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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5012982-50.2016.404.0000 5012982-50.2016.404.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 13/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PACIENTE
:
ALEX MARCON CABRAL
ADVOGADO
:
FERNANDO SMANIOTTO MARINI
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ALEX MARCON CABRAL, objetivando a revogação da sua custódia cautelar por alegado excesso de prazo na formação da culpa na Ação Penal 5005012-70.2015.4.04.7004 e por sustentada desproporcionalidade entre o período de prisão preventiva - superior a seis meses - e as penas mínimas cominadas aos delitos imputados ao paciente (eventos 1 e 6).

É o relato do essencial. Decido.

A impetração merece rejeição de plano.

É consabido que a marcha processual, e também a investigação, em termos de sua duração, não guarda precisão matemática, somente podendo ser atestado o suscitado extrapolamento se a demora for injustificada, devendo-se adotar critérios de duração razoáveis para examinar a ocorrência do constrangimento ilegal.

Nesse sentido, há muito orienta-se a jurisprudência desta Corte:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A legalidade da decisão que indeferiu a liberdade provisória verifica-se pelos antecedentes do paciente, que fazem presumir habitualidade criminosa, justificadora da medida como garantia da ordem pública.
2. Os prazos para a conclusão do inquérito policial - assim como para a formação da culpa - não podem ser acolhidos de forma rígida, admitindo-se, doutrinária e jurisprudencialmente, a dilação de prazo, quando demonstrado que não se dá injustificável mora do Estado-investigador, Estado-acusador ou Estado-juiz processante." (HC 2008.04.00.000025-4, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 17-4-2008)

A propósito, as informações prestadas pelo juízo de origem (evento 4):

"O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal em 09.10.2015, nos Autos em epígrafe, juntamente com outros seis réus, como incurso às penas dos arts. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei 399/68, e art. da Lei 12.850/2013.

Recebida a denúncia em 13.10.2015 , determinou-se a citação dos acusados e sua intimação para apresentar resposta à acusação.

Realizadas as citações e apresentada a última resposta à acusação em 04.11.2015 , determinou-se a reunião dos processos nº 5005012-70.2015.4.04.7004 e 5004898-34.2015.4.04.7004, com a consequente instrução conjunta.

Deu-se início à instrução com o agendamento do dia 30.11.2015 para a realização de audiência por meio de videoconferência com o Juízo Federal de Naviraí/MS, para inquirição de uma testemunha de acusação e uma testemunha de Defesa do ora paciente.

Na sequência, a Defesa de um dos réus requereu a redesignação da audiência de instrução, tendo em vista que participaria de outra audiência anteriormente designada em outro Juízo para a mesma data.

O pedido foi acolhido e redesignou-se a audiência para o dia 16.12.2015. Na mesma decisão foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Loanda/PR, solicitando a inquirição das demais testemunhas arroladas pela defesa do ora paciente ALEX MARCON CABRAL, residentes em Querência do Norte/PR e Santa Cruz do Monte Castelo/PR.

Na audiência realizada em 16.12.2015 foram ouvidas quatro das testemunhas arroladas nos Autos, sendo que, naquele ato, foi designada nova audiência para o dia 28.01.2016 para dar continuidade à instrução.

Em 28.01.2016, após diversas tentativas infrutíferas de conexão, foi constatada impossibilidade técnica de realizar a audiência por meio de videoconferência naquela data, por falha na conexão conjunta. Assim, ficou designado o dia 05.02.2016 para nova audiência.

Posteriormente, veio aos Autos a notícia de que a testemunha JOSUÉ ANDRESON FERREIRA COIMBRA, arrolada pela Defesa do ora paciente, não poderia comparecer à audiência em 05.02.2016, razão pela qual houve nova redesignação para os dias 19.02.2016 e 26.02.2016.

Realizadas ambas as audiências e encerrada a instrução , solicitou-se a devolução urgente da carta precatória enviada para a Comarca de Loanda/PR, cuja audiência ocorreu em 11.02.2016.

Nesta data, foi recebida nesta Vara Federal a carta precatória cumprida pela Comarca de Loanda/PR, com a ressalva de que os arquivos de áudio correspondentes à oitiva das testemunhas de Defesa serão enviados por Correio.

Atualmente, aguarda-se a chegada dos arquivos de áudio referentes à carta precatória cumprida em Loanda/PR para que as partes sejam intimadas para apresentar suas alegações finais." (destaquei)

Após a juntada dos vídeos no evento 368 da demanda criminal, abriram-se os prazos para as alegações finais da acusação e das defesas, apresentadas nos eventos 373, 382, 388 e 390 daqueles autos, respectivamente, estando conclusos para sentença com o magistrado primevo desde 11-4-2016 (evento 391, idem).

Nesse contexto, do oferecimento da denúncia (outubro/2015) em face de seis réus, com reunião de três processos criminais, até o encerramento da instrução criminal conjunta (fevereiro/2016), passaram-se cinco meses.

Assim, e também considerando que, no momento da impetração, já estava finalizada a instrução, estando a ação penal na iminência do derradeiro pronunciamento singular, não existe, primo ictu oculi, qualquer delonga que, nesta via angusta, pudesse ensejar a pretendida revogação da custódia cautelar sob a alegação de inércia do juízo na formação da culpa. Pelo contrário, trata-se de processo criminal que teve uma tramitação absolutamente regular e célere.

Alfim, no que tange à alegada desproporcionalidade entre o período de prisão cautelar e o somatório das penas mínimas cominadas aos delitos imputados ao paciente, nada há a prover, igualmente, porque o impetrante está sopesando institutos totalmente distintos, que não podem ser confundidos e, por conseguinte, valorados para a mesma finalidade. Uma coisa é a necessidade do recolhimento preventivo com requisitos autorizadores no artigo 312 do Código de Processo Penal. Outra, completamente diferente, é um decreto condenatório que impõe uma pena privativa de liberdade com previsão no Código Penal e legislação extravagante, após a comprovação, extreme de dúvidas, da prática do delito pelo agente.

Dessarte, frente à manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao habeas corpus, a teor do artigo 37, § 2º, inciso II, primeira parte, do RITRF4.

Comunique-se à origem.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Porto Alegre - RS, 13 de abril de 2016.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8256954v4 e, se solicitado, do código CRC D3DC471D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 13/04/2016 16:04

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382713700/habeas-corpus-hc-50129825020164040000-5012982-5020164040000/inteiro-teor-382713735