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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

D.E. 03/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
CARLOS GOMES MACHADO BARBOZA JUNIOR
PROCURADOR
:
ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.
1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
2. Na hipótese, não restou demonstrada a intenção da parte agravante de efetivamente cumprir a determinação do Juízo. Dessa forma, tenho como cabível a incidência da multa diária imposta.
3. Multa diária reduzida para R$ 25,00 por dia de atraso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de março de 2016.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8108606v6 e, se solicitado, do código CRC 21FB0332.
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Data e Hora: 03/03/2016 11:52:23

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
CARLOS GOMES MACHADO BARBOZA JUNIOR
PROCURADOR
:
ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, estabeleceu multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão que determinou a forma de desconto em folha do valor devido remanescente, posteriormente elevada para R$ 500,00.
Alega o agravante que a imposição de multa, bem como a sua majoração, está punindo a vítima de litigância de má-fé (contra quem foram alegados fatos em desconformidade com a verdade) por não ter conseguido implementar a cobrança do seu crédito. Refere que em 07 de julho foi deflagrada a greve dos servidores do INSS em Blumenau, por tempo indeterminado, sendo essa a responsável pelas dificuldades operacionais. Aduz que jamais se insurgiu contra a decisão que deferiu o desconto em folha, não sendo costume dos procuradores federais ignorarem os provimentos judiciais. Pugna pela revogação da multa. Sucessivamente, aponta que a multa majorada não pode incidir até 01-10-2015, pois nesse dia foi cumprida a determinação, bem como pede a redução da mesma para não mais que R$ 5,00 diários. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Foi parcialmente deferido o pedido de efeito suspensivo
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8108604v5 e, se solicitado, do código CRC 7D9C7678.
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RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
CARLOS GOMES MACHADO BARBOZA JUNIOR
PROCURADOR
:
ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, estabeleceu multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão que determinou a forma de desconto em folha do valor devido remanescente, posteriormente elevada para R$ 500,00.
Eis o teor da decisão agravada:
"Intime-se o INSS para, no derradeiro prazo de 5 dias, cumprir integralmente o despacho no evento 148, demonstrando documentalmente que o desconto em folha está sendo realizado nos termos da decisão judicial do Evento 148, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.
Defiro o prazo de 60 dias para informação dos dados para conversão em renda dos valores bloqueados via BacenJud.
Cumpridas as determinações, à Secretaria para oficiar à CEF, conforme despacho do evento 165, último parágrafo.
Intime-se." - com grifos no original
"Tendo em conta a conduta renitente do INSS em não cumprir as determinações judiciais lançadas nos eventos 148, 156 e 165 e 170, majoro a multa estabelecida na decisão anterior ao patamar de R$ 500,00 por dia de atraso, incidindo o novo valor após o prazo de cinco dias da intimação.
Intime-se o INSS através de mandado."
E ainda:
"Mantenho as determinações contidas nas decisões proferidas nos eventos 170 e 175 e me abstenho de acolher os pedidos do exequente formulados no evento 179. Ressalto que o INSS foi sucessivas vezes intimado a cumprir a decisão judicial, tendo deixado, em todas as suas manifestações, de fazer qualquer referência a alguma dificuldade operacional que estivesse encontrando para fazer cumprir a decisão, o que demonstra que nenhuma atitude fora tomada até que determinada a intimação pessoal, realizada na pessoa do Procurador-Chefe do INSS. Ressalte-se, ademais, que quando da imposição de multa diária (Evento 170), o INSS permitiu que o prazo transcorresse sem qualquer manifestação sua (Evento 171), apesar de que já poderia ter, àquela época, juntado os documentos finalmente apresentados no Evento 181 e que comprovam a não realização de descontos nos proventos do executado, uma vez que não passam de telas do SIAPE.
Assim, a multa diária, no valor de R$ 50,00, incidiu desde 05/08/2015 e, após majorada a R$ 500,00, passou a incidir desde 29/09/2015, até 01/10/2015, quando cumprida a determinação.
Ressalvo que, apesar de ter sido estabelecido o prazo de 05 dias na decisão do Evento 175, o prazo no Sistema E-Proc foi aberto com 15 dias. Assim, para evitar prejuízo ao INSS, diante do equívoco provocado pelo serviço judiciário, o prazo efetivamente considerado para a elevação da multa será o de 15 dias.
É irrelevante para a incidência da multa, ademais, o fato de que neste feito se está executando multa por litigância de má-fé estabelecida em outro processo, uma vez que isso não permite ao exequente a tomada de medidas ilegais para a cobrança de seu crédito. Não é demais ressaltar que fora informado, na petição do Evento 146, que"está o INSS, neste momento, tomando as providências administrativas necessárias para haver o seu crédito mediante o desconto na folha de pagamento do devedor de"6 (seis) parcelas mensais"de R$ 129,98, cada (...)".
Tal conduta, entretanto, foi considerada irregular e vedada pela decisão do Evento 148 e o que se determinou foi que o INSS comprovasse nos autos que não estava procedendo a tais descontos em 6 prestações, os quais, ressalte-se, pelo teor da manifestação do exequente, já estavam em vias de serem implementados.
