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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 11/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
J E FERREIRA E CIA. LTDA.
:
JOSÉ ERNESTO FERREIRA
:
ROSÂNGELA MARIA TROCA
ADVOGADO
:
Fabrício Antônio Alcântara
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
VINÍCIUS TROCA FERREIRA
ADVOGADO
:
SIMONE DA FONSECA SOARES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PESCA PROIBIDA. RESPONSABILIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PROPORCIONALIDADE.
1. O art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando a produção das provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.
2. Além de os réus não possuírem autorização válida para desenvolver a atividade de pesca no momento da autuação, a licença n.º 1.363/2004 - vencida à época e renovada posteriormente -, permitia a captura de sardinha e peixes diversos não controlados, o que exclui a captura de corvina, por se tratar de espécime controlada, nos termos da Instrução Normativa MMA n.º 005/2004, Anexo II (sobreexplotação). Com efeito, o dano decorrente de pesca proibida é incontroverso, na medida que reduz as chances de manutenção do meio ambiente em seu estado natural, onde as espécies interagem e são vitais umas às outras para o hígido ciclo da natureza.
3. Comprovado que os réus, em conjunto, administravam a empresa na época do evento danoso, não há como afastar a conclusão de que todos são diretamente responsáveis pelo dano causado ao meio ambiente, com a captura de espécime proibida, para fins comerciais.
4. A reparação civil pelos danos ambientais causados independe da multa fixada na seara administrativa, respondendo os réus pelos riscos e danos que assumiram produzir com a prática ilícita em que, deliberadamente e com finalidade comercial e lucrativa, incorreram.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de abril de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8026518v9 e, se solicitado, do código CRC 7E80D7A1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 11/04/2016 13:37

RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
J E FERREIRA E CIA. LTDA.
:
JOSÉ ERNESTO FERREIRA
:
ROSÂNGELA MARIA TROCA
ADVOGADO
:
Fabrício Antônio Alcântara
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
VINÍCIUS TROCA FERREIRA
ADVOGADO
:
SIMONE DA FONSECA SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos ambientais, decorrentes da captura de 35.400 quilogramas de corvina, sem permissão de pesca válida para a referida espécie, arrolada no Anexo II da Instrução Normativa MMA n.º 005/2004 como espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização no montante de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Irresignados, os réus J. E. Ferreira, José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca apelaram, ratificando sua insurgência, por meio de agravo retido, interposto contra o indeferimento de oitiva de testemunha. Arguiram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e carência de ação e, no mérito, alegaram: (a) a inexistência de fundamento para a autuação, uma vez que possuem licença para pesca de sardinha e peixes diversos, sem qualquer restrição objetiva; (b) a nulidade da autuação, porque a situação descrita no auto de infração não guarda identidade com as disposições legais nele mencionadas e o documento foi expedido por técnico ambiental, que não possui competência para tanto, e (c) a imprestabilidade da prova oral produzida.

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

Alegada irregularidade no registro do defensor dos apelantes (Evento 5), em decorrência da ausência de consideração de substabelecimento sem reserva de poderes, foi adiado o julgamento do feito e corrigida a eiva.

É o relatório.

VOTO I - Por primeiro, conheço do agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu o depoimento pessoal do gestor do IBAMA, e nego-lhe provimento, porquanto não configurado o alegado cerceamento de defesa.

A dilação probatória destina-se à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (artigo 130 do CPC).

Nessa perspectiva, não há nulidade a inquinar a sentença, porquanto as provas já produzidas são suficientes para solução do litígio, não restando demonstrada a necessidade/utilidade do depoimento faltante.

II - Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelos apelantes, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, inclusive no tocante às preliminares arguidas:

PRELIMINARES

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

As questões alegadas pelos réus, no tocante à extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação por ilegitimidade e pela ausência de interesse, se confundem com o mérito da demanda, e serão oportunamente analisadas dessa forma.

EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Requereram os réus JE Ferreira e Cia. Ltda., José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca a extinção do processo, tendo em vista que o processo administrativo que cuida do alegado dano ambiental objeto dos autos ainda não foi concluído.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, há independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não existindo óbice ao ajuizamento de ações judiciais nas esferas penal e civil enquanto tramita o procedimento administrativo. Com tal orientação, colaciono o seguinte precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MULTA AMBIENTAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 1. O direito à saúde e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são direitos fundamentais subjetivos do cidadão, amparado juridicamente a obter sua efetividade. 2. Há independência entre as esferas cível, penal e administrativa, sendo o IBAMA parte legítima para pleitear a reparação do dano ambiental perpetrado pelo réu. 3. No caso em apreço, houve o descumprimento da transação penal, retornando o processo penal ao status quo ante, revogando-se os seus benefícios e procedendo-se ao prosseguimento da ação penal, na medida em que não há como se determinar o cumprimento forçado, mas tão somente o prosseguimento da persecução penal. Sendo assim, é imperativo o prosseguimento também da ação civil pública. (TRF4, AC 5012336-47.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 09/11/2012)

Assim, não merece guarida o pedido de extinção do feito, assim como o pleito sucessivo de suspensão do presente processo até a finalização do processo administrativo.

Observância do artigo 191 do Código de Processo Civil

Deduziram os réus JE Ferreira e Cia. Ltda., José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca que, a despeito de a demanda contar com litisconsórcio no seu polo passivo, não foi observada a dicção do artigo 191 do Código de Processo Civil, que faculta aos réus o prazo em dobro para manifestação nos autos.

Tenho que não foi demonstrado pelos referidos réus a ocorrência de qualquer prejuízo à sua defesa pela não observância da regra constante no artigo 191 do Código de Processo Civil. Ademais, anote-se que os réus em questão protocolaram o seu memorial final (198 - PET1), tendo requerido expressamente o seu recebimento, de modo que, com relação à apresentação de tal peça processual, operou-se a preclusão consumativa, não sendo possível reapresentá-la.

Com relação ao réu Vinicius, de igual sorte, não se denota prejuízo, uma vez que, intimado para apresentação de memorial (evento 196), pelo prazo de 10 dias, com data final em 04 de outubro do ano passado, não apresentou tal peça processual, o que poderia ter sido feito, mesmo com o prazo já encerrado no sistema processual, o qual não inibe a anexação de petições no sistema processual.

Assim, não tendo o referido réu apresentado memorial e decorrido lapso temporal bem superior a 20 dias (prazo em dobro), não se denota, em relação a ele, qualquer prejuízo, tendo se operado a preclusão temporal.

Nesses termos indefiro o pedido de reabertura de prazo para apresentação de memorais deduzido pelos réus JE Ferreira e Cia. Ltda., José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca.

MÉRITO

Trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal postula a condenação dos réus à indenização por danos ambientais causados pela prática de pesca sem permissão legal.

A proteção ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal, que dispõe sobre o dever de reparação pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das sanções impostas nas searas criminal e administrativa.

Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...);
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa dos agentes, bastando, à configuração da responsabilidade, a comprovação da ocorrência do dano e o nexo causal entre os atos praticados pelos agentes e o respectivo dano. Nesse sentido, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. De outra parte, complementando a responsabilidade, o artigo , inciso IV, da Lei nº 6.938/81, define poluidor:

Art. 14...
(...)
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Ainda, em sede de Direito Ambiental, vigora o entendimento que, quanto ao nexo causal, aplica a teoria do risco integral. Desta forma, sequer se aplicam as excludentes de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, pois tais fatos são considerados condições do evento, respondendo o causador do dano pela mera possibilidade de que sua atividade tenha causado dano ambiental.

Isto porque a teoria do risco integral proclama a reparação do dano mesmo involuntário, sendo o agente responsável por todo ato que possa ser causa material do dano ambiental. Assim, a indenização é devida pelo simples fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independente de culpa ou dolo.

