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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
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Inteiro Teor


RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
APELANTE
:
FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/2001, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas.
2. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão realizada em 23 de junho de 2016, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029170-55.2015.4.04.0000, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade superveniente do artigo da Lei Complementar nº 110/2001.
3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC/73 e precedentes desta Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8557155v3 e, se solicitado, do código CRC 7FD7230F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Maria Dadico
Data e Hora: 28/09/2016 14:26

RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
APELANTE
:
FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

FRS S/A Agro-avícola Industrial ajuizou ação ordinária em face da União - Fazenda Nacional, na qual pretende seja reconhecida a "extinção da contribuição social imposta pelo art. da novel Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, diante da inconstitucionalidade superveniente, desde janeiro de 2007, decorrente do desvio de finalidade levado a efeito pelo Poder Executivo", assim como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 287.297,57.

Sobreveio sentença, exarada em 06/01/2015, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, forte no art. 269, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de apelação, alegou a autora cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da Caixa Econômica Federal, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim como do Tribunal de Contas da União, "para que apresentem manifestação acerca do cumprimento dos objetivos da contribuição imposta pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2011". No mérito, sustentou a inconstitucionalidade superveniente do referido artigo, destacando o desvio de finalidade das verbas arrecadadas por meio da contribuição por ele instituída.

Por sua vez, também em sede de apelação, postulou a União a majoração da verba honorária.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Regional, onde suscitada questão de ordem para fins de submeter a matéria relativa à inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2011 à apreciação da Corte Especial.

É o relatório.

