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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000806-37.2015.404.9999 SC 0000806-37.2015.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 13/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA.

1. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383196675/apelacao-civel-ac-8063720154049999-sc-0000806-3720154049999

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