Sobre a aplicação da Teoria do Risco Integral em matéria ambiental, colaciono o seguinte precedente, emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sem grifo no original):

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano; é necessária, portanto, apenas a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do chamado 'poluidor', conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 2. Em se tratando de Direito Ambiental, a responsabilidade civil objetiva norteia-se na teoria do risco integral, segundo a qual aquele que recolhe os bônus pela atividade potencialmente poluidora deve arcar com os ônus causados por qualquer evento danoso que o mero exercício dessa atividade vier a causar, de forma objetiva, isto é, sem necessidade de se perquirir acerca de sua culpa. Basta, para a responsabilização, que o dano tenha sido causado em razão de atividade desenvolvida por ela, o que restou demonstrado no caso. 3. O exercício de atividade lucrativa que oferece, de alguma forma, risco ao meio ambiente gera o dever de indenizar por parte de quem explora essa atividade, razão pela qual no caso as três empresas envolvidas no acidente (compradora e vendedora da mercadoria e a transportadora) devem suportar, solidariamente, a condenação pelos danos causados ao meio ambiente. 4. Mantida a sentença que condenou as três rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em quantia fixada em R$ 10.000,00 para cada demandada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. (TRF4, AC 0004155-95.2004.404.7101, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 24/09/2010)

A jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça não destoa de tal entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado, proferido pela 2ª Seção:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio 'N-T Norma', a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a conseqüências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (REsp 1114398 / PR. Ministro SIDNEI BENETI (1137). S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 16/02/2012)

Feitas tais considerações, impõe-se apreciar o caso em concreto.

Da ocorrência do dano

Cabe, em um primeiro momento, a análise sobre a efetiva ocorrência do dano ambiental ventilado pelo Ministério Público Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido indenizatório funda-se em fatos ocorridos no dia 13 de outubro de 2005, data na qual a fiscalização do IBAMA encontrou, na embarcação Victória Mar, 35.400Kg (trinta e cinco mil e quatrocentos quilogramas) de corvina (Micropogonias furnieri), tendo entendido que a embarcação não detinha a devida permissão de pesca para tal espécime. Os fatos foram objeto do Auto de Infração n. 147847-D, lavrado no dia seguinte ao desembarque.

Os réus, por sua vez, contestam o feito, aduzindo que a embarcação em questão detinha a aludida autorização. Afirmam que a expressão 'peixes diversos' englobaria a pesca de corvina, tornando inexistente o alegado dano ambiental.

Indispensável, inicialmente, compreender a natureza jurídica do ato administrativo denominado autorização.

Neste sentido, observo que licença, autorização e permissão são espécies de atos administrativos negociais, que podem ser conceituados como '[...] aqueles emanados da Administração Pública em decorrência de pedido feito pelo administrado, coincidindo, em regra, a vontade externada por meio do pedido feito pelo requerente com a do Poder Público' (SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 179)

Embora espécies de atos administrativos negociais, cada um possui especificidades que os diferenciam dos demais. Marçal Justen Filho (in Curso de Direito Administrativo, 6 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2010) assim esclarece essas diferenças:

'Licença é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas.
A licença reflete a atividade de controle do Estado sobre o exercício de direitos privados, visando à ordenação e harmonização com os interesses coletivos.
A licença não pode ser negada mediante a invocação de inconveniência ou inoportunidade, uma vez que sua outorga é condicionada objetivamente ao preenchimento de certos requisitos. Lembre-se que, em certos casos, utiliza-se a expressão 'licença' para a veiculação de uma autorização revogável. Em tal hipótese, caberia a revogação da licença no exercício de competência discricionária - mas isso somente poderá ser reconhecido quando tiver sido utilizada a expressão 'licença em sentido não próprio'.'

'Segundo a definição tradicional, a autorização é um ato administrativo editado no exercício de competência discricionária, tendo por objeto o desempenho de uma atividade privada, o exercício de um direito ou a constituição de uma situação de fato, caracterizada pelo cunho de precariedade e revogabilidade a qualquer tempo. A autorização também é utilizada para indicar o ato administrativo unilaterial e precário editado no exercício de competência discricionária que faculta a particular o uso temporário de bem público [...].
[...]
Se, no entanto, a autorização tiver sido outorgada por prazo certo, condicionada ou não ao preenchimento de determinados requisitos, não se admite a sua revogação mediante simples invocação de conveniência administrativa'.

