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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006867-30.2014.404.7001 PR 5006867-30.2014.404.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, concedeu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas. Nesse rumo, atento às disposições da Lei n.º 7.735, de 22.02.1989, que criou o IBAMA, bem ainda da Lei Complementar 140/2011, vislumbra-se claramente o poder de fiscalização e autuação do IBAMA independente da competência para licenciamento ou autorização da atividade potencialmente poluidora. Precedentes do STJ.
- Existente observação sobre a existência área não-edificável de preservação permanente na descrição do bem pela escritura pública de compra e venda, não se admite qualquer alegação sobre eventual desconhecimento da sua caracterização como área de preservação permanente.
- Não se vislumbra ilegalidade na fixação da APP em 100 metros na fase de licenciamento do loteamento, uma vez que, ainda que se admita, por hipótese, tratar-se de área urbana, era plenamente válida a definição da área de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002.
- Segundo entendimento do STJ, "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." (AGARESP 201301087501, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2013) - Ainda que devido respeito ao princípio da não-retroatividade no que toca aos efeitos da Lei nº 12.651/2012, somente a pena de multa aplicada em desfavor do autor deve persistir incólume, já que o embargo das obras, ainda que integralmente legítimo e justo à época em que foi lavrado o respectivo termo, não pode mais persistir, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade.
- Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383141533/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50068673020144047001-pr-5006867-3020144047001

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