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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004418-29.2015.404.7110 RS 5004418-29.2015.404.7110

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO.

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Processo
AC 5004418-29.2015.404.7110 RS 5004418-29.2015.404.7110
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 25/03/2016
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO.
A concessão da naturalização, na forma disposta no estatuto do estrangeiro, é de competência exclusiva e discricionária do Ministério da Justiça, de modo que não pode o Poder Judiciário pretender substituir-se àquela autoridade e garantir o exercício de uma condição jurídica que ainda não foi reconhecida. O impetrante pretende comprovar a condição de brasileiro naturalizado, mediante o protocolo do requerimento administrativo de naturalização. Ocorre que a naturalização pleiteada é aquela prevista na alínea a do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal (naturalização ordinária), de natureza discricionária. Então, até que haja a manifestação do Poder Executivo sobre o pedido, não há se falar em direito adquirido à naturalização. Destarte, o documento (protocolo) apresentado não constitui prova do implemento da condição exigida para a investidura no cargo público.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.