'Permissão é o ato administrativo produzido usualmente de modo unilateral e no exercício de competência discricionária, tendo por objeto a prestação de serviço público ou a utilização de um bem público para fins específicos, caracterizando-se pela precariedade.
[...] Mas a permissão se caracteriza pela precariedade, na acepção de que pode ser extinta a qualquer tempo, por ato unilateral, sem que o interessado possa pretender indenização - ressalvadas as hipóteses em que a Administração Pública atuou de modo defeituoso ou em que a qualificação de permissão é meramente aparente'.

A Instrução Normativa SEAP nº 03, de 12 de maio de 2004, por sua vez, prescreve:

'Art. 10. Para fins da presente Instrução Normativa entende-se por:II - Permissão de Pesca: é o ato administrativo discricionário e precário condicionado ao interesse público pelo qual é facultado ao proprietário, armador ou arrendatário operar com embarcação de pesca, devidamente identificada, nas atividades de captura, extração ou coleta de recursos pesqueiros' .

Portanto, apesar de as normas pertinentes ao presente caso ora se referirem a 'permissão' (ou 'permissionamento'), ora se referirem a 'autorização', tratando-se de controle pelo Poder Público sobre atividade privada, no exercício de competência discricionária, plenamente evidenciado que tais atos negociais possuem a natureza jurídica de 'autorização'. Como se trata de ato 'discricionário e precário sujeito ao interesse público', não gera direito adquirido aos autorizados, a não ser quando haja deferimento por prazo certo e apenas durante esse prazo.

Feitas tais considerações acerca da definição do ato administrativo autorização, cabe a análise do conteúdo fático, especialmente no que cuida das autorizações de pesca conferidas à embarcação Victória Mar. Para tanto, imprescindível a análise do processo administrativo nº 21050.000267/2002-51-DFA/SC.

O pedido de registro da embarcação Victória Mar foi formulado em 01 de fevereiro de 2002 (98 - PROCADM2, fl. 2), em nome da empresa PIER 655 Captura e Comércio de Pescados Ltda., que a adquiriu da firma individual Edemir Alexandre Camargo (98 - PROCADM2, fl. 5).

O certificado de registro tendo como proprietário a empresa PIER 655 Captura e Comércio de Pescados Ltda. foi emitido em 10 de maio de 2002, sendo que a autorização de pesca, no que tange às espécies permitidas, restou assim redigida: 'Espécie: Sardinha*, Peixes Diversos**', (autorização nº 905/2002, 98 - PROCADM2, fl. 26). O referido ato tinha validade até 31 de março de 2003.

O certificado de registro da referida embarcação restou renovado, em 31 de março de 2003 (98 - PROCADM2, fl. 28), tendo a autoridade administrativa assim definido a permissão, no que toca às espécies permitidas: 'Espécie: Sardinha*, Peixes Diversos Não Controlados'. A referida autorização vigia até 31 de agosto de 2004.

A embarcação de que cuida a presente demanda teve, ainda, a licença renovada por meio de ato administrativo emitido em 18 de maio de 2004 (98 - PROCADM2, fl. 29). A Administração assim definiu as espécies permitidas: 'Peixes Diversos não Controlados e Sardinha', tendo sido consignada a sua validade até 31 de agosto de 2005.

Em sequência, foi emitida, em 26 de outubro de 2005, renovação do certificado de registro (98 - PROCADM2, fl. 51), válida até 31 de agosto de 2006, que permitia a pesca nos seguintes termos: 'Sardinha* e Peixes Diversos não Controlados*.

