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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5011854-57.2015.404.7201 SC 5011854-57.2015.404.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 31/03/2016

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

1. É certo que a responsabilidade da União em face do contribuinte-consumidor é solidária, conforme o § 3º do artigo da Lei nº 4.156/62. Todavia, não se deve confundir dívida com responsabilidade, já que há casos em que a dívida e a responsabilidade estão separadas, ou seja, há responsabilidade sem dívida, como no caso de fiança, aval etc.
2. Nos casos em que a União foi condenada, juntamente com a ELETROBRÁS, a restituir diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, configura-se a responsabilidade da União por dívida que é exclusivamente de terceiro (ELETROBRÁS), na medida em que o empréstimo compulsório foi instituído em favor da ELETROBRÁS, e os valores arrecadados pelas concessionárias de energia elétrica foram a ela repassados.
3. Tendo a devedora ELETROBRÁS satisfeito integralmente a sua própria dívida, nada pode exigir da União (mera responsável), em ação regressiva, por incidência do artigo 285 do Código Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382780940/apelacao-civel-ac-50118545720154047201-sc-5011854-5720154047201