jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
AGRAVANTE
:
KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).
2. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo.
3. Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos à impetrante com débitos parcelados, pois estes se encontram com sua exigibilidade suspensa.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8510858v4 e, se solicitado, do código CRC BA54023C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Maria Dadico
Data e Hora: 28/09/2016 14:19

RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
AGRAVANTE
:
KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5003450-86.2016.4.04.7005, concedeu a liminar pleiteada, nos seguintes termos (evento 4):
1. KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. , qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL, objetivando que, em sede de liminar, seja determinado à autoridade impetrada que aprecie imediatamente os pedidos administrativos 06098.01045.190515.1.1.19-9918 e 04647.45528.190515.1.1.18-8250, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Afirma que apresentou perante a Receita Federal do Brasil dois Pedidos de Ressarcimento de Créditos de PIS/PASEP e COFINS por meio de PER/D- COMP, entretanto, já ultrapassados 360 (trezentos e sessenta) dias do requerimento, ainda não teve seus pedidos analisados.
É o breve relato. Decido.
2. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo , inc. III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe:
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5º, que:
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Sendo assim, prevê a legislação em comento que, para o deferimento da liminar, deve estar presente, além do fundamento relevante, também o risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Tais elementos devem estar presentes concomitantemente. Nesse sentido já se manifestou o STJ: "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. (STJ-2a T. Resp 265.5828-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03, DJU 25.08.03, p. 271)."
Passo à análise de tais pressupostos.
Os princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta estão previstos na Constituição Federal no seu artigo 37, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Este Juízo tem pleno conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos órgãos federais, em especial a quantidade de processos e carência de pessoal, fatos que, todavia, não têm impedido a atuação administrativa, sempre exercida com lisura e desvelo.
Observo que o Dec. 70.235/72 não prevê um prazo legal para a análise dos pleitos, estabelecendo que terão "prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda" - art. 27. Diante dessa previsão específica, que, embora não discipline completamente o caso, não pode ser tomada como omissão legislativa, entendo que não pode ser aplicado subsidiariamente o prazo de 30 (trinta) dias da Lei n. 9.784/99.
Porém, por se tratar de coisa pública, que demanda análise criteriosa, pois envolve cálculos e outros procedimentos administrativos que demandam tempo para análise, em muitas ocasiões não se consegue, em razão das dificuldades supramencionadas, dar-se satisfação ao administrado em tempo que lhe amaine as necessidades, também justificáveis.
Ainda assim, tenho que não se mostra razoável que o contribuinte aguarde indefinidamente, sem notícia de prazo certo, o desenrolar do seu pedido.
Tanto é que o legislador estipulou prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos pedidos administrativos, conforme descrito no artigo 24 da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, visando disciplinar tal situação, evitando, com isso, violação ao princípio da eficiência da Administração Pública, constitucionalmente assegurada no artigo 37 da CF/88. O novo prazo traz consigo a obrigação de serem adotados meios que possam conferir aos setores da administração tributária a brevidade na análise e decisão.
Referido artigo estabelece:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Da conjugação dos dispositivos legais supramencionados, bem como da fundamentação acima exposta, conclui-se que: a) em havendo necessidade de instrução do processo administrativo para análise do pedido nele veiculado, deverá a autoridade administrativa proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão dessa fase instrutória (art. 49 da Lei 9.784/99); b) de qualquer forma, a instrução do processo e a decisão da autoridade deverão ser procedidas no prazo máximo de 360 dias, contado da data de protocolo do pedido (art. 24 da Lei nº 11.547/2007).
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente do TRF da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE RESPOSTA AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
1. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados.
2. Se a Administração Pública tem prazo estabelecido para decidir acerca de processo administrativo, a dilação desse prazo só pode ocorrer se houver motivo suficientemente capaz de justificar a demora na decisão.3. O art. 49 da Lei nº 9.784 /99, que assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução, etc.).
4. O art. 24 da Lei nº 11.457 (de 16/03/2007), estipula que: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".
(TRF4, AMS, Processo 200671110007317/RS, rel. Leandro Paulsen, D.J. 13/06/2007).
No caso dos autos, verifico que restou ultrapassado o limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito, tendo em vista que os pedidos que se encontram paralisados e que a impetrante requer sejam impulsionados foram protocolizados, ainda, em 19/05/2015, ou seja, ambos há mais de um ano, configurando a presença do fumus boni iuris.