Analisando-se, especificamente, as duas últimas licenças, observa-se que, na data da autuação (13 de outubro de 2005), a embarcação Victória Mar não detinha autorização para empreender atividades pesqueiras, já que a renovação emitida em 18 de maio de 2004 era válida até 31 de agosto de 2005, sendo que nova licença somente foi emitida em outubro de 2005, com validade até agosto do ano seguinte. Em outras palavras, entre 1º de setembro de 2005 e 25 de outubro do mesmo ano, não detinha a embarcação sob análise autorização para qualquer modalidade de pesca ou de espécie de pescado, ou seja, a embarcação Victória Mar, no lapso temporal indicado, não podia empreender qualquer atividade pesqueira.

Logo, não se trata aqui de pesca realizada em desacordo com a autorização dada pela autoridade competente, mas de total ausência de autorização para o desempenho de tal atividade econômica.

Nesse sentido, as discussões que cuidam da abrangência das expressões 'peixes diversos' ou 'peixes diversos controlados' constantes das licenças, as quais, a Juízo dos réus, autorizariam a pesca da Corvina, mostram-se prejudicadas. Afasto, portanto, a tese levantada pela defesa, de que não houve conduta ilícita, uma vez que a atividade pesqueira não prescinde da autorização estatal, a qual, conforme anteriormente delimitado, consiste em ato administrativo discricionário e precário.

Ainda que fosse possível cogitar acerca da vigência da autorização constante do Certificado de Registro nº 1363/2004 (emitido em 18.05.2004, com validade até 31.08.05), da sua análise depreende-se que assinalava como espécies permitidas a 'Sardinha' e 'Peixes Diversos não Controlados' . Tal expressão, por si só, tem o condão de afastar a tese de que a autorização abarcaria a Corvina, a qual é espécime controlada, nos termos da Instrução Normativa MMA nº 05/2004, Anexo II, a qual a arrolou como espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação.

A lesividade decorrente da pesca sem a necessária autorização administrativa decorre do fato de se encontrar à margem de qualquer controle administrativo para o desempenho de atividade intrinsecamente lesiva ao ambiente . Entender o contrário significaria admitir que a exigência de autorização para a atividade pesqueira consiste em mero entrave burocrático, afastado do seu propósito de instrumento de gestão ambiental dos recursos naturais e em total descompasso com a proteção ao meio ambiente assegurada pela Constituição Federal.

O caso dos autos, ademais, detém peculiaridade que demonstra que a ocorrência do dano não foi apenas presumido, decorrendo também da modalidade pela qual o pescado foi capturado.

Como bem esclareceu a testemunha Maria Odete, chefe do Escritório do IBAMA em Rio Grande na época do evento danoso e que liderou a autuação levada a efeito, sendo a embarcação autuada espécie de 'Traineira', que utiliza redes de cerco, só consegue capturar corvinas quando visíveis, habitando partes mais rasas do mar, o que não é sua condição habitual. Destaca-se que as corvinas ficam nesta posição apenas quando agregadas para a reprodução da espécie.

De tais informações técnicas se extrai que, além da ausência de autorização para toda e qualquer pesca, a forma como foi capturada a espécie acarretou dano ambiental, já que mais de trinta e cinco toneladas de corvina foram capturadas em modalidade de pesca (cerco) que traz, em relação a tal espécie, impacto danoso maior. As assertivas restam referendadas pelo estudo empreendido pelo Sr. Sandro Klippel, em trabalho denominado 'Ecologia, Pesca e estado de explotação da corvina', que assim descreveu a lesividade da pesca da corvina por meio da modalidade de cerco (1 - OUT3, fl. 10):

'(...) O estado de sobre-explotação dos estoques pesqueiros da corvina tem sido continuamente apontado na literatura científica (HAIMOVIC, 1998) e pelos grupos de trabalho do IBAMA (GT-Demersais) desde a década de 1980. Instrução Normativa nº 5 do MMA, de 21 de maio de 2004 reconheceu a espécie com sobreexplotada. A pesca de cerco sobre as agregações reprodutivas da corvina representa um impacto sem precedentes sobre a capacidade de renovação do estoque sul-brasileiro da corvina, já reconhecidamente sobreexplotado, e pode determina a curto e médio prazo, o colapso total desse estoque. (...)'

