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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042611-06.2015.404.0000 5042611-06.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe, relativamente às CDAs 91206003893-59, 91606015400-84, 91606015401-65 e 91706002426-99: a) se os créditos tributários, ora executados, foram constituídos por lançamento de ofício (suplementar) ou lançamento por homologação; b) a data da constituição definitiva dos créditos e da entrega da (s) declaração (ões); e c) eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382747682/agravo-de-instrumento-ag-50426110620154040000-5042611-0620154040000