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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
DARCIONIRIO PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO
:
Ana Paula Ferreira do Carmo
:
LILIAN OLIVEIRA FELIPPE
APELADO
:
INACIO ZAGO CARGNELUTTI
ADVOGADO
:
LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KOPP
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROCESSO DE EXEUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.
. A alegação genérica de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sem que seja indicada especificamente a prova cerceada, impede o conhecimento da questão em sede de apelação;
. Conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil). Sendo assim, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado, nos termos do CPC. Destarte, o magistrado pode dispensar a realização da prova pericial, testemunhal ou mesmo a sua complementação, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa;
. O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, uma vez não havendo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido
. Não é possível a ampliação, por analogia, de uma restrição imposta pelo legislador. Com efeito, nos termos do princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso II, da Constituição Federal, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Assim, somente a existência de vedação legal expressa pode autorizar a restrição de direito, não se prestando para tal fim a ampliação por analogia, pretendida pelo autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8164671v3 e, se solicitado, do código CRC 4A04CC78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 08/04/2016 10:17

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
DARCIONIRIO PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO
:
Ana Paula Ferreira do Carmo
:
LILIAN OLIVEIRA FELIPPE
APELADO
:
INACIO ZAGO CARGNELUTTI
ADVOGADO
:
LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KOPP
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de ação de imissão de posse proposta por INÁCIO ZAGO CARNELUTTI contra DARCIONIRIO PEIXOTO DA SILVA, objetivando a desocupação de bem imóvel descrito na inicial e a sua consequente imissão na posse.

Narra que adquiriu o imóvel por meio de leilão público judicial realizado pela CEF. Refere que o bem se encontra ocupado e que já tentou obter a desocupação do mesmo por meio amigável, sem êxito.

Foi deferido o pedido liminar (Evento 10 dos autos originários), que deu origem ao agravo de instrumento nº 5024096-54.2014.404.0000/RS interposto pelo réu, convertido em agravo retido por este Tribunal (Evento 38).

Citado, o requerido DARCIONIRIO PEIXOTO DA SILVA contestou a ação, defendendo a nulidade do processo de execução extrajudicial, alegando que o autor e sua progenitora faziam parte do quadro de leiloeiros da CEF, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 497, inciso IV, do Código Civil. Requereu a aplicação de pena de litigância de má-fé ao demandante (Evento 20).

O réu ajuizou a ação nº 5004643-83.2014.404.7110/RS, objetivando a anulação de venda extrajudicial do imóvel.

Encerrada a instrução, a ação foi julgada procedente pelo Magistrado Everson Guimarães Silva, enquanto Juiz Federal Substituto da 2ª VF de Pelotas, por entender legítima a execução extrajudicial do imóvel em questão (Evento 54).

Em suas razões recursais, o réu suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a nulidade da venda extrajudicial, alegando que o corréu INÁCIO ZAGO CARNELUTTI não poderia ter adquirido o bem, nos termos do edital licitatório e da legislação pertinente (Evento 62).

Com contrarrazões (Evento 66), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO


Preliminarmente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pela parte ré (Evento 38), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a alegação genérica de nulidade da sentença, sem que seja indicada especificamente a prova cerceada, impede o conhecimento da questão em sede de apelação.

Não obstante isso, o deferimento da prova vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade dela, diante da matéria controversa e do confronto com as provas já existentes.

Conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso.

Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, nos termos do artigo 130 do CPC (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035199-24.2015.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/11/2015; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011923-61.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2015).

Sendo assim, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado, nos termos do CPC (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071797-85.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2015).

Ademais, o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, uma vez não havendo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003582-46.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2015).

Quanto ao mérito, o pedido de anulação do leilão extrajudicial fundamenta-se, basicamente, em questões de ordem subjetiva relacionadas à pessoa do arrematante.

