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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014399-38.2016.404.0000 5014399-38.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 03/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a convocação do autor para prestar serviço militar obrigatório. Em suas razões, a agravante sustentou que: (a) carece o autor de interesse de agir; (b) é legal a convocação de médicos recém-formados, com fundamento na Lei n.º 12.336/2010; (c) o adiamento da incorporação, para o médico concluir residência médica, é prerrogativa discricionária da autoridade militar competente (no caso, o Comandante da 3ª Região Militar); (d) o Comando da 3ª Região Militar não vive um momento de normalidade em relação à prestação do serviço militar por médicos, de modo que o referido adiamento não atende ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, e (e) a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio da Resolução n.º 04, de 30 de setembro de 2011, permite o trancamento e reserva de vaga no Programa de Residência Médica para os médicos que se alistarem no Serviço Militar, restando afastada a alegação de dano irreparável em sua vida profissional. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o breve relatório. Decido. I - A oposição de resistência à pretensão do autor é suficiente para caracterizar o interesse processual indispensável à prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, proposta por LEONARDO BARBI WALTER em face da UNIÃO, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que suspenda o ato administrativo que o convocou para a prestação do serviço militar obrigatório até o provimento final desta demanda e/ou término ou interrupção da residência médica, determinando à Ré que se abstenha de qualquer ato que importe na restrição de seus direitos. Referiu que colou grau no Curso de Medicina da UFSM em 18.12.2015 e que, em 16.01.2016, foi convocado para apresentação no serviço médico (MFDV), em 02.03.2016. Narrou que foi selecionado/matriculado para o curso de residência médica - especialidade de Clínica Médica, na Universidade Federal de Ciências e Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) e que, por isso, dirigiu-se à Diretoria do EAS informando verbalmente que pretendia cursar a especialização e requerendo o adiamento da convocação, mas que foi informado que o pedido seria negado. Defendeu o direito ao adiamento com fundamento nas disposições constantes do art. 29 da Lei nº 4.375/64. Requereu que a convocação ocorra após a conclusão de Curso de Residência Médica, com previsão de término em 28.02.2018. Determinada emenda à inicial, a parte autora manifestou-se no evento nº 08, anexando documento. Foram prestadas informações preliminares no evento nº 15. É o sucinto relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que, diante do ofício acostado no evento nº 15, restou evidenciado o interesse de agir do Demandante. A concessão da medida antecipatória de tutela requer a demonstração sumária da verossimilhança das alegações do requerente, aliada a urgência na satisfação do direito, ante o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). No caso, verifica-se que o Autor foi dispensado da incorporação por excesso de contingente no ano de 2009, conforme demonstra o certificado de dispensa de incorporação (evento nº 08, anexo "CMILITAR2"). Denota-se, outrossim, que o Demandante foi convocado a comparecer no serviço militar em 02.03.2016 (evento nº 01, anexo "OUT13"). Ocorre que o Autor foi selecionado/matriculado para o curso de residência médica - especialidade em Clínica Médica, na Universidade Federal de Ciências e Saúde de Porto Alegre (evento nº 01, anexos "OUT11" e "OUT12"), com início em 01.03.2016, razão pela qual alegou fazer jus ao adiamento da incorporação. Dispõe o art. 29, e, da Lei nº 4.375/1964 ('Lei do Serviço Militar'), na redação dada pela Lei nº 12.336/2010: Art 29. Poderão ter a incorporação adiada: (...) e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010). Grifei. Portanto, a legislação que trata do serviço militar obrigatório passou a incluir entre as hipóteses de adiamento da incorporação a frequência a programa de Residência Médica. De fato, a Residência Médica constitui etapa importante na formação profissional do médico, não sendo razoável que ela seja interrompida pela prestação do serviço militar obrigatório. Ademais, não há prejuízo para a União no adiamento para o aperfeiçoamento do Demandante, pois receberá posteriormente um profissional mais qualificado! No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. RESIDÊNCIA MÉDICA. ADIAMENTO. CABIMENTO. Sendo a residência médica uma extensão da formação regular do profissional médico, não é razoável impor a quem já obteve o adiamento da prestação do serviço militar durante o período do curso de medicina, que interrompa a sua residência para prestar o serviço militar obrigatório. O adiamento do início da prestação do serviço militar, para período imediatamente após a conclusão da residência, não trará prejuízo à União. (TRF4, APELREEX 5036296-70.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 26/05/2015) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO (MFDV). ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O impetrante objetiva o adiamento da incorporação ao serviço militar até a conclusão ou interrupção do curso de residência médica, nos termos do artigo 29 da Lei nº 4.375/1964. Saliente-se que o apelado foi aprovado em processo seletivo para a residência médica em 15/02/2012. 