O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que a demora injustificada na apreciação do pedido de ressarcimento impõe reflexos imediatos no capital de giro da impetrante, ante a impossibilidade de vir a usufruir os créditos que venham a ser reconhecidos em seu favor.
Nesse sentido, transcrevo parte do voto do desembargador federal Wellington M. de Almeida, no julgamento da remessa ex officio em Mandado de Segurança nº 200471070073210/RS, o qual tomo como razão de decidir:
"A principal alegação da autoridade coatora é a insuficiência de recursos humanos para dar cumprimento à vazão de postulações dirigidas àquela instância. Ocorre que a sobrecarga de serviço no qual se encontra imersa a receita federal, por mais sensível que este Juízo possa ser às suas dificuldades em empreender uma célere investigação sobre os pedidos depositados sob sua confiança, não há de ser tomada como fato impeditivo à pretensão ora posta, sob pena, de se assim entender, sacrificar-se a atividade comercial da impetrante ante as mazelas que, em última análise, não se coadunam com o recente e festejado princípio inerente à administração pública, qual seja, o da eficiência, e que se traduz, em um dos seus aspectos, na utilização dos meios expeditos vocacionados a um fim determinado, tendo como resultado o atendimento desse escopo. (...)
Tenha-se em conta, ainda, que, se é certo que o número de servidores é deficitário, não menos certo é, a rigor, dentro da ótica individualista em que se molda toda a sociedade, que pouco importaria tal situação, já que, ao menos momentaneamente, tem-se escudado em lei o pedido de ressarcimento realizado pela empresa. A eventual morosidade na ultimação do processo administrativo não pode alçar-se a sustentáculo de situação que traga prejuízo ao contribuinte que se encontra no aguardo de decisão, seja ou não deferitória, sob pena de estar-se atravancando a operosidade da indústria e comércio nacionais com arrimo em sentimento de indulgência à Administração." (TRF 4ª Região, 1ª Turma, DJU em 08.02.2006).
Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, dê andamento aos requerimentos de que trata o presente mandamus, prazo que fixo com base nos princípios da eficiência e da razoabilidade do serviço público, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.
As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos.
Saliento que eventual necessidade de apresentação dos documentos por parte do contribuinte suspenderá o prazo determinado para a conclusão da instrução. Portanto, a fase instrutória depende, também, da agilidade do contribuinte para apresentar os documentos solicitados nos prazos concedidos.
Intime-se a impetrante desta decisão.3. Notifique-se com urgência a autoridade coatora, para que cumpra a ordem, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar pertinentes.
Tendo em vista a concessão da liminar, o processo terá prioridade para julgamento, conforme previsão do § 4º do art. da Lei nº 12.016/2009. Anote-se.
4. Após, em cumprimento ao que dispõe o art. , II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado, para que diga quanto ao interesse da União - Fazenda Nacional em ingressar no feito devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação.
5. Atendido o item anterior ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, para dar seu parecer.6. Apresentado o parecer ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.
Em face da r. decisão a Agravante opôs Embargos de Declaração, o qual foi julgado (evento 11):
1. A impetrada apresenta embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 4.
Disse haver omissões na decisão impugnada, requerendo:
"(...) seja determinada a efetiva conclusão de todas as etapas dos processos de ressarcimento da Embargante (instrução, análise, decisão e efetiva conclusão), bem como seja apreciado o pedido de correção monetária pela Taxa Selic dos créditos reconhecidos administrativamente, a incidir desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, bem como o pedido de afastamento do procedimento de compensação de ofício com débitos de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN."
É o breve relatório. Decido.
2. Sem razão a embargante.
2.1 No que tange ao pedido de que merece constar expressamente na decisão exarada o esclarecimento acerca da efetiva conclusão do procedimento de restituição, pela simples leitura dos embargos, percebe-se que a parte pretende a reavaliação das provas e reanálise dos fatos pelo Juízo, possuindo cristalino propósito infringente.
Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a esse fim, conforme previsão do Código de Processo Civil, artigo 1.022 CPC/15.
Nesse sentido, cito:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO.1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento.2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. (...). (TRF4 5000243-45.2013.404.7212, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Bonat) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21/03/2016)
Com efeito, pretende o embargante, por meio dos presentes embargos de declaração questionar a própria fundamentação do decisum, o que é inadmissível, já que tal instrumento processual não se presta a corrigir erro de julgamento, não se podendo imprimir-lhe efeito modificativo.
Note-se que não se trata de omissão na fundamentação da decisão, eis que esta existe e é suficientemente clara, em que pese o embargante com ela não concorde ou não a tenha interpretado adequadamente.
