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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 14/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000539-98.2016.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
DIONES DA SILVA
:
ILSO ALVES DA LUZ
PROCURADOR
:
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134

EMENTA

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA. ART. 34 C/C ART. 36, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
A tutela penal do meio ambiente não se mostra compatível, em regra, com a aplicação do princípio da insignificância, porquanto norteada pelos princípios da precaução e prevenção, uma vez que o bem jurídico tutelado ostenta titularidade difusa e o dano a ele causado não é passível de mensuração.
Entretanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a sua aplicação.
Revela-se desproporcional o recebimento de denúncia e a instauração de processo penal contra agentes primários flagrados pescando com uma única vara, sem apreensão de nenhum exemplar de peixe, mormente quando já autuados pela fiscalização e quando se revela suficiente a pena administrativa.
Caracterizada a insignificância do ato em razão da ausência de dano, efetivo ou potencial, ao bem protegido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016.

Juiz Federal Convocado Adel Americo Dias de Oliveira
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Adel Americo Dias de Oliveira, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8174940v8 e, se solicitado, do código CRC 2DDE71F0.
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Signatário (a): Adel Americo Dias de Oliveira
Data e Hora: 14/04/2016 13:04

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000539-98.2016.4.04.7200/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
DIONES DA SILVA
:
ILSO ALVES DA LUZ
PROCURADOR
:
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia, oferecida em desfavor dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 34 c/c art. 36, ambos da lei nº 9.605/98, com fundamento na incidência do princípio da insignificância.

Em suas razões de inconformismo (evento 1 do processo originário), o Ministério Público Federal sustenta ser impossível a aplicação do princípio da insignificância em casos de crime ambiental, porquanto a conduta não possui ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado.

Com as contrarrazões (evento 17 do processo originário), vieram os autos a esta Corte, onde a douta Procuradoria Regional da República ofertou parecer (evento 4), opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

Juiz Federal Convocado Adel Americo Dias de Oliveira
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Adel Americo Dias de Oliveira, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8174938v4 e, se solicitado, do código CRC E59C5023.
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Data e Hora: 14/04/2016 13:04

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000539-98.2016.4.04.7200/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
DIONES DA SILVA
:
ILSO ALVES DA LUZ
PROCURADOR
:
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134

VOTO

Trata-se de dirimir controvérsia a respeito da aplicação do princípio da insignificância, sobretudo em razão do bem jurídico tutelado pelo art. 34 c/c art. 36, ambos da lei nº 9.605/98.

Eis o teor da denúncia (evento 1 do processo originário):

(...) 1. DOS FATOS

No dia 21.08.2015, por volta das 12:30hrs na margem norte do Rio Papaquara, junto à cabeceira da ponte na Rodovia SC-402, no ponto de coordenadas 22J UTM -WGS-84, E=747763, N=6959609, interior da ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS (ESEC Carijós), Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, Município de Florianópolis/SC, os acusados foram flagrados por agentes de fiscalização do ICMBio praticando pesca em local interditado por órgão competente, contrariando o estatuído no Decreto Federal nº 94.656/87 c.c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Na data supracitada, servidores do ICMBio/ESEC Carijós, deslocando-se pela rodovia SC-402 em veículo particular durante horário de almoço, avistaram pessoas no interior da ESEC Carijós na altura da ponte sobre o rio Papaquara, lado oeste da Rodovia, onde existe placa informativa da UC alertando quanto à proibição de entrada no local. Em face da ocorrência avistada, de características, a princípio, condizentes com a prática ilegal na UC, dirigiram-se até o local, onde foi constatada a presença de 2 (dois) homens no interior da ESEC Carijós, de pé sobre as estruturas de concreto da cabeceira da ponte, realizando pesca em local proibido com espinhel manual constituído por cabo mestre em nylon com multifilamento, com três linhas líder em nylon monofilamento, cada qual com um anzol na extremidade, e poita confeccionada com garrafa plástica preenchida de cimento.

Ato contínuo, o analista ambiental Luís Otávio identificou-se, informando da ação de fiscalização federal, tendo solicitado aos abordados que subissem ao acostamento da rodovia trazendo seus pertences e documentos de identificação; o que fizeram de boa vontade. Verificou-se que os abordados estavam de posse de petrecho-de-pesca, na forma de espinhel-de-fundo improvisado, iscados com pedaços de corpo de um parati Mugil curema (Actinopterygii: Mugilidae), espécie abundante na ESEC Carijós. Dentro de um saco plástico estavam outros pedaços do parati, a serem utilizados como isca no ato de pesca flagrado.

Perguntados sobre se tinham conhecimento de que praticavam pesca em local proibido, e se tinham visto a placa informativa da ESEC Carijós existente no local, os abordados admitiram conhecer a restrição à pesca no local; posteriormente, solicitado pela fiscalização, informaram seus endereços residenciais e locais de trabalho.

Orientados a comparecer à sede da ESEC Carijós para as providências administrativas, foram advertidos sobre a infração ambiental, comunicando-lhes que o petrecho-de-pesca encontrado com os abordados dentro da UC, restaria sob custódia do agente fiscal, até o registro formal da ocorrência e aplicação da cabível sanção de apreensão.

Na sede da ESEC Carijós, em face dos abordados DIONES DA SILVA e ILSON ALVES DA LUZ foram lavrados na ocasião os Autos de infração inframencionados.

