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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 17/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO
:
JULIANA SCHIMITT LANÇA DA CUNHA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHOS - ME
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHO
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. RAIA-VIOLA. CARACTERIZADA A CONDUTA INFRACIONAL DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO.
Hipótese em que reformada a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal, condenando-se os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, pela prática de infração ambiental consistente no depósito e comercialização de espécime marinha em extinção, cumulada com a obrigação de não fazer, porque devidamente comprovada a conduta ilícita.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de março de 2016.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8160445v7 e, se solicitado, do código CRC 70C0A744.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 17/03/2016 17:55

RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO
:
JULIANA SCHIMITT LANÇA DA CUNHA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHOS - ME
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHO
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Celmar Comércio de Pescados, Maria Teresa Fontan Meis de Castilho e Cia. Zaffari Comércio e Indústria, tendo em vista que comercializaram, no período compreendido entre 09 de junho de 2004 e 17 de janeiro de 2005, na cidade de Rio Grande/RS, um total de 8.863 kg (oito mil, oitocentos e sessenta e três quilogramas) de Raia-Viola ( Rhinobatos horkelli). Objetiva o autor a condenação dos réus a pagarem indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como que se abstenham de manter em depósito/comercializar Raia-Viola (Rhinobatos horkelli), espécie protegida pela Instrução Normativa MMA nº 5/2004, porquanto ameaçada de extinção, sob pena de multa em valor igual ao da condenação para cada evento em que constatado o descumprimento da ordem judicial.

Processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários ou custas.

O Ministério Público Federal apelou, e, em suas razões (Evento 2, APELAÇÃO90), alegou que a prova produzida nos autos é suficiente para a comprovação do dano ambiental, ou seja, que os pareceres técnicos e as notas fiscais comprovam a comercialização de Raia-Viola ( Rhinobatos horkelii), espécie arrolada no Anexo I da Instrução Normativa MMA n. 05/2004, porquanto ameaçada de extinção. Sustenta que a prova pericial é subsidiária relativamente aos demais meios de prova. Refere ser prescindível a documentação fotográfica dos espécimes comercializados quando sua identificação se possa dar por outros meios. Narra que a prova do dano advém precisamente do juízo científico, cujas premissas vêm expressas no Parecer Técnico n. 001/2006-IBAMA/RG/RS, firmado pelo mesmo Analista Ambiental do IBAMA que lavrou o Auto de Infração contra os réus. Argumentou que, ainda que remotamente se admitisse a presença da espécie Rhinobatos percellens no Rio Grande do Sul, dificilmente ocorreria em quantidade suficiente a perfazer a quantidade objeto da comercialização imputada aos réus.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal atuante neste grau de jurisdição opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida entendeu que não houve comprovação da comercialização da espécie em extinção, Raia-viola ( Rhinobatos horkelli), porque, tanto das notas fiscais (fls. 51-381) quanto do auto de infração, somente constou o nome popular do pescado (viola e raia viola), não tendo sido especificada a espécie a que pertence ou seu nome científico, inocorrendo, ademais, prova pericial nos autos.

Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de origem, entendo de forma diversa.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal (art. 225), havendo previsão, no § 3º do mesmo artigo, de reparação dos danos causados ao meio ambiente:

Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...);
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, exigindo tão-somente prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ativa ou omissiva. Assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(...);
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Não se olvida a informação científica trazida aos autos dando conta da existência de mais de uma espécie de Raia-Viola no Brasil, Rhinobatos horkelli, Rhinobatos percellens e Zapteryx brevirostris, o que por si só já levaria à dúvida acerca da espécie efetivamente comercializada pelos réus, tese que foi adotada pela douta sentença.

