Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5042611-06.2015.404.0000 5042611-06.2015.404.0000

Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe, relativamente às CDAs 91206003893-59, 91606015400-84, 91606015401-65 e 91706002426-99: a) se os créditos tributários, ora executados, foram constituídos por lançamento de ofício (suplementar) ou lançamento por homologação; b) a data da constituição definitiva dos créditos e da entrega da (s) declaração (ões); e c) eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.