas semelhantes por meio do ajuizamento de ações judiciais, nas quais é possível obrigar ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a cumprir e permitir, via sistema Sistema Integrado da Administração de Recursos Humanos (SIAPE), o pagamento das necessárias contratações. Oficiou-se à Diretora Geral do campus Araranguá requisitando informações sobre os estudantes com deficiência auditiva, Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever, acerca do curso e série que cada um deles frequenta e se estão tendo intérpretes em LÍBRAS e/ou algum apoio pedagógico diferenciado. Em resposta, foi noticiado que o campus Araranguá conta, em seu quadro permanente, com apenas um técnico na área de tradução e interpretação em LÍBRAS, sendo que a necessidade mínima para atender aos três alunos seria de três profissionais. Por fim, informou não haver solução administrativa para resolver a questão. Dessa forma, não resta outra alternativa senão ao ajuizamento da presente ação civil pública, a fim de efetivar o direito dos portadores de deficiência auditiva, à ampla educação no campus Araranguá (...)". No plano jurídico, indicou dispositivos constitucionais, especialmente o art. 208, III e V, bem como o art. 59, I e III e art. 58, § 1º, da Lei 9.394/96, art. 2º, § 1º, III, da Portaria do MEC nº 3.284/2003 e art. 27 do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevista na Lei 7.853/89, e, por fim, art. , II, d e art. 17, da Lei 10.098/00. Prévia oitiva dos réus foi determinada (Ev3), pelo Juízo da 4ª vara federal de Criciúma, a teor do 2º da Lei 8.437/92. Adveio resposta (Ev9) aduzindo o IFSC: (a) as informações relativas a sua conduta foram prestadas perante o MPF e constam do Ev1 destes autos; e (b) a contratação temporária é permitida para suprir os serviços de caráter temporário (que não tendam à duração ou permanência no tempo), como, também, e em circunstâncias especiais, os serviços de natureza permanente (professores, por exemplo), em nome da continuidade do serviço - circunstâncias que não se aplicam à hipótese dos autos. No evento 10, o IFSC noticiou a formação de cadastro de reserva por meio de processo simplificado (Edital 44/2015), tendo recebido autorização para contratação de 1 (um) de 2 (dois) profissionais selecionados e, assim, iniciado os trâmites para sua formalização. No evento 12, a UNIÃO manifestou-se nos autos alegando: (a) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não cumpre os pressupostos ao seu deferimento, a começar pela ausência do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, ao que parece, a situação já se arrasta desde o início de 2015"; (b) sua ilegitimidade passiva, considerando que o IFSC (a) "tem autonomia para contratar profissionais para compor seu quadro de pessoal efetivo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico - administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091/2005, mediante a realização de concurso público, sem a necessidade de autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, conforme dispõe o Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010", (b) tem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, (c) a União não tem responsabilidade pelas obrigações pertencentes tão somente às autarquias, como é o caso do IFSC, "é alheia aos fatos indigitados na preludial, na medida que não tem, nem nunca teve, ingerência alguma na administração do IFSC"; (c) o parecer da PGF não proíbe a contratação temporária de tradutores de LÍBRAS pelo corréu, apenas a excepciona; (d) "a Lei 12.677/12 criou 2.562 cargos efetivos de Tradutor Intérprete de LÍBRAS, destinados à Universidades e aos Institutos Federais, ficando assim cada instituição com um número limitado de vagas"; (e) "nunca haverá como a União (MEC) disponibilizar quantidade de vagas ideais (mais ou menos) por concurso público, na medida que a relação aluno com surdez-tradutor, seja qual for a quantidade que se entenda suficiente, depende dos primeiros, cuja demanda é sazonal"; (f) "a contratação de profissionais, seja por concurso público, seja temporário, depende de previsão orçamentária, não podendo ser deferida por medida judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes"; (g) por fim, "segundo informação contida no Ev10INF2, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Campus Araranguá recebeu autorização para contratação do referido profissional e os trâmites para efetivação já estão sendo realizados", sendo a resolução do problema de responsabilidade exclusiva daquela Autarquia, que já vem tomando as providências para tanto. No Ev14, o Juízo da 4ª Vara de Criciúma, forte na continência, declinou competência e determinou redistribuição a este Juízo da capital, prevento em face da ACP 5003375-78.2015.404.7200. No Ev32, por entender pela inexistência de conexão entre as ações, assim como de qualquer perigo de prolação de decisões contraditórias, suscitei conflito negativo de competência, tendo o E. Tribunal declarado competente este Juízo suscitante. Vieram as contestações da UNIÃO (ev41) e do IFSC (ev44). Autos conclusos para exame do pedido liminar (ev47). É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Cuida-se de