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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042611-06.2015.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: SIB COMERCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA ME

AGRAVANTE: CARTÃO JOINVILLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO

AGRAVANTE: TORPEDO COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe, relativamente às CDAs 91206003893-59, 91606015400-84, 91606015401-65 e 91706002426-99: a) se os créditos tributários, ora executados, foram constituídos por lançamento de ofício (suplementar) ou lançamento por homologação; b) a data da constituição definitiva dos créditos e da entrega da (s) declaração (ões); e c) eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000043228v2 e do código CRC 01522d12.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 06/04/2016 15:25:38

40000043228 .V2 RZZ© RZZ

Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2016 22:18:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382747682/agravo-de-instrumento-ag-50426110620154040000-5042611-0620154040000/inteiro-teor-382747717