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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013969-86.2016.404.0000 5013969-86.2016.404.0000

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Processo
AG 5013969-86.2016.404.0000 5013969-86.2016.404.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/03/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para anular a questão de nº 23, da prova de conhecimentos específicos, do concurso público para provimento de vagas do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (Edital nº 1 TRE/RS, de 9 de outubro de 2015) e determinar à parte requerida que acrescente em favor do autor a pontuação referente à questão de nº 23, impondo-se, por conseguinte, a recontagem de pontos e classificação do autor, dando prosseguimento aos atos do processo seletivo de acordo com o edital. Em suas razões de agravo, a União alega que a pretensão do autor consiste em buscar que o Judiciário analise o mérito dos critérios de correção da Banca Examinadora do Concurso Público, o que contraria o ordenamento jurídico vigente. Diz que tal pedido não pode prosperar, sob pena de se criar imensa violação à Isonomia e, ainda, transformar o Poder Judiciário em instância revisora das decisões das bancas examinadoras dos certames públicos. Argumenta que anular a questão 23 da prova em favor do autor acabaria por violar a necessária isonomia entre os candidatos do certame, além de ferir a necessária independência entre os Poderes da República. Requer a revogação da decisão liminar. É o relatório De acordo com a prescrição do artigo 273 do Código de Processo Civil - CPC, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. A matéria fática subjacente diz respeito à anulação de questão em concurso público. Da mesma forma que o juízo a quo, entendo que constam dos autos informações suficientes a embasar a conclusão de que a referida questão nº 23 é nula, pois contraria disposição editalícia. Segundo conhecida lição, o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem como, também, a Administração Pública. Tal é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Se a vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial em matéria licitatória - quando a Administração visa à contratação da proposta que lhe é mais vantajosa, em condições semelhantes às praticadas no setor privado -, com mais razão deve ser observado em casos como o presente, que versa sobre a realização de concurso público. Não se trata, portanto, de discutir se aqueles que aderiram ao instrumento têm direito adquirido à observância de seus termos, mas de assegurar o respeito às regras propostas pela própria Administração - dever este, frise-se, imposto tanto ao administrado quanto ao administrador. Assim, também de acordo com o atual entendimento do STF (RE 632853 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO em 23/04/2015) sabe-se que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima. Contudo, a intervenção é assegurada nos casos em que há notória violação ao edital. Esse é o caso dos autos. Conforme atentado, a questão de nº 23 exige do candidato conhecimento de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, tombada no Supremo Tribunal Federal sob o nº 5.420, contra o art. da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, no trecho em que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737,de 15 de julho de 1965). Contudo, tal decisão, proferida em sede liminar, foi posterior à publicação do Edital que regulamentou o certame. Assim, correta a conclusão da magistrada a quo de anular a questão, pois a assertiva D da questão ora impugnada não pode ser considerada como assertiva correta, eis que equivocada a premissa na qual a assertiva se fundamenta, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da exigência da votação mínima dos candidatos. Desse modo, deve permanecer intacta a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, sendo as agravadas para fins do artigo 527, inciso V do CPC.