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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2015.404.7000 PR XXXXX-19.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

CONCURSO. MESTRADO. EXIBIÇÃO DE PROVA E GABARITO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inexistindo comprovação de que a ré tenha dado causa a propositura da ação. Considerando que não houve negativa, na esfera administrativa, dos documentos requeridos, inexistindo óbice à interposição do recurso, deve o autor responder pelas custas e honorários advocatícios em favor da requerida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382710272/apelacao-civel-ac-50093231920154047000-pr-5009323-1920154047000

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