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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015533-68.2015.404.7200 SC 5015533-68.2015.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENALIDADE. ANULAÇÃO.

- Não compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos, porquanto atinentes à discricionariedade da atuação dos Administradores. Ocorre que também os atos administrativos discricionários são vinculados quanto à competência, à finalidade e a forma.
- Não havendo a alegada concomitância entre o extinto vínculo de emprego da autora e o início de suas atividades empresariais, não restam configurados "improbidade profissional", "quebra de sigilo profissional" e/ou "concorrência desleal".
- Não caracterizada a infração atribuída ao profissional, impõe-se a anulação da penalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383141511/apelacao-civel-ac-50155336820154047200-sc-5015533-6820154047200

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