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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
FRANCISCO BREMENKAMP
ADVOGADO
:
ANDREA RODRIGUES
:
Ricardo de Souza Siqueira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. EMBARCAÇÃO. PROPRIETÁRIO. MULTA.
1. Hipótese em que mantida a sentença que entendeu pela regularidade do processo administrativo e do auto de infração, porquanto restou demonstrada a responsabilidade civil do réu, na qualidade de proprietário e armador da embarcação ' pelo dano ambiental, reduzindo o valor da multa aplicada na esfera administrativa
2. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela reparação do dano atinge todos os agentes causadores do evento danoso e é solidária, em face do disposto no art. 942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, e, neste contexto, considerando que o empreendedor é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566664v7 e, se solicitado, do código CRC 92A0D8DC.
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Data e Hora: 28/09/2016 16:02:22

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
FRANCISCO BREMENKAMP
ADVOGADO
:
ANDREA RODRIGUES
:
Ricardo de Souza Siqueira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública em face de FRANCISCO BREMENKAMP, requerendo a condenação do réu por dano ambiental causado pela pesca de 30.000 kg (trinta mil quilogramas) de peixes diversos, sendo que possuía Permissão de Pesca específica para a captura, mediante rede de arrasto, de camarão (evento1- INIC1).
O Juízo a quo julgou procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente em decorrência da pesca de 640 kg (seiscentos e quarenta quilogramas) de Castanha ( Umbrina canosai) e 60 kg (sessenta quilogramas) de Bagre ( Genidens barbus), sem autorização do órgão competente, em quantia fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem custas processuais a serem ressarcidas (evento 167 - SENT1).
Apelou o réu, sustentando que é apenas o proprietário da embarcação, sendo que o mestre é quem determina o cruzeiro de pesca. Ainda que tal não fosse, alega que tinha licença para pesca, segundo a prova testemunhal. Requer, alternativamente, a redução do valor da indenização, uma vez que o valor fixado inviabiliza a continuação de suas operações (evento 176 - APELAÇÃO1).
Com as contrarrazões e o parecer da representante do MPF junto a esta Corte, opinando pela manutenção da sentença (evento 4 - PARECER1), vieram os autos.
É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566662v9 e, se solicitado, do código CRC 7A06435D.
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RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
FRANCISCO BREMENKAMP
ADVOGADO
:
ANDREA RODRIGUES
:
Ricardo de Souza Siqueira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

VOTO

A questão debatida nos autos cinge-se à regularidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, em razão de infração ao disposto no artigo 37 do Decreto nº 6.514/2008, bem como à proporcionalidade do valor da multa aplicada.
Tenho que não merece reparos a sentença, que entendeu pela regularidade do processo administrativo e do auto de infração, porquanto restou demonstrada a responsabilidade civil do réu Francisco Bremenkamp, na qualidade de proprietário e armador da embarcação 'Silvia Bremen', pelo dano ambiental (cerca de trinta mil quilogramas de peixes diversos), reduzindo o valor da multa aplicada na esfera administrativa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. No ponto, transcrevo trecho da sentença, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental decorrente da captura de espécies em desacordo com a licença de pesca.
Preliminares
Incompetência da Justiça Federal
Alega o réu ser incompetente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, já que as ações de reparação de dano ao meio ambiente seriam de competência da Justiça Estadual, por não afetar a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
Tenho, todavia, que infrações ambientais cometidas no mar territorial brasileiro afetam diretamente os bens da União, o que legitima a atuação do Ministério Público Federal. Sendo este parte da relação processual, compete o julgamento do feito à Justiça Federal.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERESSE. . Tratando-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a competência para processar e julgar a causa é da competência da Justiça Federal. . A Mata Atlântica é de propriedade nacional, cuja qualidade impõe a todos os entes federativos o dever de dispensar especial proteção, não fazendo surgir, por si só, o interesse jurídico da União e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público Federal, pois não se trata de bem de domínio federal. . O simples manejo, em área de Mata Atlântica, ainda que envolva espécies ameaçadas de extinção, não desloca a competência para o licenciamento ao IBAMA. . A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, à qual o Brasil aderiu, não é aplicável ao licenciamento de atividades não relacionadas com o comércio internacional das espécies ameaçadas de extinção. . O simples manejo, em área de Mata Atlântica, ainda que envolva aquelas espécies ameaçadas, não desloca a competência para o licenciamento ao IBAMA. . A despeito da regra prevista no art. 27 do Código de Processo Civil, deve ser estendido o entendimento exposto na súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito') ao Ministério Público. . Solução diversa transferiria à parte vencedora o dever de arcar com despesas a que não deu causa ou impor o exercício de trabalho gracioso ao profissional chamado a colaborar com o Poder Judiciário. . O IBAMA possui interesse equiparado ao do Ministério Público Federal na defesa do meio ambiente, descabendo ao Poder Judiciário tarifar a relevância de sua atuação, pela análise qualitativa ou quantitativa de seu trabalho, para fins de divisão da verba sucumbencial. (TRF4, AC 2005.72.12.001426-2, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 24/03/2010)
Rejeito, assim, a prefacial invocada.