Assim, é de se reconhecer que, além do dano presumido decorrente da pesca sem a respectiva autorização, o caso dos autos encerra dano efetivo, decorrente da modalidade de pesca empreendida, cujo potencial danoso aos estoques de corvina é significativo.

Não prospera a alegação de que eventuais vícios no auto de infração teriam o condão de afastar a ocorrência do dano .

O presente feito tem por objetivo a reparação de dano ambiental, cuja ocorrência prescinde da lavratura de auto de infração e, inclusive, da existência de fiscalização, bastando que seja constatada a existência de dano, independentemente de responsabilidade penal, identificando-se o nexo causal que o vincule ao poluidor para que ocorra sua responsabilização na seara civil.

E, sob este aspecto, é necessário sublinhar que não houve controvérsia nos autos sobre a efetiva ocorrência dos fatos descritos no auto de infração, isto é, em nenhum momento de suas defesas os réus se contrapuseram aos fatos descritos na autuação (espécie e quantidade capturada, modalidade de captura, etc.). Não fosse suficiente, a ocorrência dos fatos restou largamente demonstrada nos autos, pelo relatório de fiscalização, assim como pela prova testemunhal colhida, sob a luz do contraditório.

Do nexo de causalidade

Constatada a ocorrência do dano, cabe a análise da relação de causa e efeito entre a atividade e as lesões dela advindas.

Os réus JE Ferreira e Cia. Ltda., José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca aduziram ser partes passivas ilegítimas, porquanto, a seu juízo, não contribuíram para o cometimento do suposto ato ilícito .

A alegação não prospera.

O artigo 942 do Código Civil assim disciplina:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Assim sendo, surgem como responsáveis solidários pela reparação do dano ambiental todos aqueles que, direta ou indiretamente, se aproveitam da atividade poluidora. Portanto, tanto o proprietário da embarcação quanto o responsável pela embarcação são responsáveis por danos de natureza ambiental efetivados mediante a pesca. A jurisprudência oriunda do Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma tal assertiva:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDENAÇÃO. Surgem os réus como responsáveis solidários pela reparação do dano ambiental, porquanto, direta ou indiretamente, se aproveitam da atividade poluidora, auferindo lucros com a atividade pesqueira realizada. Há independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não existindo óbice ao ajuizamento de ações judiciais nas esferas penal e civil enquanto tramita o procedimento administrativo. O auto de infração não padece de nulidade, pois a conduta irregular está perfeitamente descrita, indicando-se as espécies capturadas e o dispositivo legal infringido. O valor da multa aplicada pelo IBAMA atende aos requisitos exigidos para embasar a condenação no presente feito. É desnecessária a condenação dos réus a se absterem de pescar espécimes proibidos porquanto a legislação ambiental já prevê penalidade para tal infração, que há de ser analisada no caso concreto, não se podendo impor sanções prévias sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao interessado. (TRF4, AC 5002587-46.2010.404.7101, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 04/08/2011)

No caso dos autos, os réus JE Ferreira e Cia. Ltda., José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca aduziram que não concorreram para o ato que ensejou a autuação e o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a embarcação era gerida pelo réu Vinicius.

Não é isso, contudo, que se extrai das provas carreadas aos autos.

Veja-se que a embarcação Victória Mar foi adquirida pela empresa JE Ferreira e Cia. Ltda., conforme se depreende da leitura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Embarcação Pesqueira (1 - OUT5, fls. 4/9), firmado em 7 de agosto de 2003. Nesse sentido, é inafastável a responsabilidade da empresa proprietária da embarcação.

No que tange aos sócios da empresa, é de ser reconhecida também a responsabilidade pelo evento danoso .

O estatuto social vigente na época dos fatos é aquele anexado pelo Ministério Público Federal no evento 1 (1 - OUT6, FLS. 18/23), firmado em 1º de julho de 2004, que, em sua cláusula 5º, demonstra que os réus José Ernesto, Rosangela Maria e Vinicius eram administradores da empresa.