O apelante alega que o corréu INÁCIO ZAGO CARNELUTTI, bem como a sua genitora, faziam parte do quadro de leiloeiros da Caixa Econômica Federal e, nesta condição, não poderiam participar da arrematação de imóveis alienados extrajudicialmente por esta, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 497, inciso IV, do Código Civil.

Analisando o conjunto probatório dos autos, INÁCIO ZAGO CARNELUTTI não atuou como leiloeiro no certame em questão (OUT17 - Evento 35 dos autos da ação nº 5004643-83.2014.404.7110/RS). Mais do que isso, na data em que realizada a alienação, o corréu já havia protocolado pedido de exoneração das funções de leiloeiro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (OUT14 - Evento 35 dos autos da ação nº 5004643-83.2014.404.7110/RS).

Tal informação é ratificada pela própria CEF, quando informa que INÁCIO ZAGO CARNELUTTI e sua genitora, Cleci Amabile Levy Zago, não são ou foram leiloeiros credenciados daquela instituição financeira (OUT7 - Evento 35 dos autos da ação nº 5004643-83.2014.404.7110/RS).

Dessa forma, não vislumbro qualquer impedimento, legal ou administrativo, que impedisse INÁCIO ZAGO CARNELUTTI de participar do certame e adquirir o bem leiloado.

Por esses motivos, mantenho e adoto como razões de decidir a sentença proferida pelo Magistrado Everson Guimarães Silva, enquanto Juiz Federal Substituto da 2ª VF de Pelotas, que bem solucionou a lide, in verbis:

"II)

Produção de provas

A parte ré, na petição juntada no evento 32, postulou a realização de prova pericial, testemunhal, documental e de depoimento pessoal do autor. Requereu, ainda, fossem adotadas as seguintes providências: (a) expedição de ofício à Receita Federal para que fossem enviadas as últimas cinco declarações do Imposto de Renda apresentadas pelo corréu; (b) a juntada da relação completa de leiloeiros credenciados junto à CEF no período compreendido entre janeiro de 2013 até os dias atuais; (c) a juntada de informação a ser prestada pela CEF se o autor foi credenciado para realizar leilões, bem como o respectivo período, ainda que não tenha sido realizado nenhum leilão pelo mesmo; (d) a juntada de cópia integral do dossiê de execução/consolidação da propriedade, principalmente notificações/editais e matrícula atualizada, referente ao imóvel em discussão, bem como (e) a juntada de documentação de credenciamento de leiloeiros.

Com relação ao pedido de produção de prova pericial, a parte ré sequer especificou qual seria o tipo de perícia a ser realizada e quais os fatos que pretende elucidar com essa prova, razão pela qual se impõe o indeferimento deste pedido.

Quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor e de inquirição de testemunhas, não vejo, igualmente, justificativa para o seu acolhimento, visto que são indiferentes ao deslinde do feito.

No que diz respeito ao pedido de prova documental, este juízo entende que os documentos objeto da aludida prova em nada influenciariam nas questões de mérito, sendo oportuno observar que aqueles relativos à propriedade do imóvel já se encontram nos autos.

Por seu turno, a juntada das declarações de Imposto de Renda do autor Ignácio, bem como dos documentos necessários para o cadastro dos leiloeiros, também são indiferentes ao deslinde do feito, na medida em que não guardam qualquer relação com os fatos alegados pelo réu, os quais, conforme referidos anteriormente, podem ser suficientemente analisados pela prova documental já constante nos autos.

Mérito

No que concerne aos requisitos legais para a imissão de posse, consta nos autos que o autor adquiriu o imóvel anteriormente referido em execução extrajudicial de crédito hipotecário, regulamentada pelo Decreto-Lei 70/66, e levou a registro a carta de arrematação em 26 de março de 2014, estando autorizado, assim, a requerer a imediata imissão na posse do imóvel (art. 37, § 2.º, do Decreto-Lei 70/66).

