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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-74.2014.404.7100 RS XXXXX-74.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ação intentada contra união por autor residente no exterior. Justiça federal da 4ª Região - incompetência. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - inocorrência. REMESSA À JUSTIÇA federal competente - possibilidade.

1. Ação proposta por brasileiro contra a União quando residente no Exterior tem como foro competente a Justiça Federal do Distrito Federal. Incompetência da Justiça Federal da 4ª Região.
2. A extinção do feito em razão da incompetência pode ter como consequência a decadência para o ajuizamento no Juízo Competente, além do ônus financeiro de uma nova impetração.
3. A remessa dos autos ao juízo competente é a melhor solução ao caso, eis que a extinção do feito em razão da incompetência pode acarretar a decadência para o ajuizamento da ação no respectivo juízo competente, bem como gerar ônus financeiro de uma nova impetração.
4. Possível a remessa dos autos ao Juízo Competente, por meio físico, nos termos da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a qual estabelece, em seu art. 12, § 2º, que "Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388803272/apelacao-civel-ac-50936147420144047100-rs-5093614-7420144047100

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