Comprovado que os referidos, em conjunto, administravam a empresa na época do evento danoso, não há como afastar a conclusão de que são, todos eles, diretamente responsáveis pelo dano causado ao meio ambiente, com a captura dos espécimes com finalidade comercial.

A alegação de que a embarcação seria gerida exclusivamente pelo réu Vinicius, sem qualquer ingerência da sociedade e dos seus sócios, não encontra eco nas provas colhidas nos autos. Ao contrário, sobre tal questão as únicas provas produzidas são documentais, apontando que a empresa ré era de fato a proprietária da embarcação e que os demais réus eram seus sócios e administradores do negócio, do que se depreende que detinham domínio dos fatos, sendo imputável a todos os réus a responsabilidade pelo dano ambiental antes reconhecido.

Desse modo, é imperioso concluir pela existência de nexo de causalidade entre a atividade econômica da empresa ré e o evento danoso, restando presente também a responsabilidade dos sócios, conforme já delineado.

Dessa forma, concluo pela ocorrência do dano ambiental a ser indenizado, em decorrência da pesca pela a embarcação Victoria Mar, sem a respectiva permissão do órgão Estatal competente.

Do quantum indenizatório

Reconhecida a ocorrência do dano ambiental, o nexo de causalidade e a devida responsabilidade, passo, agora, à quantificação do valor a ser fixado para a indenização desse dano.

Além da regra geral prevista no caput do Art. 944 do Código Civil ('A indenização mede-se pela extensão do dano'), a quantificação do montante indenizatório deve, na hipótese sob exame, atentar para o princípio do poluidor-pagador - segundo o qual o causador do dano deve arcar com as externalidades negativas de sua atividade econômica -, bem como para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo os quais a sanção deve ser compatível com o dano causado ao bem protegido, suficiente para enfatizar o caráter punitivo da penalidade sem, no entanto, inviabilizar a prática das atividades profissionais dos réus.

No caso dos autos deve ser considerado, outrossim, consoante já enfrentado quando da análise acerca da ocorrência do dano, que a lesão levada a efeito no caso concreto não se resumiu à realização da pesca sem a correspondente autorização do ente administrativo, mas em dano efetivo decorrente da utilização de arte de pesca inadequada para o espécime capturado, circunstância que deve ser considerada para quantificação da indenização.

Entendo, no entanto, que deve ser indeferido o pedido para que o comportamento ameaçador do réu Vinícius quando da realização da fiscalização seja utilizado como fator de majoração do quantum indenizatório. Isto porque a consumação do evento danoso cuja reparação é buscada pela presente demanda precede o pretenso comportamento intimidador empreendido pelo réu Vinícius, não podendo, por tal motivo, tal circunstância influir no valor indenizatório.

Levando-se em conta o já considerável valor cominado na seara administrativa (multa de R$ 352.000,00) e as circunstâncias fáticas já delineadas, entendo suficiente para reparação do dano objeto da controvérsia o percentual de 50% da multa administrativa, de modo que fixo a indenização em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
(...) (grifei)

Além de os réus não possuírem autorização válida para desenvolver a atividade de pesca no momento da autuação, a licença n.º 1.363/2004 - vencida à época e renovada posteriormente -, permitia a captura de sardinha e peixes diversos não controlados, o que exclui a captura de corvina, por se tratar de espécime controlada, nos termos da Instrução Normativa MMA n.º 005/2004, Anexo II (sobreexplotação).

Com efeito, o dano decorrente de pesca proibida é incontroverso, na medida que reduz as chances de manutenção do meio ambiente em seu estado natural, onde as espécies interagem e são vitais umas às outras para o hígido ciclo da natureza.