Assim, a multa diária não teve a sua incidência determinada pela"recalcitrância do INSS em cobrar seu crédito", como afirmado pelo exequente no Evento 179, mas sim por não ter comprovado nos autos que deixou de efetuar descontos ilegais nos proventos do executado.
Ademais, a decisão proferida no Evento 148 não foi objeto de impugnação pelo INSS, de forma que, estando preclusa, deve ser observada." - grifei
Alega o agravante que a imposição de multa, bem como a sua majoração, está punindo a vítima de litigância de má-fé (contra quem foram alegados fatos em desconformidade com a verdade) por não ter conseguido implementar a cobrança do seu crédito. Refere que em 07 de julho foi deflagrada a greve dos servidores do INSS em Blumenau, por tempo indeterminado, sendo essa a responsável pelas dificuldades operacionais. Aduz que jamais se insurgiu contra a decisão que deferiu o desconto em folha, não sendo costume dos procuradores federais ignorarem os provimentos judiciais. Pugna pela revogação da multa. Sucessivamente, aponta que a multa majorada não pode incidir até 01-10-2015, pois nesse dia foi cumprida a determinação, bem como pede a redução da mesma para não mais que R$ 5,00 diários. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, destaco meu entendimento no sentido de que a imposição de multa diária pelo eventual descumprimento da determinação judicial deveria ser desnecessária, tendo em vista justamente o caráter imparcial que se atribui ao Poder Judiciário e o respeito devido ao Estado Juiz.
Quanto à viabilidade de fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, a questão não comporta maiores digressões, uma vez que, segundo entendimento desta Turma, em se tratando de obrigação de fazer (artigo 461, § 4º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra o Poder Público para forçá-lo ao cumprimento da obrigação em prazo determinado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CEF. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
(...)
2. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
(...)
(TRF4, AG 5027431-81.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 19/03/2015)
Registro que a imposição de multa pelo não cumprimento da ordem do Juízo visa a garantir a eficácia da determinação judicial, bem como dar efetividade e agilidade ao processo, sendo certo que o seu descumprimento, quando há possibilidade de fazê-lo, também constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a qual não pode ser medida tal como os interesses das partes.
De outro lado, com efeito, pode o Juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa em comento, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme previsão do § 6º do art. 461 do CPC, uma vez que o seu objetivo é o cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora.
No caso dos autos, o Juízo deferiu o pedido do executado para desconto em folha do valor devido remanescente, abatido o montante já bloqueado no Evento 62, a ser realizado em dez parcelas mensais, determinando a comprovação nos autos do cumprimento da decisão pelo INSS, no prazo de trinta dias (evento 148, origem). Decorrido o prazo, foi determinada nova intimação, com o prazo de quinze dias para demonstração do cumprimento da decisão (evento 165, origem). O INSS, então, solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo o Juízo concedido derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento integral do despacho do evento 148, sob pena de multa de R$ 50 por dia de atraso, e prazo de sessenta dias para informação dos dados para conversão em renda dos valores bloqueados via BacenJud (evento 170, origem). Com novo decurso do prazo, sem resposta do INSS, a multa foi majorada para R$ 500 (evento 175, origem).
Conforme registrado pelo juízo a quo, a multa diária foi imposta ante a ausência de comprovação nos autos, pelo agravante, da cessação dos descontos ilegais nos proventos do executado, porquanto o próprio INSS havia informado que "estava tomando as providências administrativas necessárias para haver o seu crédito mediante o desconto na folha de pagamento do devedor em seis (6) parcelas mensais", quando a determinação era de que o desconto ocorresse em dez parcelas (conforme decisão do evento 148, que não fora impugnada pelo exequente à época).
Vê-se, pois, que não restou demonstrada a intenção da parte ora agravante de efetivamente cumprir a determinação do Juízo. Dessa forma, tenho como cabível a incidência da multa diária imposta, pois a submissão ao seu pagamento é consequência da própria desídia do recorrente, que deveria cumprir efetiva e prontamente a decisão, com o desconto no benefício previdenciário do executado em dez vezes.
Contudo, considerados os elementos do processo, notadamente a natureza da obrigação (multa por litigância de má-fé estabelecida em outro processo), verifico a excessividade da multa diária, especialmente quando de sua majoração para R$ 500 (quinhentos reais), impondo-se a sua fixação em R$ 25 (vinte e cinco reais) por dia de atraso, valor que não macula o caráter coercitivo da penalidade. Ademais, o dia em que a determinação foi cumprida não integra o período de incidência da multa.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 527, V do CPC.
Após, retornem os autos conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8108605v5 e, se solicitado, do código CRC 572D327F.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/03/2016
ORIGEM: SC 50106328120114047205

INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Juarez Mercante
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
CARLOS GOMES MACHADO BARBOZA JUNIOR
PROCURADOR
:
ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/03/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 19/02/2016, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8166972v1 e, se solicitado, do código CRC 71CFC2EB.
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