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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5041996-79.2016.404.0000 5041996-79.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 1ª VF de Pelotas/RS, que concedeu "a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que reimplante o pagamento dos valores relativos às parcelas GDASS durante o período de licença apara atividade política". Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão combatida (Evento 08) não deve se manter porquanto o exame de razoabilidade e proporcionalidade a respeito do não pagamento da GDASS no caso de servidor em licença para a atividade política foi feita pelo legislador. Aduz que para afastar referida decisão legislativa, o Judiciário deverá declarar inconstitucionais as regras legais citadas, não cabendo ao Judiciário legislar. Requer a imediata cassação da decisão antecipatória. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis: DESPACHO/DECISÃO I) Roberta Borges Mello ajuizou a presente ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o pagamento das gratificações de desempenho (GDASS), institucional e pessoal, durante licença remunerada para atividade política, bem como seja suspensa a adoção de medida de reposição ao erário de parcela já paga. Sustenta, em síntese, que (I) visando usufruir de seus direitos políticos, a autora requereu afastamento do serviço público federal para atividade política; (II) ao consultar a prévia do contracheque referente à competência 08/2016, verificou que a ré excluiu de sua remuneração as parcelas relativas à GDASS, que, somadas, correspondem a mais de 60% dos seus rendimento brutos; (III) verificou, também, que por meio do procedimento administrativo n.º 35275.000202/2016-81 deve restituiur ao erário o valor de R$ 5.527,40, recebido na competência 07/2016; (IV) a exclusão da parcela de gratificação é ilegal, pois trata-se de verba alimentar. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. II) A Administração, sob o enfoque da existência ou não do efetivo exercício do trabalho, entendeu suspender o pagamendo das gratificações de desempenho que compõem a remuneração da autora, sustentando que a licença para exercício da atividade política não é considerada de efetivo exercício (PROCADM3 - evento 01). Além disso, referiu que as parcelas relativas a GDASS, não se encontrando entre as hipóteses elencadas no art. 48 da IN 58/2012, não poderão integrar os vencimentos do cargos efetivo durante este afastamento. O art. 86 da Lei 8.112, na seu turno, refere a preservação dos vencimentos do cargo efetivo, no caso da licença ora tratada: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (grifo nosso) Não se desconhece, ainda, que no art. 102, a lei trata dos afastamentos que serão considerados como efetivo exercício, onde não se encontra a licença para a atividade política, que está elencada apenas no art. 103, sendo considerada somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; Como visto, a lei não faz alusão ao pagamento da remuneração integral durante a licença requerida pela autora, mas apenas do direito aos vencimentos, desconsiderando também o tempo relativo à licença como de efetivo exercício. Contudo, no caso concreto, as parcelas suprimidas representam mais de 60% (sessenta por cento) da remuneração da autora, sendo sua supressão um flagrante obstáculo ao exercício constitucional de seus direitos políticos. O entendimento adotado pela Administração, a meu ver, contraria a própria intenção do legislador, que optou por manter o pagamento de verbas alimentares durante o exercício da licença para a atividade política do servidor público. Além disso, não são desconhecidas as políticas governamentais de reajuste do funcionalismo que, para evitarem o "efeito cascata", se utilizam de outros instrumentos remuneratórios, como as gratificações, para a concessão de verdadeiros reajustes salariais, em detrimento do aumento dos vencimentos, que deveriam ser o principal - e maior - componente salarial. Assim, a interpretação das disposições legais adotadas pela demandante é a única que encontra respaldo no princípio da razoabilidade e garante a efetividade do direito à licença para atividade política, previsto no Regime Jurídico Único. A probabilidade do direito alegado está, portanto, inequivocamente presente. O perigo de dano, a fim de fundamentar o pedido à luz do art. 300 do CPC, está evidenciado no caráter alimentar na verba suprimida e nas consequentes privações à subsistência que poderá experimentar a autora, sem a presente intervenção judicial. III) Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que reimplante o pagamento dos valores relativos às parcelas GDASS durante o período de licença para atividade política, nos termos da fundamentação. O INSS deverá demonstrar o cumprimento da medida no próximo contracheque da parte autora, suspendendo, enquanto perdurar o trâmite deste feito, a cobrança dos valores relativos à competência 07/2016. Defiro ainda à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se, sendo a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Com efeito, a decisão atacada, muito bem enfrentou as questões necessárias, em nível de cognição sumária, para solucionar a lide. Embora, em princípio, a lei não contemple o pedido da autora/agravante, a depender ainda de sua interpretação, especialmente frente a princípios constitucionais que visam à proteção do exercício político do cidadão, em face da excepcional prevalência do perigo de dano que recai sobre a agravante, tenho que deve ser mantida a decisão atacada. De outra parte, sendo a agravante servidora pública estável, nada impede que o INSS busque tais valores, acaso vencedor na ação, em momento posterior, pelo que não vejo perigo de dano inverso. Como bem asseverou o Magistrado de Primeiro Grau, "(...) as parcelas suprimidas representam mais de 60% (sessenta por cento) da remuneração da autora, sendo sua supressão um flagrante obstáculo ao exercício constitucional de seus direitos políticos. O entendimento adotado pela Administração, a meu ver, contraria a própria intenção do legislador, que optou por manter o pagamento de verbas alimentares durante o exercício da licença para a atividade política do servidor público. Além disso, não são desconhecidas as políticas governamentais de reajuste do funcionalismo que, para evitarem o" efeito cascata ", se utilizam de outros instrumentos remuneratórios, como as gratificações, para a concessão de verdadeiros reajustes salariais, em detrimento do aumento dos vencimentos, que deveriam ser o principal - e maior - componente salarial". Assim, não verifico incorreção na decisão atacada. Portanto, ausentes os requisitos legais, entendo que a liminar foi corretamente indeferida. Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos.
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