pedido liminar colimando imediata contratação de intérpretes em LÍBRAS necessários para atender os três alunos com deficiência auditiva (Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever) que atualmente estão matriculados no IFSC campus Araranguá, a título temporário, por meio da criação ou liberação de novos códigos de vagas pelo MPOG. (I) legitimidade passiva da União. Prima facie, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva - arguida pela União em sua manifestação prévia (ev12). O orçamento da educação federal é definido e repassado pelo Governo Federal, fato que por si só justifica figurar a UNIÃO no polo passivo desta lide, já que o pleito envolve, necessariamente, aumento de despesa pública de tal natureza. Mérito da liminar. Sob aspecto fático tem-se inexistência de verba orçamentária para contratação de mais docentes e uma sazonalidade de demanda de professores da LÍBRAS ante a volatilidade do número de alunos carentes dessa assistência. Do ponto de vista jurídico tem-se que a contratação temporária é permitida para suprir os serviços de caráter temporário (que não tendam à duração ou permanência no tempo), como, também, e em circunstâncias especiais, os serviços de natureza permanente (professores, por exemplo), em nome da continuidade do serviço - circunstâncias que não se aplicam à hipótese dos autos. Acerca desses antagonismos, oportuna a reflexão do professor italiano Gustavo Zagrebelsk sobre o ethos da constituição na sociedade moderna. Disse o eminente mestre no seu celebrado trabalho sobre o direito dúctil - il diritto mitte: "As sociedades pluralistas atuais - isto é, as sociedades marcadas pela presença de uma diversidade de grupos sociais com interesses, ideologias e projetos diferentes, mas sem que nenhum tenha força suficiente para fazer-se exclusivo ou dominante e, portanto, estabelecer a base material da soberania estatal no sentido do passado - isto é, as sociedades dotadas em seu conjunto de um certo grau de relativismo, conferem à Constituição não a tarefa de estabelecer diretamente um projeto predeterminado de vida em comum, senão a de realizar as condições de possibilidade da mesma" (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Trad. de Marina Gascón. 3ª edição. Edt. Trotta S.A., Madrid, 1999, p. 13). Negrito não original. Observa o eminente professor Zagrebelsky: "No tempo presente, parece dominar a aspiração a algo que é conceitualmente impossível, porém altamente desejável na prática: a não prevalência de um só valor e de um só princípio, senão a salvaguarda de vários simultaneamente. O imperativo teórico da não contradição - válido para a scientia juris - não deveria obstaculizar a atividade própria da jurisprudência de intentar realizar positivamente a `concordância prática´ das diversidades e inclusive das contradições que, ainda que assim se apresentem na teoria nem por isso deixam de ser desejáveis na prática. `Positivamente´: não, portanto mediante a simples amputação de potencialidades constitucionais senão principalmente mediante prudentes soluções acumulativas, combinatórias, compensatórias , que conduzam aos princípios constitucionais a um desenvolvimento conjunto e não a um declínio conjunto" (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil, cit. p. 16). Ao teor do suso transcrito razoável concluir que o pensamento a ser adotado, predominantemente em sede constitucional, há de ser o `pensamento possível´. Confira-se ainda: "Da revisão do conceito clássico de soberania (interna e externa), que é o preço a pagar pela integração do pluralismo em uma única unidade possível - uma unidade dúctil, como se afirmou - deriva também a exigência de que seja abandonada a soberania de um único princípio político dominante, de onde possam ser extraídas, dedutivamente, todas a execuções concretas sobre a base do princípio da exclusão do diferente, segundo a lógica do aut-aut, do `ou dentro ou fora´. A coerência"simples"que se obteria deste modo não poderia ser a lei fundamental intrínseca do direito constitucional atual, que é, precípualmente, a lógica do et-et e que contém por isso múltiplas promessas para o futuro. Neste sentido, fala-se com acerto de um `modo de pensar do possível´ (Möglichkeitsdenken), como algo particularmente adequado ao direito do nosso tempo. Esta atitude mental `possibilista´ representa para o pensamento o que a `concordância prática´ representa para a ação" (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil, cit. p. 17). Negrito não original. Esclarece o Ministro Gilmar Mendes (in Estado de Direito e Jurisdição Constitucional 2002 - 2010, Saraiva, 2011, p. 1447) que: "Em verdade, talvez seja Peter Häberle o mais expressivo defensor dessa forma de pensar o direito constitucional nos tempos hodiernos, entendendo ser o `pensamento jurídico do possível´ expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta (Häberle, P. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken, in: Die Verfassung des Pluralismus, Königstein/TS, 1980, p. 9). Nessa medida, e essa parece ser uma das importantes consequências da orientação perfilhada por Häberle, `uma teoria constitucional das alternativas´ pode converter-se numa `teoria constitucional da tolerância´ (Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. 