2. O artigo 29, 'e', da Lei nº 4.375/64 dispõe que: "Poderão ter a incorporação adiada: e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós- graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010)". 3. O impetrante, ao ter concluído a graduação em medicina e ter sido aprovado em residência médica, faz jus ao pleito, haja vista que a Administração Pública deve se submeter ao princípio da legalidade que está vinculada, garantindo, assim, o exercício do direito requerido. 4. Negado provimento à apelação. Mantida a r. sentença. (AC 201250010000183, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/02/2014). Grifei. Assim, tenho por suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, porquanto a convocação do Autor, além de embaraçar as legítimas pretensões profissionais visadas com a conclusão do ensino superior, pode acarretar na aplicação de sanções disciplinares e até por crime militar em caso de desatendimento do chamado. 1. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato administrativo de convocação do Autor para a prestação do Serviço Militar sob a forma de EAS, até a conclusão ou interrupção da sua residência médica, dispensando-o, inclusive, da apresentação em 02.03.2016, e para determinar à Ré que se abstenha de qualquer ato que importe em restrição aos direitos do Demandante. 2. Notifique-se, com urgência, o Presidente da Comissão de Designação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), dando-lhe ciência da presente decisão e para que tome as devidas providências visando o cumprimento da ordem judicial. 3. Intimem-se. Cite-se. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n.º 12.336/2010 na legislação de regência aplicam-se aos concluintes de cursos de graduação, destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, sob sua égide, ainda que tenham sido dispensados da incorporação antes de sua edição, desde que convocados após sua vigência: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. MFDV. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Conforme compreensão firmada no julgamento, pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, do EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/02/2013, "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1464815/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014 - grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP REPETITIVO Nº 1186513/RS. A Lei 12.336/2010 deve ser aplicada aos concluintes dos cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados de incorporação antes da referida lei e convocados após a edição da norma. (TRF4, AC 5009952-80.2012.404.7102, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04/09/2013 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSSIBILIDADE DA RECONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. Os profissionais de saúde - dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente - sujeitam-se à nova convocação quando da conclusão do curso superior. Aplicação do precedente de Uniformização em sede de EDcl no Resp Repetitivo nº 1186513/RS, publicado em 14-02-2013. (TRF4, AG 5015079-28.2013.404.0000, minha Relatoria, juntado aos autos em 28/08/2013 - grifei) Nessa perspectiva, considerando que o autor colou grau no Curso de Medicina da UFSM em 18/12/2015 e foi convocado para prestar serviço militar obrigatório em 16/01/2016, isto é, na vigência da Lei n.º 12.336/2010, não há se falar em impedimento para sua convocação, ainda que tenha sido, anteriormente (no ano de 2009), dispensado da incorporação, por excesso de contingente. A despeito disso, não há razão para alterar a decisão agravada. Com efeito, o artigo 29, alínea e, da Lei n.º 4.375/64 (Lei do Servico Militar), na redação dada pela Lei n.º 12.336/2010, dispõe que: Art. 29. Poderão ter a incorporação adiada: (...) e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) (grifei) Logo, é irretocável a assertiva de que (...) a Residência Médica constitui etapa importante na formação profissional do médico, não sendo razoável que ela seja interrompida pela prestação do serviço militar obrigatório. Ademais, não há prejuízo para a União no adiamento para o aperfeiçoamento do Demandante, pois receberá posteriormente um profissional mais qualificado! Destarte, enquanto o autor realizar a Residência Médica - especialidade Clínica Médica, na UFCSPA (evento 01, OUT11 e OUT12), restará suspensa sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório, ante a permissão legal de adiamento de sua incorporação e a ausência de justificativa razoável para obstar a conclusão de sua formação profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ADIAMENTO. 1. É certo que, em acórdão recentemente publicado, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a viabilidade da aplicação da Lei n. 12.336/2010 àqueles que, mesmo dispensados por excesso de contingente antes da entrada em vigor do diploma legal, sejam convocados, com base no artigo da Lei n. 5.292/1967, para prestação do serviço militar obrigatório (médico, veterinário, dentista e farmacêutico), após a vigência do texto infraconstitucional. 2. No entanto, estando o agravado cursando pós-graduação/residência médica, a Lei nº 12.336/2010 permite o adiamento de incorporação até a finalização do curso. (TRF4, AI 5013665-92.2013.4.04.0000, 3ª Turma, Rel.ª Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23/09/2013 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382760616/agravo-de-instrumento-ag-50143993820164040000-5014399-3820164040000

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