O Termo de Guarda nº 33759-A registrou a custódia do petrecho-de-pesca apreendido, mantido em guarda na sede da ESEC Carijós.

Após a assinatura dos autos de infração, e dadas as orientações de praxe quanto aos prazos prescricionais para apresentação de defesa ou pagamento da multa com desconto, DIONES e ILSON foram liberados e deixaram a sede da ESEC Carijós. (...)

No caso em análise, os réus foram flagrados pescando em área interditada para a pesca (Estação Ecológica de Carijós - Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral). Nenhum peixe foi com eles apreendido.

A decisão que concluiu pela rejeição da denúncia examinou e decidiu com precisão os pontos relevantes da lide, nos seguintes termos (evento 6 do processo originário):

Consta da denúncia o seguinte: 'Verificou-se que os abordados estavam de posse de petrecho-de-pesca, na forma de espinhel-de-fundo improvisado, iscados com pedaços de corpo de um parati mugil curema (Actinopterygii: mugilidae), espécie abundante na ESEC Carijós.' (Termo de Guarda nº 33759-A).

É o relatório.

A pesca ilegal realizada em Estação Ecológica deve, em princípio, receber a tutela penal prestada pelo Estado, pois se trata de intervenção humana presumidamente danosa a uma Unidade de Proteção Integral que tem como objetivo 'a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas' (art. da Lei 9.985/2000).

No caso específico dos autos, porém, não houve qualquer apreensão de pescados durante a atividade de fiscalização realizada.

Assim, o ramo do Direito Administrativo é o meio adequado e proporcional para eventualmente punir os ora acusados pela não observância da norma legal, o que de fato ocorreu no Auto de Infração n. 026525-B, em que os acusados foram multados administrativamente em R$ 1.400,00, além de terem sido apreendidos os petrechos usados na infração (EVENTO 1 - PROCADM3).

Além disso, tratam-se de réus primários (certidões em EVENTO 2).

Dessa forma, e diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada, falta justa causa para a persecução criminal, a qual seria absolutamente desproporcional em face do fato imputado, restando a conduta insignificante.

No caso em apreço, o bem jurídico protegido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que se lhe revelem deletérias detêm a potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras.

E o delito insculpido no artigo 34 da Lei de Crimes Ambientais é classificado como crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração.

Entretanto, é consenso doutrinário e jurisprudencial que a sanção criminal só se justifica na medida da necessidade de proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o Direito Penal ocupar-se de infrações consideradas de bagatela. O reconhecimento da insignificância da conduta exclui a tipicidade do fato em consequência da ausência de efetiva ofensa ao bem jurídico, da qual decorre a ausência de censura social, necessária à persecução penal.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do HC nº 84.412/SP, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, já estabeleceu critérios sobre a aplicação do princípio da insignificância, desde que balizada pelos seguintes vetores objetivos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No caso dos autos, estão presentes estes vetores objetivos de aplicação do princípio da insignificância, sobretudo em razão dos seguintes fatos:

a) nenhuma periculosidade social da ação perpetrada, pois não houve comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas. Isto porque nenhum peixe foi apreendido.

b) a pesca era realizada com uma vara de espinhel-de-fundo improvisado, não sendo usado qualquer petrecho proibido (como explosivos ou rede de arrasto), o que reduz sobremaneira a reprovabilidade sobre a conduta.

c) a partir da análise das certidões criminais dos acusados (evento 2 do processo originário), verifica-se nada constar contra os mesmos.

Ora, o princípio da insignificância pode incidir em matéria de direito penal ambiental, ainda que seu âmbito de incidência, segundo a jurisprudência dominante, seja bastante (ou mais) limitado.

Seguem precedentes desta Corte:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PETRECHO NÃO PERMITIDO. GARATÉIA. INEXISTÊNCIA DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, a aplicação do princípio da insignificância merece a máxima cautela, tendo em vista o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. Entretanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Revela-se desproporcional o recebimento de denúncia e a instauração de processo penal contra o agente, flagrado pescando com uma única garatéia, em local e período em que a pesca é permitida, sem apreensão de nenhum exemplar de peixe, mormente quando já autuados pela fiscalização ambiental e quando se revela suficiente a reprimenda administrativa. Caracterizada a insignificância do ato em razão da ausência de dano, efetivo ou potencial, ao bem protegido, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. (TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002251-82.2014.404.7204, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/01/2015) (grifei)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL INTERDITADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA RENÚNCIA. 1. A caracterização como infração leve pelo órgão ambiental, e o produto da pesca ilegal de apenas três peixes, revelam a insignificância jurídica da conduta delitiva apontada na denúncia. 2. A insignificância opera efeitos no próprio tipo, sendo firme a jurisprudência formada nos Tribunais Superiores e no âmbito dos Tribunais Regionais, afastando a tipicidade material da conduta. (TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5010559-27.2011.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/08/2013) (grifei)

Nestes termos, atentando-se às peculiaridades do caso em concreto e em face da aplicação do princípio da insignificância, há que se concluir pela atipicidade da conduta, mantendo-se a rejeição da denúncia.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Juiz Federal Convocado Adel Americo Dias de Oliveira
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/04/2016
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000539-98.2016.4.04.7200/SC

RELATOR
:
Juiz Federal ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dra. Carla Veríssimo de Carli
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
DIONES DA SILVA
:
ILSO ALVES DA LUZ
PROCURADOR
:
MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Maria Alice Schiavon
Secretária


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