6). Daí perceber-se também que `alternativa enquanto pensamento possível afigura-se relevante, especialmente no evento interpretativo: na escolha do método, tal como verificado na controvérsia sobre a tópica enquanto força produtiva de interpretação´ (Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. p.7). A propósito anota Häberle:"O pensamento do possível é o pensamento em alternativas. Deve estar aberto para terceiras ou quartas possibilidades, assim como para compromissos. Pensamento do possível é pensamento indagaitvo (fragendes Denken). Na res pública existe um ethos jurídico específico do pensamento em alternativa, que contempla a realidade e a necessidade, sem se deixar dominar por elas. O pensamento do possível ou o pensamento pluralista de alternativas abre suas perspectivas para `novas´ realidades, para o fato de que a realidade de hoje poder corrigir a de ontem, especialmente a adaptação às necessidades do tempo de uma visão normativa, sem que se considere o novo como o melhor"Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. p. 3). Nessa linha, observa Häberle,"para o estado de liberdade das res pública afigura-se decisivo que a liberdade de alternativa seja reconhecida por aqueles que defendem determinadas alternativas". Daí ensinar que" não existem apenas alternativas em relação à realidade, existem também alternativas em relação a essas alternativas "(Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. 6). O pensamento do possível tem uma dupla relação com a realidade. Uma é de caráter negativo; o pensamento do possível indaga sobre o também possível, sobre alternativas em relação à realidade, sobre aquilo que ainda não é real. O pensamento do possível depende também da realidade em outro sentido; possível é apenas o que pode ser real no futuro (Möglich ist nur was in Zufunt wirklich sein kann). É a perspectiva da realidade (futura) que permite separar o impossível do possível (Häberle Die verfassnung des Pluralismus, cit. p. 10). Negrito e sublinhado não originais. Na esteira, trago à balha interessante caso julgado pela Corte de Cassação da Bélgica em que se perquiria acerca da constitucionalidade dos decretos-leis baixados pelo rei belga durante a primeira guerra mundial em exerceu cumulativamente cargo de executivo e legislativo em face da ocupação do território por forças alemãs com consequente fechamento do legislativo, tendo, o Procurador-Geral Terlinden assentado, e que se transcreve para o que aqui interessa:"Uma lei sempre é feita apenas para um período ou um regime determinado. Adapta-se às circunstâncias que a motivaram e não pode ir além. Ela só se concebe em função de sua necessidade ou de sua utilidade; assim, uma boa lei não deve ser intangível pois vale apenas para o tempo que quis reger. A teoria pode ocupar-se com abstrações. A lei, obra essencialmente prática, aplica-se apenas a situações essencialmente concretas. Explica-se assim que, embora a jurisprudência possa estender a aplicação de um texto, há limites a esta extensão, que são atingidos toda vez que a situação prevista pelo autor da lei venha a ser substituída por outras fora de suas previsões. Uma lei - constituição ou lei ordinária - nunca estatui senão para períodos normais, para aqueles que ela pode prever. Obra do homem, ela está sujeita, como todas as coisas humanas, à força dos acontecimentos, à força maior, à necessidade. Ora, há fatos que a sabedoria humana não pode prever, situações que não pôde levar em consideração e, nas quais, tornando-se inaplicável a norma, é necessário, de um modo ou de outro, afastando-se o menos possível das prescrições legais, fazer frente às brutais necessidades do momento e, opor meios provisórios à força invencível dos acontecimentos". (Vanwelkenhuysen, Le problème des lacunes en droit apud Perelman, Chaim. Lógica Jurídica, trad. Vergínia K. Pupi, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2000, p. 105). Negrito não original. A administração pública entende que contratação temporária é permitida para suprir os serviços de caráter temporário (que não tendam à duração ou permanência no tempo), como, também, e em circunstâncias especiais, os serviços de natureza permanente (professores, por exemplo), em nome da continuidade do serviço - circunstâncias que não se aplicam à hipótese dos autos, concluindo que não há previsão legal para contratação de temporários. E assim conclui com base nos dispositivos seguintes: a) art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. b) art. , inciso IV, da Lei nº 8.745/93: Art. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de professor substituto e professor visitante; Ocorre que nem a Constituição Federal, nem a Lei 8.112/90 tampouco a Lei 8.745/93 previram a situação fática em que a demanda por professor é volátil em função da demanda incerta de alunos carentes de LÍBRAS e tampouco previram a derrocada fiscal do Estado brasileiro que viria a ocorrer na segunda década do século 21 e que ora se vivencia. Destarte, não ressai desarrazoado tampouco implausível, mediante aplicação da doutrina do"pensamento possível"já utilizada pelo E. STF em casos outros, extrair, da dicção"admissão de professor substituto", estampada no art. 2º, IV, da Lei 8.745/93, interpretação de que é possível - e factível - contratar professor temporário substituto de professor permanente ante a impossibilidade orçamentária e ausência de necessidade cabal de admissão em caráter permanente no caso visto que, reprisa-se, não há garantia da necessidade de professor concursado permanente face à volatilidade da demanda como incontroverso nos autos. É dizer: a contratação de temporários é medida que melhor prestigia os princípios constitucionais que envolvem o tema sub examine. No que atina à falta de verba orçamentária ao Instituto, cabe à União remanejar verba orçamentária para tanto, decotando, se for o caso de verba já endereçada para outras rubricas a seu prudente arbítrio. O perigo da demora ressai intuitivo diante do prejuízo que a ausência de ensino adequado causa aos alunos envolvidos que os impedem, ou impedirá, de inserir-se no mercado de trabalho onerando, ainda mais, os cofres públicos com verbas assistenciais até para tratamento de desvalia psicológica resultante da omissão do Estado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 01. Presentes, nos termos dos fundamentos, os requisitos legais, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória. Em consequência: A) declaro incidenter tantum que o comando do art. , IV, da Lei 8.745/93 admite, para o caso concreto, a contratação de professor substituto temporário mesmo na ausência de quadro de professor permanente; B) determino ao IFSC a imediata contratação temporária de intérpretes em LÍBRAS necessários para atender os três alunos com deficiência auditiva (Norberto Farias de Oliveira, Brenda Coelho Pereira e Herica Bardini Canever) que atualmente estão matriculados no IFSC campus Araranguá, a título temporário, por meio da criação ou liberação de novos códigos de vagas pelo MPOG, podendo remanejar verba destinada à capacitação para cobertura da despesa; C) determino à União que providencie ou remaneje verba orçamentária e financeira para cobertura dos gasto resultante da contratação autorizada; D) declaro ônus do MPF o acompanhamento do cumprimento desta liminar, que, em caso de descumprimento ou retardamento injustificado de cumprimento ensejará aplicação de astreinte. 02. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o interesse ou não na composição consensual - art. 334 do NCPC, o silêncio será entendido como negativa. 03. Cientifiquem-se as partes que poderão tentar a conciliação, mediante a utilização do" Fórum de Conciliação Virtual "e/ou por meio do Sistema de Conciliação da Justiça Federal - CEJUSCON. 04. Abra-se vista à parte autora para réplica às contestações (ev41 e ev44), no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 06. P.I. Em suas razões recursais, a agravante alegou: a) a sua ilegitimidade passiva. Destacou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) é uma autarquia pública federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, distinto do ente federativo que o controla, in casu, a União /agravante, e b) que a decisão hostilizada foi extra petita, na medida em que determinou"remanejamento orçamentário" sem que houvesse pedido do autor nesse sentido. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pesem ponderáveis os argumentos da agravante, não há razão que autorize a reforma da decisão hostilizada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável nesse momento processual. Prima facie, conforme bem salientado pelo juízo a quo, o orçamento da educação federal é definido e repassado pelo Governo Federal, fato que por si só justifica figurar a UNIÃO no polo passivo desta lide, já que o pleito envolve, necessariamente, aumento de despesa pública de tal natureza. De outro lado, não há falar em decisão extra petita. A despeito de constar na inicial o pedido de contratação de intérpretes, a título temporário, por meio da criação ou liberação de novos códigos de vagas pelo MPOG, tenho que o deferimento da liminar, com a determinação do juízo a quo de remanejamento orçamentário, encontra-se contida no pedido e visa efetivar a decisão, inclusive, ante a noticiada restrição de ordem orçamentária pelo IFSC (evento 44 dos autos de origem). Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, porquanto não configurada situação que justifique alteração do que foi decidido. Ademais, infere-se do contido no evento 61 dos autos de origem que o IFSC promoveu o cumprimento da decisão liminar, efetivando a contratação temporária de intérpretes em LÍBRAS necessários para atender os três alunos com deficiência auditiva que atualmente estão matriculados no IFSC campus Araranguá. Diante desse contexto, a cautela recomenda a manutenção do status quo, haja vista os prejuízos que a exoneração dos intérpretes - antes da solução do litígio - poderia causar ao interesse público. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Oportunamente, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382698133/agravo-de-instrumento-ag-50375113620164040000-5037511-3620164040000

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