jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 03/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023444-34.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
EDSON FERNANDES PIRES
ADVOGADO
:
ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

EMENTA

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIE PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/98 é formal, não exigindo resultado material para sua consumação, e só atrai a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta não for apta a lesar efetivamente o bem jurídico. Precedentes.
2. A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento. Súmula 709 do STF.
3. Recurso criminal em sentido estrito provido para receber a denúncia, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de março de 2016.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8097328v4 e, se solicitado, do código CRC 1D8E3139.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 03/03/2016 12:09

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023444-34.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
EDSON FERNANDES PIRES
ADVOGADO
:
ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de EDSON FERNANDES PIRES, nascido em 08/05/1976, imputando-lhe a prática de fato tipificado no art. 34, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.
A inicial acusatória narra o seguinte:
Informam os documentos do IPL, acima referido, que, em data de 26/12/2013, a equipe do IBAMA, durante trabalho de fiscalização para averiguar a comercialização de espécie proibida de pescado na região de Florianópolis, flagrou o denunciado comercializando o peixe conhecido como cherne-poveiro
(Polyprion arnericanus).
A fiscalização ocorreu na "Peixaria do Edinho" no bairro de Santo Antônio de Lisboa, na Rua Deputado Walter Gomes nº 180, foram encontrados 02 (dois) espécimes de cherne-poveiro em câmara fria, para venda direta ao consumidor. Os animais pesavam 6,900kg e 6,720kg, totalizando-se 13,620kg de pescado, cuja captura e comercialização estão proibidas.
Foi identificado o Sr. Edson Fernandes, ora denunciado, como proprietário do estabelecimento, o qual assumiu a responsabilidade pela aquisição dos espécimes proibidos, em depoimento à Polícia Federal.
A espécie em questão encontra-se sob moratória de pesca e comercialização por um período de 10 anos em águas jurisdicionais brasileiras - Instrução Normativa nº 37/2005 do Ministério do Meio Ambiente -, com base em dados de redução na abundância da espécie, que foi incluída na lista vermelha da IUCN como "criticamente ameaçada de extinção". Tal prazo, bastante divulgado e conhecido de todos os profissionais que vivem da pesca ou de sua comercialização, deve findar neste ano de 2015, caso não ocorra prorrogação.
O peixe em questão é facilmente identificado pelas características marcantes da espécie, como a presença de três cristas em seus opérculos, que terminam em espinhas, sendo a inferior a mais pronunciada, sua nadadeira frontal única, formada por uma parte anterior espinhosa e uma posterior composta por raios macios e a presença de três espinhos junto a nadadeira anal. Impossível qualquer alegação de equívoco quanto ao produto, que inclusive estava anunciado para comércio com essa identificação.
Ao promover a comercialização de espécime que sabia protegida, portanto, o ora acusado praticou a conduta típica do 34, parágrafo único, III da Lei nº 9.605/98 c/c art. , § 2º Lei nº 11.959/09.
A denúncia foi rejeitada no dia 30/09/2015 (evento 4), com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, diante da atipicidade material do fato.
O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito sustentando, em suma, a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tendo em vista o bem jurídico tutelado. Requer o provimento do recurso para que seja recebida a denúncia e determinado o prosseguimento da ação.
Com contrarrazões (evento 7), subiram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo provimento do recurso criminal em sentido estrito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.

Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8097326v5 e, se solicitado, do código CRC 24771646.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 28/01/2016 21:24

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023444-34.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
EDSON FERNANDES PIRES
ADVOGADO
:
ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

