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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0003619-37.2015.404.9999 SC 0003619-37.2015.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 07/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Decisão

Considerando-se a possibilidade de reafirmação da DER, com possibilidade de cômputo de tempo de serviço, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a consistência dos registros de contribuições previdenciárias constantes do CNIS, posteriores à DER, frente à eventualidade de serem considerados como tempo de contribuição, nos termos do art. 462 do CPC, qualificando-se como fatos constitutivos do direito à aposentadoria. Intime-se a parte autora sobre a possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior à data do requerimento administrativo na eventualidade de inexistência do requisito temporal neste marco.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383201073/apelacao-reexame-necessario-apelreex-36193720154049999-sc-0003619-3720154049999