VOTO

De início, registro que o Novo CPC, com entrada em vigor em 18-03-2016, não se aplica ao presente caso. Nesse sentido lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2419):
"(...) a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. Entendemos que o dia da sentença é o que determina a lei que deve incidir".
Dessa forma, o presente recurso deve observar o disposto no CPC/73 subsidiariamente.
Cerceamento de defesa
A Caixa Econômica Federal, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Tribunal de Contas da União são terceiros estranhos ao processo, sendo descabido o reconhecimento de nulidade pela não intimação deles.
O juiz possui ampla liberdade na condução do feito, devendo zelar pela célere solução da controvérsia, conforme estabelecem os artigos 131 e 125, II, do CPC/73 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, reunidos os elementos de prova necessários ao convencimento do juízo, e sobrevindo decisão motivada sobre a questão, não caracteriza vulneração do direito à ampla defesa o indeferimento da intimação de terceiros para se manifestarem sobre o cumprimento dos objetivos da contribuição imposta pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2011.
Mérito
Com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, foram instituídas novas contribuições para o FGTS, nos seguintes termos:
Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Note-se que o legislador, no artigo , ao invés de simplesmente majorar a multa rescisória de 40% sobre os depósitos vertidos ao Fundo, em caso de despedida sem justa causa, para 50%, optou por instituir uma nova contribuição social com destinação específica, no percentual de 10% sobre o valor dos depósitos.
Essas novas contribuições, ao contrário da anterior, têm natureza tributária, adequando-se ao conceito de tributo, insculpido no artigo do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ressalte-se que as contribuições em questão não possuem a mesma destinação da tradicional contribuição ao FGTS, pois foram criadas para possibilitar o pagamento da correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante dos expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989, no percentual de 16,74%) e do Plano Collor (abril de 1990, no percentual de 44,08%), de modo a recompor o próprio Fundo. Trata-se, pois, de contribuições sociais gerais, a teor do disposto no artigo 149 da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 110/2001 já foi, inclusive, objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar interposta incidentalmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2, cuja ementa transcrevo a seguir:
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar.
- A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna.
- Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição.
- Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT.
- Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto.
Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001.
Transcrevo ainda parte do voto lavrado pelo Ministro Moreira Alves:
Não sendo as duas contribuições em causa impostos, é de se afastar, desde logo, nesse exame sumário, a plausibilidade jurídica das alegadas ofensas à Constituição por afronta aos artigos:
a) - 145, § 1º, não só porque diz ele respeito aos impostos e não aos tributos em geral, mas também porque, a título de reforço, tais contribuições não têm caráter de tributo pessoal, para que se faculte à administração tributária identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; e
b) - 154, I, 157, II, e 167, IV, porquanto esses dispositivos se aplicam, expressamente, aos impostos e não aos tributos em geral.
Como se vê, o Supremo Tribunal Federal firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das exações, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas.
Quanto à alegação de desvio da finalidade para a qual a contribuição foi criada, revejo meu posicionamento anterior para o fim de adequá-lo ao entendimento firmado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029170-55.2015.4.04.0000. Naquela ocasião, ao se debruçar sobre o tema da inconstitucionalidade superveniente do artigo da Lei Complementar nº 110/2001, a Corte Especial, por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal, na esteira do voto condutor do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, que trouxe os seguintes fundamentos:
(...) pelo exame do texto da lei, não se vê nenhuma indicação de que a Lei Complementar nº1100, de 2001, foi elaborada exclusivamente com a finalidade de resolver o déficit gerado pela necessidade de reparar os prejuízos sofridos pelos depositantes em decorrência dos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), podendo, razoavelmente, entender-se que a referida lei (especialmente seu artigo 1º) teve também o escopo de carrear para o FGTS um capital de proteção contra futuros desequilíbrios financeiros.
Por outro lado, como os recursos arrecadados com a contribuição social do art.º da LC nº1100, de 2001, são destinados ao FGTS, é evidente que o FGTS se robustece com tais recursos, o que significa dizer que a referida contribuição social é útil e cumpre sua finalidade.
Em tais condições, ainda que o déficit gerado pela reparação dos danos provocados pelos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) já tenha ocorrido, conforme informações contidas nas demonstrações contábeis do FGTS (trazidas aos autos e indicadas no voto do relator da 2ª Turma), permanece a utilidade da contribuição social do art.º da LC nº1100, de 2001, na medida em que protege o FGTS contra desequilíbrios financeiros - atuais e futuros.
Eis a ementa do respectivo julgado:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEI COMPLEMENTAR Nº 1 110, DE 2001.
Não se mostra inconstitucional, nem mesmo de forma superveniente, o artigo da Lei Complementar nº 110, de 2001, que instituiu contribuição social em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
De fato, ainda que a contribuição esteja atrelada a uma finalidade, a perda da motivação da necessidade pública legitimadora de sua criação não pode ser presumida com base em termos de veto de presidente da república, até porque, à luz do disposto no artigo da Lei Complementar nº 110/2001, depreende-se não haver previsão legal de prazo e/ou condição para seu exaurimento e, conforme determinação expressa no artigo 97, I, do CTN, somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos.
Além disso, não há como se afirmar que a contribuição instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 110/2001 teve como único objetivo possibilitar a recomposição dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS. Em verdade, da leitura do artigo , § 1º, da referida lei, pode-se concluir que a contribuição foi criada com o intuito de gerar receita ao FGTS, englobando suas várias finalidades.
É de se afastar, pois, a alegação de esgotamento e/ou desvio da finalidade para a qual foi criada a contribuição prevista no artigo da Lei Complementar nº 110/2001.
Com relação à Emenda Constitucional nº 33/01, cumpre salientar que esta, ao acrescentar o § 2º, inciso III, alínea 'a', ao artigo 149, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, limitando-as ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. Apenas esclareceu que, nessas hipóteses, as alíquotas das contribuições sociais poderão ser ad valorem ou específicas. A competência para a instituição das contribuições sociais continua ampla, ficando legitimada sempre que a União atuar na Ordem Social.
Por fim, quanto às ADI's nºs 5050/DF e 5051/DF, vale esclarecer que ainda não há decisão definitiva naqueles autos, tampouco deferimento de medida cautelar, de modo que permanece, por ora, o entendimento firmado por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2, em que considerada constitucional a contribuição prevista no artigo da Lei Complementar nº 110/2001.
Logo, não há razão para a reforma da sentença.
Quantificação dos honorários advocatícios
Reitero que, como a sentença foi prolatada antes do dia 18 de março de 2016, o presente recurso deve observar o disposto no CPC/73 subsidiariamente.
Dispõe o § 4º do artigo 20 do CPC/73 que, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou se for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação equitativa do juiz. No entanto, os parâmetros que orientam o magistrado neste mister e que indicam o montante suficiente à justa retribuição da atividade do causídico são, do mesmo modo que nas ações condenatórias, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser atribuída nos termos do art. 20, § 4º, CPC, mediante apreciação equitativa do magistrado e observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, podendo-se estabelecer, inclusive, percentual aquém do mínimo indicado no mencionado parágrafo 3º" (REsp. nº 219.838-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 01.10.2001).
Na presente hipótese, considerando o valor atribuído à causa (R$ 287.297,57), a desnecessidade de dilação probatória, a manifestação da Fazenda em apenas duas oportunidades (Eventos 22 e 30) e o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, tenho que devem ser mantidos os honorários advocatícios no montante estabelecido pelo magistrado singular (R$ 5.000,00), devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar da data em que proferida a sentença, em consonância com os precedentes desta Turma.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016

RELATOR
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
APELANTE
:
FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 13/09/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 27/09/2016 15:38

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390139875/apelacao-civel-ac-50616933420134047100-rs-5061693-3420134047100/inteiro-teor-390139953

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