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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 22/03/2016
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000913-18.2010.4.04.7009/PR
RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
FRANS JAN VAN DER VINNE
ADVOGADO
:
CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA
:
LEONARDO COLOGNESE GARCIA
:
Vanessa Tavares Lois
:
James José Marins de Souza

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
No recurso extraordinário, a União requer "seja reconhecida a constitucionalidade da contribuição, a partir do advento da Lei nº 10.256/2001".
Em melhor exame do recurso, torno sem efeito a decisão de sobrestamento pelo Tema STF-202.
O objeto do recurso ( Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001 - Tema nº 669) é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma.
Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 22 de março de 2016.

Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8214147v1 e, se solicitado, do código CRC 3502C10F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 22/03/2016 12:58

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