VOTO

1. Considerações iniciais
EDSON FERNANDES PIRES foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 34, III, da Lei nº 9.605/98. Narra a denúncia que o acusado estaria comercializando, em sua peixaria, peixes de espécie cuja pesca está proibida.
O magistrado singular, ao rejeitar a denúncia, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (evento 4):
Em 5-3-2015 , o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EDSON FERNANDES PIRES, imputando a ele a conduta descrita no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98. Alegou que o réu comercializou espécimes cuja captura está proibida (cherne poveiro), em local denominado "Peixaria do Edinho", no bairro Santo Antônio de Lisboa, Município de Florianópolis/SC (EVENTO 1 - DENUNCIA 2).
Decido.
A par da verificação da subsunção do fato à descrição da norma, a tipicidade penal também demanda um exame valorativo da conduta, que deve ser considerada grave para ser levada em conta. É o que a doutrina denominou de tipicidade material e alargou o conceito de tipicidade (puramente formal). Sob esse exame, a conduta, além de ter o dever de afetar bem jurídico, deve ser potencialmente reprovável.
Caso isso não ocorra, se estará diante da possibilidade de exclusão da tipicidade da conduta e a aplicação do Princípio da Insignificância, o qual foi conceituado pelo Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491) nos termos a seguir:
"o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social."
Desse modo, sua aplicação demanda detida análise do magistrado que deverá verificar a ocorrência dos requisitos acima mencionados. No caso dos crimes de pesca, o bem jurídico que se pretende proteger é o meio ambiente; por esse motivo, é preciso se constatar a potencialidade da conduta em relação à fauna protegida (quantidade, espécie em extinção, época do defeso etc).
No caso dos autos, embora se tenha atribuído ao réu a conduta de expor à venda de cherne-poveiro (Polyprion americanus), cuja pesca e venda é proibida (art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98), a quantidade comercializada foi mínima (duas espécimes). Portanto, pode-se afirmar que houve ínfima afetação ao bem jurídico (inexpressividade da lesão jurídica provocada); concomitantemente, pode-se considerar que sua conduta foi minimamente ofensiva e de reduzidíssima reprovabilidade.
Desse modo, nesse caso específico, deve-se prestigiar o Princípio da Insignifância, reconhecendo-se a exclusão da tipicidade e, em consequência, a falta de justa causa para prosseguimento da ação.
Sobre a possibilidade de sua aplicação em casos semelhantes, tem entendido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. CANAL DA PIRACEMA. HIDRELÉTRICA DE ITAIPU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, a aplicação do princípio da insignificância merece a máxima cautela, tendo em vista o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. Entretanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Revela-se desproporcional o recebimento de denúncia e a instauração de processo penal contra os agentes, flagrados com uma mochila e alguns petrechos (anzóis e faca de cozinha) em lugar interditado pelo órgão competente, com apreensão de 3 (três) peixes ("piaus"), mormente quando já autuados pela fiscalização ambiental e quando se revela suficiente a reprimenda administrativa. Caracterizada a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. (TRF4 5006338-42.2013.404.7002, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão José Paulo Baltazar Junior, juntado aos autos em 15/01/2014)
Também tem sido nesse sentido os julgados erigidos pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO PELA NORMA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma.
Precedentes.
2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, notadamente dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.
3. A aplicação do princípio da insignificância (ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela) reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, permitindo a afirmação da atipicidade material nos casos de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas também em razão do grau de afetação da ordem social que ocasionem.
4. Na espécie, ainda que a conduta do apenado atenda tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora) quanto à subjetiva, haja vista que comprovado o dolo do agente, não há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído não se mostrou suficiente para desestabilizar o ecossistema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1263800/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA VEDADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente.
2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5000614-16.2011.404.7200 (Juízo Federal da Vara Ambiental da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC). (RHC 33.465/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014)
Esses julgados tem se baseado na teoria de Zaffaroni, segundo o qual:
"a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada". (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 14ª ed., Saraiva: SP, 2009, p. 21e 22)
Ante o exposto, rejeito a denúncia quanto ao acusado EDSON FERNANDES PIRES, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (inciso III do artigo 395 do CPP).
Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
Sustenta o órgão ministerial, em suma, a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tendo em vista o bem jurídico tutelado. Requer o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.
2. Do princípio da insignificância
O Princípio da Insignificância é a justificação para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. LUIZ FLÁVIO GOMES, servindo-se da doutrina abalizada de CLAUS ROXIN, registra que "é justamente o que permite, na maioria dos tipos legais, excluir desde logo danos de pouca importância" (Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. Ed., rev., atual. e ampl., São Paulo :Revista dos Tribunais, 2013, p. 51).
Com efeito, "... o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal." (Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR).
2.1. A insignificância afasta a tipicidade material do delito, podendo ser aplicada ao crime que não provocar, no caso concreto, dano ou risco suficiente para o bem jurídico tutelado pela norma. O STF já chancelou a aplicação do princípio, desde que balizada pelos seguintes vetores objetivos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância é de excepcional aplicação aos delitos ambientais em geral. Não significa dizer que a incidência do princípio é afastada de forma absoluta, mas que, quando o bem jurídico danificado ou exposto a perigo for o meio ambiente, para que se considere materialmente atípica a conduta, o cumprimento dos requisitos acima expostos tem de estar claro e inequívoco, excluindo-se da tutela repressiva tão somente as condutas que apresentarem absoluta inaptidão para lesar o referido bem. Tal entendimento vem sendo construído ao longo do tempo neste Tribunal (neste sentido: TRF4, ACR 2006.71.00.020696-4, 7ª Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 28/01/2009 e TRF4 - 4ª Seção - EInf nº 0000503-86.2008.404.7115/RS - Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus - D.E. 05/11/2012).
A comercialização de espécime, sob forte ameaça de extinção, que se encontra sob moratória de pesca e comercialização, afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da conduta, impedindo a aplicação da insignificância.
Ademais, importante ressaltar que o tipo penal imputado ao réu trata-se de delito formal, de perigo abstrato, no qual a mera realização das condutas vedadas em lei já acarreta, de forma presumida, o dano ambiental.
Nesse contexto, sendo o meio ambiente o bem jurídico protegido pelo tipo penal e tendo sido a comercialização de peixes de espécie ameaçada de extinção, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância porquanto o fato é materialmente típico.
3. Materialidade e autoria
Compulsando os autos, verificam-se provas suficientes da materialidade do delito do artigo 34, da Lei nº 9.605/98.
Dentre os documentos juntados ao Inquérito Policial nº 5002251-94.2014.404.7200, destacam-se: (a) informação técnica elaborada por agente do ICMBio, apontando a comercialização de peixes de espécie proibida na peixaria do acusado (evento 1, INIC1, pp. 7/8) e (b) relatório de fiscalização do IBAMA (evento 9, INQ1, pp. 3/7).
Igualmente demonstrados os indícios de autoria. O acusado, além de ser o dono da peixaria, recebeu os servidores públicos quando da elaboração da nota técnica e do relatório de fiscalização, assumindo ser o responsável pela compra dos peixes ali comercializados, circunstâncias essas que assume em seu interrogatório (evento 1, INQ9, pág. 9).
Refira-se, quanto à alegação de ausência de dolo na conduta do acusado pelo desconhecimento da espécie comercializada, suscitada em contrarrazões, não ser o recebimento da denúncia o momento adequado para a sua análise.
Assim, comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, presente a justa causa para o início da ação penal.
4. Recebimento da denúncia
A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento.
Nesse sentido, a Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal:
"Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela."
Assim, diante da prova da materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria, forte no art. 41 do Código de Processo Penal e inexistente qualquer causa estabelecida no art. 395 do mesmo Estatuto, recebo a denúncia.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8097327v4 e, se solicitado, do código CRC F4959992.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 03/03/2016 12:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/03/2016
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023444-34.2015.4.04.7200/SC

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dr. Adriano Augisto Silvestrin Guedes
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
EDSON FERNANDES PIRES
ADVOGADO
:
ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/03/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8168820v1 e, se solicitado, do código CRC 2B6FBE06.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
Data e Hora: 02/03/2016 17:21

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383220281/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50234443420154047200-sc-5023444-3420154047200/inteiro-teor-383220299