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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 17/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025904-12.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S.A.
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE RÉ
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Esta Corte adequou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de março de 2016.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8145475v6 e, se solicitado, do código CRC D3F081FA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 17/03/2016 15:14

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025904-12.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S.A.
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE RÉ
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

"Trata-se de mandado de segurança onde AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A (CNPJ 78.231.701/0001-29) e suas filiais CNPJ 78.231.701.0007-14, CNPJ 78.231.701/0009-86, 78.231.701/0010-10 78.231.701.0004-71; COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A (CNPJ 83.187.930/0001-23) e suas filiais CNPJ 83.187.930/0013-67, CNPJ 83.187.930/0012-86 e CNPJ 83.187.930/0014-48; e LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A (CNPJ 76.506.302/0001-06) e suas filiais CNPJ 76.506.302/0011-70 e 76.506.302/0010-99 requerem, liminarmente, que seja determinado a autoridade impetrada que se abstenha de exigir das Impetrantes a retenção de 15% (quinze por cento) a título de Contribuição para a Seguridade Social instituída pelo artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91.

Narram na exordial que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, contratam cooperativas para a prestação de serviços, sendo que o impetrado exige o recolhimento, a título de contribuição previdenciária, de 15% sobre os valores bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa.

Destacam que em 23.04.2014, a matéria objeto do presente feito foi julgada pelo Plenário do C. STF em repercussão geral (RE 595.838), tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.

Sustentam que a exação é inconstitucional na medida em que se trata de nova fonte de custeio da seguridade social que deveria ter sido instituída por meio de lei complementar em atendimento as disposições constantes do artigo 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da CF/88. Em decorrência disto, defendem também a inconstitucionalidade da alínea c, do inciso III do artigo 52, do inciso III do artigo 57 e inciso IV do artigo 72, artigo 219, todos da IN/SRFB 971/09.

Relatam, ainda, que a inconstitucionalidade decorre do fato da cooperativa ser pessoa jurídica, não se amoldando à regra de incidência da previsão constitucional prevista no artigo 195, inciso I, a, da CF/88. Destacam que a própria Lei nº 8.212/91, em seu artigo 15, equipara de forma explícita a sociedade cooperativa à empresa. Ponderam que qualquer dispositivo normativo que venha estabelecer regime tributário majorado das cooperativas deverá ser declarado inconstitucional por violação ao princípío da isonomia. Defendem a não sujeição à referida contribuição, ante a inexistência de prestação de serviços pelas cooperativas às impetrantes, bem como por haver exclusão expressa das cooperativas médicas e de assistência à saúde do âmbito das cooperativas de trabalho nas Leis nº 9.656/98 e nº 12.690/12. Citam decisão da 3ª Turma Especial do E. CARF sobre a matéria.

Ao final, requereram a concessão da segurança pretendida para que seja reconhecido o seu direito de não recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99, bem como para que seja declarado o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive com a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB) trazida pela Lei nº 12.546/11.

Através da decisão do evento 3, foi determinada a emenda da inicial para que fosse comprovada a constituição das filiais indicadas como impetrantes e a outorga de procuração por parte delas e para que fosse anexado aos autos fotocópias integralmente legíveis das GPS informadas às fls. 32, 46/54, 58 e 79.
Acolhida a emenda à inicial formalizada no evento 13, o pedido de liminar foi indeferido pela decisão do evento 15.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 24), sustentando que inexiste inconstitucionalidade formal ou material na instituição da contribuição impugnada. Defendeu que, em havendo previsão expressa no texto constitucional, não mais é necessária, assim, a edição de lei complementar para instituir tributos incidentes sobre rendimentos pagos fora da relação empregatícia, bastando, para tanto, a edição de lei ordinária. Teceu considerações justificando a exação também sob o aspecto material e mencionou jurisprudência favorável à sua tese. Também se manifestou acerca da compensação em seara previdenciária e quanto à atualização de eventual indébito. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.

No evento 26 a União manifestou o interesse em ingressar na presente relação jurídico-processual, nos termos do disposto no art. , inciso II da lei 12.016/2009, bem como, ratificou as informações prestadas pela autoridade impetrada.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação em que afirma a ausência de interesse que justifique sua intervenção, deixando de se manifestar sobre o mérito (evento 47)."
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, julgo procedente a demanda, razão pela qual concedo a segurança pleiteada por AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A (CNPJ 78.231.701/0001-29) e suas filiais CNPJ 78.231.701.0007-14, CNPJ 78.231.701/0009-86, 78.231.701/0010-10 78.231.701.0004-71; COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A (CNPJ 83.187.930/0001-23) e suas filiais CNPJ 83.187.930/0013-67, CNPJ 83.187.930/0012-86 e CNPJ 83.187.930/0014-48; e LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A (CNPJ 76.506.302/0001-06) e suas filiais CNPJ 76.506.302/0011-70 e 76.506.302/0010-99, em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) instituída pela Lei nº 9.876/99, mediante alteração do artigo 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, bem como, declaro o direito à compensação dos valores indevidamente pagos desde os 5 anos anteriores à propositura desta ação, devidamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege."
Por força de reexame necessário, os autos vieram a esta Corte.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 200.000,00.
É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra da eminente Juíza Federal Substituta Soraia Tullio deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

"A controvérsia que se apresenta nos autos, diz respeito à Contribuição Previdenciária incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas (Art. 22, IV da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99).