Além disso, o posicionamento adotado pelo juízo a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Porque verificada a higidez do laudo, não se verificando nada que o invalide, acolhe-se a alegação dos apelantes para afastar a declaração de nulidade do auto lavrado pelo IBAMA, que é legítimo, dentro da tipicidade administrativa do transporte ilegal de peixes. 2. Dá-se provimento à ação civil pública para determinar que a parte pague indenização, pelos danos causados ao meio ambiente, em valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do valor fixado na seara administrativa, devendo o aporte total ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85, tal como requerido pelo autor, na inicial. 3. Dá-se por prequestionados os dispositivos legais invocados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000252-54.2010.404.7101, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2015)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS MILHAS MARÍTIMAS. DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS (EVENTO DANOSO). Manutenção da sentença de origem que condenou a ré ao pagamento de indenização e de danos morais coletivos, decorrentes da prática de dano ambiental por pesca predatória realizada com redes de arrasto de fundo, a menos de três milhas da costa do Rio Grande do Sul, pois fixadas as condenações pecuniárias em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante indenizatório deve ser atualizado em sede de liquidação de sentença, via cálculo pelo método VERD. Cabível a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016332-96.2010.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE CHERNE-POVEIRO. CAPTURA VEDADA PELA IN MMA 37/05. INDENIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NA AÇÃO CIVIL. MAJORAÇÃO DESTA ÚLTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano e, portanto, sendo necessária apenas a prova da ocorrência desse dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do chamado "poluidor - infrator". Tal previsão é positivada pelo artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81. 2. No presente caso, foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro (Polyprion americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela Instrução Normativa MMA nº 37/05. 3. Há que se reconhecer, efetivamente, que a conduta dos réus engendra-lhes as três formas de responsabilidade previstas em sede constitucional para a prática de ato lesivo ao ambiente: penal, administrativa e civil. Isto não significa, contudo, que o valor da condenação arbitrada na seara administrativa deva ser o mesmo da ação civil, pois esta última, inclusive, trata-se do instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (artigo da LACP) protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade. 4. Atente-se para o fato de que, no presente caso, o réu não tinha permissão para usar o artefato espinhel, que, diga-se, é próprio para a pesca do cherne-poveiro e do batata (Lopholatilus villarii), conforme estudo citado pela douta representante do MPF, em seu apelo, página 311). Possuía o réu somente permissão para uso de cerco e rede de espera. Por isso, na contramão do que entendeu o magistrado a quo, a conduta do réu não pode ser considerada não intencional, pois, no mínimo, tinha conhecimento da potencialidade de captura dos indivíduos em questão (que somou 383 kg do cherne). Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade. 5. Justamente para atender ao caráter não só ressarcitório e punitivo, mas também pedagógico da indenização objeto da presente ação civil pública, o valor razoável, para o presente caso, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não somente o valor fixado na seara administrativa, motivo pelo qual deve ser parcialmente provido o apelo do MPF. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007555-51.2012.404.7101, 3ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2015)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE ARRASTO. DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização pela prática de dano ambiental decorrente de pesca predatória realizada com redes de arrasto de fundo, a menos de três milhas da costa do Rio Grande do Sul, assim como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em quantum fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016173-56.2010.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2014)

Configurado o dano ao meio ambiente, exsurge o dever de repará-lo, mediante o pagamento de indenização de valor que não se revele excessivo nem ínfimo para a finalidade a que se destina.
Nessa perspectiva, o quantum arbitrado na sentença - R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil), a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85 -, afigura-se razoável, haja vista a quantidade expressiva de peixes capturados e a circunstância de já ter sido aplicada multa administrativa de valor expressivo aos infratores.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/01/2016

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
J E FERREIRA E CIA. LTDA.
:
JOSÉ ERNESTO FERREIRA
:
ROSÂNGELA MARIA TROCA
ADVOGADO
:
RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
VINÍCIUS TROCA FERREIRA
ADVOGADO
:
SIMONE DA FONSECA SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 12/01/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.


Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/04/2016

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Drª Adriana Zawada Melo
PEDIDO DE PREFERÊNCIA
:
Dra. Adriana Zawada Melo p/Ministéio Público Federal
APELANTE
:
J E FERREIRA E CIA. LTDA.
:
JOSÉ ERNESTO FERREIRA
:
ROSÂNGELA MARIA TROCA
ADVOGADO
:
Fabrício Antônio Alcântara
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
VINÍCIUS TROCA FERREIRA
ADVOGADO
:
SIMONE DA FONSECA SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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