Necessidade de sobrestamento do feito
Postulou a ré o sobrestamento do feito, ante a existência de processo administrativo em que são discutidos os mesmos fatos.
A questão, todavia, não merece maiores digressões. Tendo em vista a independência entre as instâncias, nenhum óbice há para o julgamento do presente feito. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. O entendimento desta Turma é que a falência é causa de dissolução regular da sociedade, sendo cabível o redirecionamento somente em casos especiais, como por exemplo, quando há indícios de crime falimentar. 2. Ainda que tenha sido reconhecida extinta a punibilidade de eventual crime falimentar, em decorrência da prescrição, tal situação não exime o sócio/administrador da falida da responsabilidade pelos créditos demandados em execução fiscal. E assim é porque há independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, excetuadas as hipóteses previstas em lei. 3. Neste feito, o autor limitou-se a alegar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, não tendo anexados documentos úteis à prova de suas alegações. 4. Cabia ao demandante o ônus da prova de demonstrar, por meio de documentos contábeis da empresa, que as conclusões do processo falimentar estavam equivocadas e/ou de que não se apropriou indevidamente dos recursos financeiros da sociedade, isentando-se, assim, da responsabilidade tributária. Contudo, tal produção probatória não ocorreu. 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5043453-31.2012.404.7100, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 24/09/2014)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PAD. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCABIMENTO. 1. Estando o feito em ordem para o julgamento colegiado, reputa-se prejudicado o pedido de reconsideração protocolado em face da decisão que indeferiu o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Consoante as disposições do artigo 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações disciplinares, quando também capituladas como crime, fixando-se daí o prazo prescricional para a Administração punir o faltoso, independentemente de haver ou não condenação na esfera criminal, sob pena de configurar-se verdadeira insegurança jurídica. 3. Há que se preservar a independência
entre as instâncias penal e administrativa, a qual somente pode ser rompida na hipótese de absolvição criminal fundada na negativa do fato ou de sua autoria (artigo 126 da Lei n. 8.112/1990), devidamente transitada em julgado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5024286-51.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/07/2014)
Assim sendo, rejeito a preliminar ventilada.
Mérito
Do nexo de causalidade
Assevera o réu, inicialmente, não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e a infração ambiental praticada, afirmando ser apenas o proprietário e que sequer estava na embarcação no momento do ocorrido.
Disse, ainda, que o mestre possui plena autonomia no comando da embarcação, determinando onde e quando será realizada a pesca.
Todavia, não assiste razão ao réu. Prevêem os artigos 932 e 933 do Código Civil:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Não há dúvida, portanto, de que o réu é responsável pelo dano ambiental, tendo em vista que, como ele mesmo afirma, é o armador da embarcação.
Frise-se, ainda, que a atividade econômica deu-se em proveito do demandado, sendo aplicável ao caso o princípio do poluidor-pagador, positivado, entre outros pontos do ordenamento jurídico, no artigo , inciso VII, da Lei nº 6938/81, nos seguintes termos:
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:I - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;II - a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;V - a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;VI - a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;VII - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Suficientemente demonstrada, portanto, a responsabilidade do réu.
Do ilícito ambiental
Aduz o requerido que possuía licença de pesca, a qual inclui a possibilidade de captura de fauna acompanhante, não havendo falar, portanto, em ilícito ambiental.
Ressalta, ainda, em seus memoriais, que a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal não corrobora com a tese veiculada na petição inicial, pois assevera que 'não havia espécies de 'apanha proibida' na hora do descarregamento.
Todavia, a testemunha Heitor de Souza Peretti deixa claro que, ao mencionar espécies de 'apanha proibida', está se referindo a espécies cuja pesca é proibida, como a raia-viola e o cação-anjo, e não a espécies sobreexplotadas, como as que constam dos anexos do auto de infração, conforme evidenciado no trecho de seu depoimento em juízo a seguir mencionado:
(...)