Contudo, a comprovação da identificação da espécie comercializada pelas rés na cidade de Rio Grande/RS, de que se trata o presente feito, deu-se com base em um vasto estudo científico que demonstra a distribuição geográfica da espécie em extinção no Brasil. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 001/2006- IBAMA/RG/RS dá conta de que a "raia-viola" indicada nas notas fiscais que instruem o feito, por ser oriunda do litoral sul-brasileiro, é da espécie Rhinobatos horkelli, protegida pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, verbis:

"2. Na costa do Brasil, R. percellens ocorre desde o Amapá (lat.4ºN) até o Paraná (lat. 25ºS). Enquanto a distribuição mundial de R. horkelii estende-se desde São Paulo (lat. 23ºS) até a Província de Buenos Aires (lat. 39ºS). Dentro da distribuição geográfica de R. Horkelii, a costa do Rio Grande do Sul é a única área com elevada abundância dessa espécie.
3. A única espécie do gênero Rhinobatos de importância comercial no Brasil é R. Horkelii, que nos anos de 1975 e 1987 teve capturas anuais da ordem de 600 a 1.800t. Registro da ocorrência de R. Percellens na costa sul do Brasil decorrem provavelmente de problemas com um dos critérios publicados para a identificação das espécies do gênero, que tinha como base as medidas de apenas dois espécimes.
4. No ano de 1972, os 99 espécimes do gênero Rhinobatos coletados em 145 lances de arrasto de fundo realizados entre Torres (RS) e Maldonado (Uruguai) pelo Navio de Pesquisa Prof. W. Besnard do Instituto Oceanográfico da USP, foram identificados como sendo da espécie R. horkelii.
5. Os 9.754 espécimes do gênero Rhionabatos examinados por Lessa e provenientes da pesca de arrastão de praia e de lances de arrasto de fundo na costa do Rio Grande do Sul entre os anos de 1980 e 1982 foram identificados como sendo da espécie R. horkelii.
6. Em 395 lances de arrasto de fundo realizados pelo Navio de Pesquisa Atlântico Sul, da Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG), nos anos de 1980 e 1983 na Plataforma Continental do Rio Grande do Sul, a única espécie do gênero identificada nas capturas foi R. horkelii.
7. No verão de 2005, em 19 dos 62 lances de arrasto de fundo realizados pelo Navio de Pesquisa Atlântico Sul nas águas rasas (profundidade <20m) da Plataforma Continental do Rio Grande do Sul foram identificados adultos, juvenis e neonatos de Rhinobatos horkelii, sendo a única espécie do gênero Rhionobatos presente nas capturas.
8. Em amostragem da frota pesqueira industrial no porto de Rio Grande, realizadas de junho de 2002 a julho de 2003 no contexto do Projeto"Salvar Seláquios do Sul do Brasil"(FURG/CNPq-PROBIO), com periodicidade de três amostragens por semana, totalizando 38 desembarques de embarcações de emalhe, 9 de arrasto duplo, 35 de arrasto de parelha, 3 de arrasto simples e 1 de espinhel pelágico, a única espécie do gênero Rhinobatos identificada foi R. horkelii.

Conclui-se:
1. Independente da análise ou perícia dos espécimes comercializados como" VIOLA "," PEIXE-VIOLA "ou" RAIA-VIOLA "pela CELMAR COMERCIO DE PESCADOS, descritos no Auto de Infração nº 148601-D, pode-se afirmar - com base nos melhores dados científicos disponíveis - que os espécimes em questão são Rhinobatos horkelii.
(...)" Grifei.

Repiso, da análise do parecer técnico restou claro que, muito embora haja ocorrência de outra espécime do peixe conhecido popularmente como "raia-viola" no litoral brasileiro, conhecida pelo nome científico de Rhinobatos percellens, tal espécime não ocorre no litoral sul do país, ou seja, entre o ano de 1972 até o ano de 2003, todos os espécimes de rhinobatos capturados pelo Navio de Pesquisa da USP foram da espécie horkelii, de comercialização proibida desde 2004. Além disso, em amostragem da frota pesqueira industrial no porto de Rio Grande, realizadas de junho de 2002 a julho de 2003 pela FURG, CNPq-PROBIO, constatou-se que a única espécie do gênero Rhinobatos identificada foi R. horkelii.

Ademais, importante repisar que, conforme o mesmo citado parecer técnico do IBAMA: "a única espécie do gênero Rhinobatos de importância comercial no Brasil é o R. Horkelii, que nos anos de 1975 e 1987 teve capturas anuais da ordem de 600 a 1.800t", ou seja, o espécime ameaçado de extinção é o único que possui relevância econômica.

Importante frisar que o parecer técnico em questão, firmado pelo Analista Pericial do IBAMA, Dr. Sandro Klippel, é fundado em dados primários e em fontes bibliográficas idôneas e atualizadas, indicadas nas respectivas referências de rodapé e confirmadas nos artigos científicos colacionados aos autos.

Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos, com a oitiva de Fernando Antonio Ribeiro Falcão, Analista ambiental do IBAMA, esclarece qual foi a espécie apreendida (fl. 958, verso):

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Quais foram os elementos de convicção que levaram o IBAMA com relação a esse pescado da companhia Zaffari conclui que se tratava de uma espécie ameaçada de extinção, como vocês chegaram a essa conclusão?
TESTEMUNHA: Foi feito um laudo de um biólogo com relação aos filés e aos animais apreendidos, os espécimes que estavam inteiros apreendidos e constatado que era arraia, viola, até porque a única a única arraia que é comercializada, era comercializada como pescado, é a viola, que é a única que ocorre no nosso litoral, "incompreensível" que é o nome científico da espécie.

A testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, analista ambiental do IBAMA, então responsável pela divisão de controle e fiscalização na época dos fatos, afirmou que foi feito um laudo de biólogo com base nos filés e nos animais inteiros apreendidos, sendo que foi constatado que se tratava de Raia-Viola, ressaltando que é a única que ocorre no nosso litoral. Daí, forçoso concluir que estava a falar apenas da espécie Rhinobatus horkelii, que ocorre no litoral sul do Brasil, pois o Parecer Técnico nº 001/2006-IBAMA/RG/RS dá conta de que a maioria dos espécimes coletados na região sul do país é mesmo da espécie Rhinobatus horkelii.

Assim, o fato de que existem outras espécies de "viola" no litoral brasileiro, quais sejam, Zapteryx brevirostris e Rhinobatos percellens (ambas referidas no Parecer Técnico nº 001/2006-IBAMA/RG/RS), que não estão arroladas na Instrução Normativa nº 05/2004, em nada infirmam a conclusão do analista do IBAMA, eis que o próprio parecer técnico do IBAMA antes mencionado confirma que essas outras 2 espécies não ocorrem no sul do Brasil.

Por fim, como bem destacado pelo apelante, "ainda que remotamente se admitisse a presença da espécie Rhinobatos Percellens no Rio Grande do Sul, dificilmente ocorreria em quantidade suficiente a perfazer os mais de 8.900kg (oito mil e novecentos quilogramas) objeto da comercialização imputada aos réus, tudo a autorizar a conclusão de que a espécie por eles comercializada era, efetivamente, a Rhinobatos horkelii, ameaçada de extinção".

Considerando que na seara administrativa foi cominada multa de R$ 100.630,00 (conforme auto de infração acostado à inicial), entendo que a cominação de indenização nesse mesmo montante se mostra suficiente para reparar o dano ambiental verificado no presente processo, nos termos de caso semelhante julgado por esta Turma (AC 5010682-73.2012.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 12/02/2015).

Assim, condeno os réus a, de forma solidária:

1. pagarem indenização por danos causados ao meio ambiente, em quantia que fixo em R$ 100.630,00, (Cem mil, seiscentos e trinta reais e dois centavos, fl. 02), valor a ser atualizado pelo IPCA-E, desde a data da lavratura do auto de infração até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, também a contar da data da lavratura do autor de infração, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
2. que os réus se abstenham de manter em depósito/comercializar Raia-Viola (Rhinobatos horkelli), espécie protegida pela Instrução Normativa MMA nº 5/2004, porquanto ameaçada de extinção, sob pena de multa em valor igual ao da condenação para cada evento em que constatado o descumprimento da ordem judicial.

Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal, haja vista a sua função institucional e a vedação expressa contida no art. 128, II, a, da Constituição da República (TRF da 4ª Região, AC 2003.71.04.016299-5, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 21/06/2007).

Condeno as rés a ressarcirem as custas processuais, na proporção de 1/3 cada ré.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8160444v6 e, se solicitado, do código CRC D389A6F2.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/03/2016

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Fábio Nesi Venzon
APELANTE
:
CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO
:
JULIANA SCHIMITT LANÇA DA CUNHA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHOS - ME
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELANTE
:
MARIA TERESA FONTAN MEIS DE CASTILHO
ADVOGADO
:
Carlos Cesar Miranda Tavares
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/03/2016, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 04/03/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8202176v1 e, se solicitado, do código CRC F78CE78E.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 16/03/2016 18:45

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