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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-44.2012.404.7000 PR XXXXX-44.2012.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.

Hipótese em que a garantia insculpida no art. , XXXV, da Constituição Federal possibilita a submissão da exigibilidade da dívida ao crivo do Judiciário. A irretratabilidade da confissão de débitos na via administrativa não se estende à esfera judicial visando à modificação do valor confessado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383068938/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50038254420124047000-pr-5003825-4420124047000

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