Defesa : Ok, mas se houvesse espécies de pesca não permitida, essas espécies seriam enumeradas lá na RAIA, na época?
Testemunha : Se houvesse pescado de apanha proibida, sim. Não foi o caso, não havia nenhuma espécie de apanha proibida na fauna que constatamos na hora do descarregamento.
Defesa : Então, no momento da fiscalização vocês não constataram peixe em extinção ou de proibido de captura?
Testemunha : Senhor, existem no litoral sul do Brasil apenas duas espécies que são o cação-anjo e a raia-viola e elas não são normalmente capturadas na pesca de arrasto de fundo.
(frisei)
Ressalto também que, ao contrário do que foi afirmado pelo réu em sua contestação, há, sim, entre os documentos anexos ao Auto de Infração nº 685802-D, o Resumo de Embarque nº 80, do qual consta a identificação das espécies e quantidades de Bagre e Castanha capturados.
Já que no tange ao argumento central da defesa, ou seja, de que não houve infração ambiental, pois a embarcação possuía permissão para a pesca de camarão rosa e as espécies capturadas encaixam-se no conceito de 'fauna acompanhante', tenho ser este também incabível.
Primeiramente, conforme sobejamente demonstrado nos autos, apesar de haver na embarcação, no momento da abordagem, cerca de 30.000 kg de peixes diversos, nenhuma parte do pescado pertencia à espécie alvo. De fato, desafia a lógica a alegação de que as espécies capturadas pertenciam à 'fauna acompanhante' se, na realidade, nada acompanhavam, constituindo a totalidade do pescado.
Corroborando esse entendimento, menciono o seguinte trecho do depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal:
(...)
MPF : o senhor recorda de algum detalhe nessa apreensão, algo que lhe tenha chamado a atenção, algo que queira relatar?
Testemunha: Nenhum além do absolutamente inusitado, e eu nunca me deparei com uma situação semelhante, de ausência do pescado alvo e apenas a existência da fauna acompanhante. Até então eu nunca havia visto e nunca vi depois disso também.
MPF : Porque o pescado de arrasto de camarão costuma ter bastante rejeito, não é, bastante...
Testemunha : então, essa é uma observação importante. O arrasto de fundo - e é por isso que a permissão inclui a possibilidade da fauna acompanhante - sempre traz outros peixes, contudo, o arrasto de fundo do camarão-rosa, como ele se dá em profundidades muito maiores que a dos outros camarões, a presença da fauna acompanhante é muito menor na captura de camarão-rosa, que é o caso dessa permissão. O que nos levou a crer, na época, que se ele realmente tivesse feito o arrasto nas profundidades onde normalmente o camarão rosa é capturado, ele não teria tido 30.000 kg de fauna acompanhante. Provavelmente ele pescou não somente buscando uma espécie alvo que não a permissionada, como provavelmente arrastou em lugares onde não haveria a espécie alvo.
(frisei)
Como se vê da permissão de pesca anexa aos autos, o camarão rosa era a espécie controlada a que estava o demandado autorizados a pescar, e por 'fauna acompanhante' não se pode compreender outras espécies controladas, sujeitas à fiscalização e autorização especial, razão pela qual a apreensão também da Castanha ( Umbrina canosai) do Bagre ( Genidens barbus), se revelou infração administrativa, tal como consignado pela autoridade fiscalizadora.
Consigno, ainda, que a vedação de que uma mesma embarcação obtenha mais de uma permissão para explotação de recursos pesqueiros, mostra-se plenamente adequada, considerando o equilíbrio que deve permear a exploração desta espécie de recurso.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal (art. 225), havendo previsão, no § 3º do mesmo artigo, de reparação dos danos causados ao meio ambiente:
Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...);
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(...);
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, exigindo tão-somente prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ativa ou omissiva.
O dano decorreu da captura de espécimes de Castanha ( Umbrina canosai) e de Bagre ( Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).
Os impactos negativos dessa prática são evidentes e decorrem da sobrecarga causada ao meio ambiente pelo exercício da pesca, sem autorização específica, de espécies protegida pelo Anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 21 de maio de 2004 (Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação), em atividade econômica cuja fiscalização sabidamente não tem sido suficiente para evitar a redução da quantidade de diversas espécies na natureza.
O nexo causal entre a atividade do réu e o dano é, como demonstrado acima, evidente. A apreensão de espécie protegida, cuja pesca é controlada, capturada sem permissão da autoridade ambiental, em embarcação de propriedade do réu, demonstra desconsideração à legislação de regência, especialmente considerando as condições em que se deu a apreensão.