Ademais, considerando que o réu já tomou ciência do trâmite do processo e não trouxe aos autos qualquer informação no sentido de que o devedor tenha resgatado ou consignado judicialmente o valor do débito antes da realização do leilão, única hipótese em que estaria inviabilizada a imissão de posse (art. 37, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-Lei 70/66), também por esse aspecto está autorizada.

Afora isso, os argumentos levantados pelo réu não são suficientes para constatar a nulidade do leilão extrajudicial e, por consequência, justificar seja mantido na posse do imóvel.

O pedido de anulação do leilão extrajudicial fundamenta-se, basicamente, em questões de ordem subjetiva relacionadas à pessoa do arrematante.

Segundo argumentos deduzidos pelo autor, na inicial, o corréu Inácio fazia parte do quadro de leiloeiros da Caixa Econômica Federal e, nesta condição, não poderia participar da arrematação de imóveis alienados extrajudicialmente por esta, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 497, inc. IV, do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Não assiste, contudo, razão ao demandante.

Primeiramente, com relação ao pedido de aplicação analógica da norma, percebe-se que o autor não está postulando seja suprida uma omissão legal, mas sim a ampliação, por analogia, de uma restrição imposta pelo legislador, o que, em última análise, não encontra amparo em nosso ordenamento.

Com efeito, nos termos do princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso II, da Constituição Federal, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'.

Assim, somente a existência de vedação legal expressa pode autorizar a restrição de direito, não se prestando para tal fim a ampliação por analogia, pretendida pelo autor.

Por fim, mesmo que fosse admitida a ampliação da restrição legal por analogia, a incidência da norma citada dependeria da comprovação de que o corréu Inácio era leiloeiro credenciado junto à Caixa Econômica Federal quando da alienação do imóvel, o que, com efeito, igualmente não restou confirmado.

Pelo contrário, de acordo com os documentos juntados aos autos, o corréu Inácio não foi o leiloeiro responsável pela alienação do imóvel por ele adquirido (evento 35, documento 17); além disso, na data em que realizada a alienação, já havia protocolado pedido de exoneração das funções de leiloeiro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (evento 35, documento 14).

Não bastassem essas evidências, as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal em feito semelhante (evento 35, documento 7) dão conta de que o réu e sua genitora (Cleci Amabile Levy Zago) não são e não foram leiloeiros credenciados junto àquela instituição financeira.

Melhor sorte não assiste ao demandante quanto aos demais argumentos do demandante.

Conforme desponta da inicial, o autor teria locado o imóvel da Senhora Rosane de Almeida Borges, ficando esta responsável pela quitação do financiamento junto à Caixa e posterior regularização do registro em favor do autor, uma vez que este estaria honrando com o pagamento do financiamento, através de um contrato de locação.

Além de não ser compreensível a que título o autor estaria na posse do imóvel (se como locatário ou como futuro adquirente), resta evidente, pelas informações prestadas na inicial, o seu conhecimento quanto à irregularidade e precariedade da posse da locadora do imóvel, a qual sequer era a mutuária original do bem.

No que tange ao suposto direito de preferência, tenho que não se afigura presente na situação dos autos.

Com efeito, o artigo 38 do Estatuto do Idoso - e não o direito de preferência da Lei n.º 8.045/91, referido pela CEF e pela EMGEA - prevê a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, por idosos, em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos (sublinhei).

Tal preferência, contudo, não é oponível ao credor hipotecário e não resta configurada em hipóteses como a dos autos, em que não houve venda do bem, mas execução extrajudicial por inadimplemento, prevista em regramento específico e legítimo.

Por fim, ante o acolhimento do pleito do demandante, não há falar-se em aplicação das penas correspondentes à litigância de má-fé, conforme requerido pelo réu".

Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/04/2016

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Drª Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
DARCIONIRIO PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO
:
Ana Paula Ferreira do Carmo
:
LILIAN OLIVEIRA FELIPPE
APELADO
:
INACIO ZAGO CARGNELUTTI
ADVOGADO
:
LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KOPP
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 07/04/2016 00:07

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