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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

D.E. 30/05/2016

Julgamento

30 de Maio de 2016

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
SERGIO LUIZ SENTINGER
ADVOGADO
:
JAIRO SENTINGER SILVEIRA
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional de contrato de financiamento educacional.

A agravante sustenta estarem presentes os fundamentos para determinar-se a exclusão de seu nome, bem como dos nomes dos fiadores, dos cadastros restritivos de crédito, bem como para que seja deferido o depósito em juízo das parcelas que entende devidas.

Relatei. Decido.

A decisão é de ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, verbis:

Defiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Compulsando os autos, verifico que o autor firmou contrato de FIES em 12.12.2007, estando, portanto, sob a égide da Lei nº 11.552/07, segundo a qual o período de carência tem duração de 06 meses contados a partir do mês subsequente ao do encerramento do contrato:
Art. 5º IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (...)
Assim, numa análise sumária, considerando que o autor graduou-se em 23.07.2014, o período de carência expiraria em 23.01.2015. A ré, por sua vez, passou a cobrar a amortização do contrato a partir de dezembro de 2015, quase um ano depois de findo o prazo de carência.
Outrossim, considerando o entendimento jurisprudencial atual, tenho que o simples ajuizamento da Ação Revisional não tem o condão de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.
Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte aresto:
"CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - Recurso não conhecido." (STJ, Resp 744745, 4ª Turma, Rel. Jorge Scartezzini, in DJ de 01.07.2005, p. 560)
Ademais, ainda que o pedido venha acompanhado de requerimento de depósito de valores, estes se encontram aquém do valor das prestações, o que se extrai da afirmação, contida na inicial, de depósitos judiciais dos valores que entende incontroversos.
Ressalte-se que, não cumprindo a autora com os deveres contratualmente impostos, restará caracterizada a mora, não sendo possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de cláusulas potencialmente abusivas não tem o condão de afastá-la.
Esclareça-se à parte autora que o depósito dos valores incontroversos poderá ser efetuado diretamente na CEF, em conta vinculada ao Juízo, mas, como referido, por não ser integral, não terá por efeito afastar a mora, autorizar a baixa dos registros nos cadastros de restrição ao crédito ou suspender a execução extrajudicial que tem por objeto o mesmo contrato.
Ausente, portanto, o requisito da probabilidade de direito, despicienda torna-se a análise da presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que ambos são requisitos cumulativos para o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Ressalto também que o ajuizamento de demanda revisional ou embargos não é suficiente para obstar o prosseguimento de execução e a inscrição do nome de inadimplentes de cadastros restritivos de crédito. Aliás, é de se dizer que o apontamento do nome dos devedores em referidos cadastros, havendo a inadimplência, é prerrogativa do credor, que pode fazer isto a hora que entender necessário. Nesse sentido, o entendimento da 4ª Turma deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO. REVISIONAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO.
1. A propositura deação revisional de contrato, por si só, não é suficiente paraimpedir o agente financeiro de adotar as providências que decorremde eventual inadimplemento, como a execução extrajudicial,autorizada por lei. 2. A exclusão donome em órgãos restritivos de crédito deve ser deferida comcautela e diante da concomitância de três requisitos: a) aexistência de ação proposta pelo devedor, contestando a existênciaintegral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que acobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do SupremoTribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósitodo valor referente à parte incontroversa do débito ou que sejaprestada caução idônea (STJ, AgRg no Ag 1393201/RS, Rel. Min.Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/06/2011), o que ainda nãoocorreu na hipótese dos autos.
(TRF4, AG - Agravode Instrumento Processo nº 500091643.2013.404.0000, Quarta Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Júnior, D.E. 08/03/2013)

Acerca do tema, o seguinte precedente da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS EXIGIDOS POR ESTA CORTE. INOBSERVADOS. 1. Uníssono o entendimento desta Corte, expresso, inclusive, em sede de processo submetido ao rito dos recursos repetitivo, no sentido de que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" ( REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). 2. Mantida decisão de retenção do recurso especial, porquanto ausente o "fumus boni juris". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1266439/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

Ainda, segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, é possível a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea pela parte devedora.

No caso, contudo, a agravante pleiteia a suspensão de inscrição em cadastros restritivos de crédito mediante o depósito dos valores que entende devidos. Portanto, não havendo o depósito integral do valor do débito, a decisão é de ser mantida.

Assim, ausentes os requisitos legais, a antecipação de tutela era de ser realmente indeferida.
Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravada para o oferecimento de contrarrazões. Após, voltem conclusos.

Porto Alegre, 30 de maio de 2016.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8348578v2 e, se solicitado, do código CRC 2D8E1242.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 30/05/2016 18:25

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383390512/agravo-de-instrumento-ag-50225777320164040000-5022577-7320164040000/inteiro-teor-383390551