Quanto ao tema, recentemente, o e. TRF4 alterou entendimento anteriormente adotado, segundo o qual o inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, incluído por força da Lei n.º 9.876, de 1999, insere-se na dicção do art. 195, I, a, da CF/88, não sendo necessária sua edição por lei complementar, para adequar-se à novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. Realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, dá-se provimento ao apelo do impetrante. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003202-9, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/06/2014, PUBLICAÇÃO EM 05/06/2014)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte adequou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. (TRF4, APELREEX 5043670-40.2013.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/08/2014)

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, em 23/04/2014, na modalidade de repercussão geral, da relatoria do Exmº. Ministro Dias Toffoli, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Reproduzo os fundamentos do voto vencedor, proferido pelo Ministro relator:

"(...) Note-se que o principal argumento para se enquadrar a exação em tela no disposto no art. 195, I, a, da Constituição é o de que o serviço contratado pelas empresas junto às sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas físicas (cooperados).

Todavia, essa tese não resiste ao teste da coerência material com o texto constitucional, na medida em que os conceitos de direito privado, usados nas regras de competência, não podem ser deformados pelo legislador (art. 110, do CTN), pois constituem típicos limites dessas mesmas competências.

Em primeiro lugar, a relação entre cooperativa e cooperados não é de mera"entidade intermediária", sem qualquer conseqüência jurídica. A entidade cooperativa é criada justamente para superar a relação isolada entre prestadores (autônomos) e tomadores de serviços (empresas), relação essa em que o contrato de prestação de serviços é promovido de modo integralmente autônomo. Trata-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. , I, da Lei nº 5.764/71).

(...)

Embora os sócios/usuários possam prestar seus serviços no âmbito dos respectivos locais de trabalho, com seus equipamentos e técnicas próprias, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. da Lei nº 5.764/71 como "sociedade de pessoas". Os terceiros interessados em tais serviços os pagam diretamente à cooperativa, que se ocupa, posteriormente, de repassar aos sócios/usuários as parcelas relativas às respectivas remunerações.

Nessa linha, a tributação de empresas, na forma delineada na Lei nº 9.876/99, mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, acaba por subverter os conceitos do direito privado de pessoa física e de pessoa jurídica.

Em verdade, o fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária na forma da Lei 9.876/99 não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante dos seus serviços. Não se estabelece vínculo jurídico entre os contratantes e os cooperados que desempenham as funções contratadas. É a própria cooperativa que assume a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo os associados escalados para a execução dos serviços estranhos ao contrato.

Ao se avançar na análise da regra matriz de incidência desenhada no art. 12, inciso, VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo adotada também não resiste a um controle de constitucionalidade.

Com efeito, a base de cálculo é definida como o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, englobando, assim, não só os rendimentos do trabalho que são repassados aos cooperados, mas também despesas outras que integram o preço contratado, como, por exemplo, a taxa de administração.

(...)

No caso da contribuição previdenciária examinada nestes autos, cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço, a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração desse serviço. Dito de outro modo, a base de cálculo há de ser representada pela medida do serviço prestado pelo cooperado, havendo manifesta violação do texto constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer outro título.

Portanto, ainda que se considere a cooperativa como mera projeção dos interesses dos cooperados, desconsiderando a sua personalidade jurídica, como parece ter sido a intenção do legislador, o valor cobrado pelas cooperativas de trabalho das pessoas jurídicas a quem seus cooperados prestam serviços é composto também por custos incorridos pela cooperativa na manutenção da estrutura de atendimento ao conjunto de seus associados. Desse modo, resta claro que nem todos os valores cobrados pelas cooperativas de outras pessoas jurídicas são inteiramente repassados para os cooperados prestadores de serviço.

(...)

Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195,I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145,§ 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face dos serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.

Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195,§ 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99."(Grifei)

A orientação atual do e. TRF4, portanto, é pela ilegalidade e inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Nesse contexto, alinhando-me a nova orientação da Corte Suprema e do e. TRF4, entendo que merece acolhida o pedido da impetrante.

No tocante ao pedido de compensação, tendo a parte impetrante promovido indevidamente o recolhimento da contribuição social em tela, cabível a restituição/compensação pleiteada.

Todavia, embora tenha ocorrido a unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, por outro lado, o teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07, verbis:

Art. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

(...)

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.

Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. desta Lei."

Desse modo, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei nº 9.069/95, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

Não é devida a aplicação de juros de mora cumulativamente com a taxa SELIC, uma vez que a taxa SELIC já representa, a um só tempo, correção e juros.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a demanda, razão pela qual concedo a segurança pleiteada por AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A (CNPJ 78.231.701/0001-29) e suas filiais CNPJ 78.231.701.0007-14, CNPJ 78.231.701/0009-86, 78.231.701/0010-10 78.231.701.0004-71; COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A (CNPJ 83.187.930/0001-23) e suas filiais CNPJ 83.187.930/0013-67, CNPJ 83.187.930/0012-86 e CNPJ 83.187.930/0014-48; e LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A (CNPJ 76.506.302/0001-06) e suas filiais CNPJ 76.506.302/0011-70 e 76.506.302/0010-99, em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) instituída pela Lei nº 9.876/99, mediante alteração do artigo 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, bem como, declaro o direito à compensação dos valores indevidamente pagos desde os 5 anos anteriores à propositura desta ação, devidamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege."
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8145474v3 e, se solicitado, do código CRC 27B55DA1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 17/03/2016 15:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/03/2016
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025904-12.2015.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
DR. WALDIR ALVES
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S.A.
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE SA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE AUTORA
:
LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA SA
ADVOGADO
:
FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
PARTE RÉ
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/03/2016, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8202340v1 e, se solicitado, do código CRC 73868540.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 16/03/2016 17:01

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