jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.404.7200 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.
- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de março de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185927v5 e, se solicitado, do código CRC FA03238B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 18/03/2016 16:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE VOO LIVRE. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LOTAÇÃO OU DESLOCAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA.
- O Ministério Público Federal possui, em tese, legitimidade para a propositura de ação civil pública que busca a proteção da segurança aeronáutica, bem como da vida, da integridade física dos praticantes de vôo livre e usuários dos serviços prestados no âmbito dessa prática.
- Em face do princípio da separação dos Poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo da Constituição Federal, não há o Poder Judiciário, sem a devida comprovação de ofensa à ordem jurídica vigente, que se substituir ordinariamente ao administrador em seu papel de, avaliando os mais diversos aspectos que envolvem o implemento de determinadas ações administrativas, determinar ou influir na lotação de certo número de servidores em determinada unidade.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), estabelece um limite prudencial de gastos com pessoal em seu artigos 18 e 19, que no caso da União é de 50% da receita corrente líquida (art. , da LRF).
- Medidas judiciais determinadoras de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoal podem abrir porta sem limites para a superação do limite prudencial, o qual é essencial a uma sadia gestão fiscal, que constitui não um objetivo de governo, mas da sociedade, que a consagrou na Constituição Federal e em leis ordinárias.
- Não se ignora que segundo o Supremo Tribunal Federal o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais (como se dá com a segurança pública e de fronteiras), sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. A orientação do Supremo Tribunal Federal, todavia, é aplicável a situações excepcionais, não havendo, como se afirmar que a situação específica dos Municípios de Florianópolis e Santo Amaro da Imperatriz é diversa da realidade das demais localidades do País.
- Em princípio consubstancia ingerência do ingerência do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, com ofensa aos ditames dos arts. , 21, III e XXII, e 144, caput e o § 1º, todos da CF/88, na execução das políticas públicas e da lei orçamentária, decisão que imponha à Administração atuação em determinadas áreas e em locais específicos do território nacional, com implicações na lotação, ou, quando menos, deslocamento de pessoal, subtraindo do administrador as atribuições em que investido.

Alega o embargante a ocorrência de omissão no tocante à competência da ANAC para a fiscalização da atividade de vôo livre. Requer o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos , , , X, XXXII e XXXV e 42 da Lei nº 11.182/2005, artigo 11, VIII, do Decreto nº 5.731/2006 e artigo 177 da da Lei nº 7.565/86.

É o relatório.

Em mesa.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185925v4 e, se solicitado, do código CRC 824A5E1A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 18/03/2016 16:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

Ao contrário do que afirma o embargante, não houve falta de enfrentamento da matéria levantada em sede de embargos de declaração. Foi aplicada na decisão exarada por esta Corte a legislação pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma.

O que se afigura nestes embargos, é que a pretensão do embargante não é esclarecer omissão; o que se quer, à guisa de declaração, é, efetivamente, a modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos de declaração, não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita.

O voto, de forma fundamentada, reputou que No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da agência, trata-se de questão, que, de rigor, imbricada está com o mérito da pretensão em juízo deduzida.

De todo modo, tenho que matéria antecedente prejudica a discussão atinente ao efetivo dever de fiscalização por parte da ANAC. E nesse sentido afirmou que por força do princípio da separação dos Poderes, inadmissível ao Poder Judiciário determinar ações de fiscalização em determinadas áreas de atuação (como o vôo livre) e em locais específicos, o que inclusive demandaria a lotação, ou, quando menos, deslocamento de certo número de servidores.

Apresentado fundamento suficiente à rejeição do pedido, o acertamento da relação processual foi adequado.

Quanto ao prequestionamento, não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

De qualquer sorte, registro que o acórdão não vulnerou os artigos , , , X, XXXII e XXXV e 42 da Lei nº 11.182/2005, artigo 11, VIII, do Decreto nº 5.731/2006 e artigo 177 da Lei nº 7.565/86.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185926v5 e, se solicitado, do código CRC ABDAFC64.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 18/03/2016 16:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50001513520154047200

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Fábio Nesi Venzon
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8201794v1 e, se solicitado, do código CRC 9DB8640C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 16/03/2016 15:12