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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052993-58.2015.404.0000 5052993-58.2015.404.0000

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Processo
AG 5052993-58.2015.404.0000 5052993-58.2015.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/04/2016
Julgamento
15 de Abril de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (evento 1 - AGRAVO3): 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade de bens, manifestado pelo executado no mov.38, sob o argumento de nulidade absoluta da penhora, em razão do imóvel descrito à fl. 47 do mov. 1.8, matrícula nº 4.554 do CRI desta Comarca, cuidar-se de pequena propriedade protegida pela Constituição Federal e pela Lei 8.629/93. Juntou documento no mov. 38.2 e 61.2/61.3. A Fazenda Nacional, por sua vez, declarou que as alegações do executado não devem prosperar, uma vez que o bem penhorado possui medida que ultrapassa a fração mínima do parcelamento (mov. 51.1). É o relatório decido. 2. Inicialmente cumpre esclarecer que este Juízo é competente para apreciar as questões suscitadas pelo executado tendo em vista que se referem aos atos relativos à penhora e avaliação do imóvel constritado (art. 747, do CPC). Analiso o pedido do executado como exceção de pré-executividade, incidente passível de conhecimento, tendo em vista que a nulidade da penhora de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública que o juiz pode e deve conhecer de ofício em qualquer fase do processo. Pois bem. A Lei nº 8.009/90, no artigo , § 2º, assevera que quando a residência familiar está localizada em imóvel rural a impenhorabilidade fica restrita à sede da moradia, compreendendo também os bens móveis e, no caso do art. , inciso XXVI, da CF, a impenhorabilidade fica limitada à área considerada como pequena propriedade rural. A pequena propriedade rural está definida no Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/64, no art. inciso III, e art. 50, § 3º, como sendo área de terras correspondente a 18 hectares, equivalente a um módulo rural válido nesta comarca. A propósito, colaciona-se o seguinte aresto: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ? IMPENHORABILIDADE ? ARTIGO , INCISO XXVI, DA CARTA MAGNA ? 1. A pequena propriedade rural (18 há), conforme definida na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra, art. 50, § 3º), recebida pela atual Carta Magna, e na Lei nº 8.629/93 (art. , II,"a"(é impenhorável nos termos do artigo , inciso XXVI, da Constituição. 2. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas. (TRF 1ªR. ? AC 01000536383 ? MG ? 3ª T.Supl. ? Rel. Juiz Fed. Conv. Leão Aparecido Alves ? DJU 04.09.2003 ? p. 99) JCF.5 JCF.5.XXVI JET.50 No caso dos autos foi penhorado o imóvel, matriculado sob nº 4.554 do CRI desta comarca, o qual possui área superior ao módulo rural estabelecido pelo INCRA. Ademais, o executado não comprovou, de plano, que reside com sua família no referido imóvel, nem que ele seja trabalhado pela família, requisitos exigidos pela lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, assim, não há como se reconhecer a impenhorabilidade de forma incidental no estrito âmbito da exceção de pré-executividade. 3. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 38 pelos motivos já expostos. 4. Intime-se o executado dessa decisão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Pretende a agravante, em síntese, seja declarada a IMPENHORABILIADE da área ideal pertencente ao Executado localizada no imóvel denominado LOTE DE TERRAS SOB Nº 67-E SESSENTA E SETE-E), com a área de 123.765,00 metros quadrados, matricula nº. 4.554 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Mamborê-PR, a qual corresponde a 0.61 (zero ponto meio sessenta e um) de módulo rural, e de consequência seja decretada a NULIDADE DA PENHORA, realizada à evento 1.18, cuja totalidade da parte ideal de área rural pertencente ao Agravante, a qual equivale a 5,1145 alqueires paulistas, ou seja, 123.765,00 metros quadrados, com os limites e confrontações constantes na matrícula nº.4554, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê-PR. É o breve relato. Decido. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 558 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso dos autos, verifico plausibilidade nas alegações do recorrente, uma vez que o módulo rural da região onde está localizada a propriedade penhorada, segundo o sitio eletrônico do INCRA, é 20 hectares e a área total do LOTE DE TERRAS SOB Nº 67-E, matricula nº. 4.554 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Mamborê-PR, é de pouco mais de 12 hectares (123.765 metros quadrados). Assim, em juízo perfunctório que ora se procede, é possível afirmar que a área penhorada da agravante constitui pequena propriedade rural. Além disso, o documento do evento 1 - AGRAVO5 comprova que tal propriedade rural é a única pertencente à parte executada. A jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO , INCISO XXVI, CF/88. IMPENHORABILIDADE.1. Seja qual for a natureza do débito, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.2. Embora o auto de penhora não tenha deixado nítida a destinação e uso dos bens, houve evidências de que o imóvel em comento se trata de pequena propriedade rural. Caso se proceda a atos expropriatórios, sem a devida verificação da impenhorabilidade dos bens, ocorreria inegável prejuízo de difícil reparação ao embargante.3.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4, APELREEX 5004723-26.2014.404.7117, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO SE O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA.Não demonstrado que o bem, embora se caracterize como pequena propriedade rural e trabalhado pela família, é o único imóvel do devedor, para fins de ser considerado insuscetível de penhora, nos termos do art. 649, VIII e X, uma vez que, o imóvel de moradia da parte embargante, que não foi atingido pela penhora e é contíguo ao bem penhorado, está assentado em terreno registrado sob outra matrícula. (TRF4, AC 5015172-55.2014.404.7113, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 19/02/2016) Vale ainda lembrar o que dispõe o artigo , § 2º, da Lei nº 8.009/90: Art. . § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidaderestringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Por outro lado, a urgência também está presente, ante a iminência de ser levado a leilão o bem penhorado. Assim, verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, deve ser concedida em parte a tutela requerida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.