Caracterizados o dano e a responsabilidade do réu, passo à quantificação do montante indenizatório, que deve atentar para o princípio do poluidor-pagador - segundo o qual o causador do dano deve pagar pela poluição causada ou potencialmente ocasionável -, bem como para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que, em relação à ausência de prova de pesca ilegal, ocorreu o dano ambiental e a responsabilidade do recorrente.
2. Rever o fundamento adotado pelo tribunal de origem, para desconsiderar a existência de provas do dano ambiental, demandaria, necessariamente, revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Em relação à condenação pelos danos ambientais, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais ou ambientais, conforme o presente caso, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixar a quantia fixada na sentença dos danos ambientais, em consonância com a extensão do dano causado. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 229623/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0191715-0; Relator:Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Data de Julgamento: 07/08/2014, DJe 15/08/2014).
Todavia, entendo que a análise deve levar em consideração a penalidade já aplicada na esfera administrativa, aplicando sanção compatível com o dano causado ao bem protegido, suficiente para enfatizar o caráter punitivo da penalidade sem, no entanto, inviabilizar a prática das atividades profissionais do réu. Assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE PEIXES. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. 1. Comprovado nos autos que os requeridos mantinham em depósito, para comércio, grande quantidade de peixes (cujas espécies encontram-se ameaçadas de extinção), em manifesta afronta às disposições da Instrução Normativa n. 005/2004 do Ministério do Meio Ambiente, necessária se apresenta a incidência da legislação ambiental repressiva, que prestigia a responsabilidade civil objetiva em casos que tais (artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), em sintonia com o texto da Constituição Federal (artigo 231, § 3º). 2. Quando o arbitramento da indenização devida pelos réus, por dano ambiental, obedece a parâmetros claros (levando em conta eventual penalidade pecuniária aplicada em sede administrativa e a condição peculiar dos agentes envolvidos - pequenos pescadores artesanais), não há que se falar em majoração em sede recursal, tendo em vista a observância dos preceitos da razoabilidade e da
proporcionalidade, enquanto proibição de excesso. 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5001589-78.2010.404.7101, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 24/01/2013)
Considerando os critérios acima referidos, bem como o elevado valor da multa aplicada na esfera administrativa, entendo que a cominação de indenização no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra suficiente no caso em tela, quantia a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art.133 da Lei nº7.3477/85.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo2699, I, doCódigo de Processo Civill, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente em decorrência da pesca de 640 kg (seiscentos e quarenta quilogramas) de Castanha ( Umbrina canosai) e 60 kg (sessenta quilogramas) de Bagre ( Genidens barbus), sem autorização do órgão competente, em quantia que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo133 da Lei nº7.3477/85.
Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pois não são devidos ao Ministério Público Federal.
Não há custas processuais a serem ressarcidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se (evento 167 - SENT1).
De fato, analisando-se os documentos do procedimento administrativo, juntados com a inicial, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi motivada pela constatação da captura de espécimes de Castanha ( Umbrina canosai) e de Bagre ( Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).
Não tendo o réu logrado comprovar que, na data da autuação (18/08/2009), sua embarcação se encontrava devidamente permissionada para a pesca além das espécies mencionadas na Permissão Provisória de Pesca n. 005/2009, não há como acolher a insurgência.
Por fim, vale ressaltar que a responsabilidade pela reparação do dano atinge todos os agentes causadores do evento danoso e é solidária, em face do disposto no art. 942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, e, neste contexto, considerando que o empreendedor é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental.
Nos casos em que o armador/proprietário da embarcação é pessoa física, sua responsabilidade encontra-se expressamente prevista no parágrafo único do art. 3º e no art. , ambos da Lei nº 9.605/98. De outro lado, quando for pessoa jurídica, sua responsabilidade vem determinada pelo art. da Lei nº 9.605/98, desde que a infração tenha sido cometida em benefício ou no interesse da entidade.
No caso dos autos, embora se possa vislumbrar a participação do mestre da tripulação, sendo o réu o proprietário da embarcação, responde pela prática do ato ilícito degradador do meio ambiente, atentando-se, ainda, ao fato de não ter sido incluído no pólo passivo o mestre/comandante da embarcação. Nesse sentido: AC N. 5013020-15.2010.404.7100/RS, D.E.24/09/2014.
Assim, merece ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
FRANCISCO BREMENKAMP
ADVOGADO
:
ANDREA RODRIGUES
:
Ricardo de Souza Siqueira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 795, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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