De se asseverar que se o ora embargante discorda da decisão dada à causa resta-lhe, em tese, manifestar seu inconformismo através de instrumento processual próprio, perante o órgão revisor das decisões emanadas do juízo de primeira instância. Os embargos de declaração, por certo, não se prestam a tal fim.
2.2 Quanto ao pedido de aplicação da SELIC como índice de atualização, desde a data do protocolo dos respectivos pedidos até data do efetivo aproveitamento dos créditos, entendo que não merece prosperar a tese ventilada.
Toda e qualquer ação precisa respeitar pressupostos processuais de validade, para que seja processada e adequadamente julgada, estando previstos no art. 17 do Novo CPC, a legitimidade e o interesse de agir, este último consubstanciado na adequação, na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional.
No caso em tela, o pedido principal da impetrante (no qual logrou êxito na decisão liminar) consiste na obtenção de determinação à autoridade coatora para que esta analise seus pedidos administrativos em prazo razoável. Secundariamente, postula o autor seja a autoridade coatora compelida a, em sua futura decisão, aplicar a SELIC como índice de correção.
Ocorre que determinar à autoridade administrativa a aplicação de determinado índice de correção significa invadir o mérito administrativo, o que não é dado ao juiz fazer, a não ser para corrigir ilegalidade, após a prolação da decisão administrativa.
Antecipar-se à decisão da autoridade coatora (ou seu delegado) implicaria usurpação de sua função sem justa causa, bem como atuação sem necessidade do Poder Judiciário onde não lhe é dado intervir, violando o princípio insuperável da separação dos Poderes insculpido no art do texto constitucional.
São duas providências bastante diferentes reconhecer a ilegalidade da inércia da Administração Pública, determinando sua atuação em prazo razoável, e substituir o próprio agente público no exercício de suas funções. Não pode o magistrado se sobrepor à autoridade administrativa em sua decisão quando, em verdade, esta ainda nem sequer foi proferida.
Não há, portanto, interesse de agir por parte da impetrante quanto ao pedido de aplicação da SELIC, pelo menos não nesse momento, quando a decisão administrativa ainda não foi proferida. Neste ponto, saliento que a autoridade coatora pode muito bem satisfazer a pretensão da requerente, sem prejuízo de novo socorro ao Poder Judiciário, caso não isso não ocorra.
Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Após, a agravante opôs novos Embargos (evento 18):
1. A impetrada novamente apresenta embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 11.
Disse haver omissão na decisão impugnada, uma vez que não apreciada a alegação de que seja afastada a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
É o breve relatório. Decido.
2. Sem razão a embargante.
Na forma do que foi decidido no evento 11, no que tange ao pedido de que seja afastada a compensação de ofício, entendo que não merece prosperar a tese ventilada.
Toda e qualquer ação precisa respeitar pressupostos processuais de validade, para que seja processada e adequadamente julgada, estando previstos no art. 17 do Novo CPC, a legitimidade e o interesse de agir, este último consubstanciado na adequação, na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional.
No caso em tela, o pedido principal da impetrante (no qual logrou êxito na decisão liminar) consiste na obtenção de determinação à autoridade coatora para que esta analise seus pedidos administrativos em prazo razoável. Secundariamente, postula o autor seja a autoridade coatora compelida, em caso de decisão favorável futura, a aplicar a SELIC como índice de correção, e abstenha-se, nessa análise, de proceder à compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa.
Ocorre que determinar à autoridade administrativa como proferir sua decisão, significa invadir o mérito administrativo, o que não é dado ao juiz fazer, a não ser para corrigir ilegalidade, após a prolação da decisão administrativa.
Antecipar-se à decisão da autoridade coatora (ou seu delegado) implicaria usurpação de sua função sem justa causa, bem como atuação sem necessidade do Poder Judiciário onde não lhe é dado intervir, violando o princípio insuperável da separação dos Poderes insculpido no art do texto constitucional.
São duas providências bastante diferentes reconhecer a ilegalidade da inércia da Administração Pública, determinando sua atuação em prazo razoável, e substituir o próprio agente público no exercício de suas funções. Não pode o magistrado se sobrepor à autoridade administrativa em sua decisão quando, em verdade, esta ainda nem sequer foi proferida.
Não há, portanto, interesse de agir por parte da impetrante quanto a este pedido, pelo menos não nesse momento, quando a decisão administrativa ainda não foi proferida. Neste ponto, saliento que a autoridade coatora pode muito bem satisfazer a pretensão da requerente, sem prejuízo de novo socorro ao Poder Judiciário, caso não isso não ocorra.
Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Requer a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a efetiva conclusão dos processos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias pela Agravante, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data dos respectivos protocolos até a data do efetivo ressarcimento, afastando-se a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Postula seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a conclusão de tal procedimento no prazo máximo de 30 dias e, ao final, seja dado integral provimento ao recurso.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento2).
A parte agravada apresentou contrarrazões (evento10).
É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

1.1. Possibilidade de correção monetária do Crédito Escritural e do Crédito Presumido e aplicação da Taxa Selic
Ao crédito presumido de PIS e COFINS, assim como o crédito escritural, não admite correção monetária ou incidência de juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento, pois, em tal modalidade, o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MP 948/95. LEI 9.363/96. [...].III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes do Pretório Excelso, vem decidindo pela impossibilidade de correção monetária sobre créditos escriturais, por ausência de previsão legal. [...].
STJ - REsp 499935 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.03.2005
ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I): precedentes.
STF - AI-AgR 228372, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.08.07
No entanto, em outras hipóteses o aproveitamento do crédito presumido depende da intervenção da Fazenda Pública.
Dessa forma, caso não apresentada solução ao pedido administrativo de aproveitamento do crédito, no prazo legal, deve ser reputado o Fisco em mora, legitimando-se a imposição de correção dos valores requeridos, como forma de evitar que a Administração se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa.
Essa matéria já foi, inclusive, apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no artigo 543-C do CPC, o que dispensa maior fundamentação, estando assim ementado o julgado:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) - Grifei
Nesse mesmo sentido cito precedente desta Corte:
AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE INDEVIDO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LEIS N.º 9.784/99 E 11.457/07.
1. Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco ao seu ressarcimento.
2. (...)
6. Agravos legais não providos."
(TRF4, APELREEX 2008.72.00.013198-7, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 26/05/2010) - Grifei
Portanto, é cabível a correção monetária do Crédito Escritural e do Crédito Presumido devido ao contribuinte, na hipótese em que há mora do Fisco em responder o pedido administrativo.
E o índice de correção monetária é a taxa SELIC, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02.
Desse modo, no caso vertente, a mora da fiscalização no que tange aos pedidos de ressarcimento cuja análise extrapolou o prazo de 360 dias dá ensejo à incidência de correção monetária pela taxa SELIC.
1.2. Termo inicial da correção monetária
De acordo com o exposto anteriormente, resta caracterizada a mora do Fisco na hipótese em que, ao examinar pedido de reconhecimento de crédito presumido ou crédito escritural, ele, Fisco, ultrapassa o prazo que possui para este fim, ou seja, demora mais de 360 dias (quando aplicável a Lei nº 11.457/07) ou 150 dias (quando não aplicável a Lei nº 11.457/07), contado este prazo da data do protocolo do requerimento administrativo.
Mas, configurada a mora do Fisco, resta determinar o termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural.
Relativamente ao ponto, a 1ª Seção desta Corte, na sessão do dia 06/10/2011, uniformizou a questão, verbis:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO CARACTERIZADA A MORA DO FISCO EM RECONHECER O CRÉDITO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO ESCRITURAL OU PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO.
1. Tratando-se de crédito escritural ou crédito presumido, não há incidência de correção monetária na sistemática ordinária de aproveitamento, pois, em tal modalidade, o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício.
2. No entanto, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. Essa matéria já foi, inclusive, apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no artigo 543-C do CPC (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).
3. E o índice de correção monetária é a taxa SELIC, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02.
4. Para os requerimentos administrativos protocolados antes da vigência da Lei n. 11.457/07, mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/2007), assim como para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010)
5. Para os pedidos administrativos já analisados/respondidos (não pendentes) quando da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/2004, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido, conforme orientação consolidada deste Regional.
6. Na hipótese em que caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. Nesse sentido é a orientação do STJ (AgRg no AgRg no REsp 1088292/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011; REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003561-62.2010.404.7108, 2ª Turma, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH) (grifei)
Portanto, o termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese em que configurada a mora do Fisco, conforme anteriormente exposto, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos.
1.3. Da compensação de ofício
O Decreto nº 2.287/86 em sua redação original assim dispunha acerca da compensação de ofício:
Art 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior.
Extrai-se do texto do dispositivo que a compensação por iniciativa da administração tinha como único requisito ser o sujeito passivo devedor, ou seja, a existência de débito em seu nome.
Em janeiro de 1997 foi editado o Decreto nº 2.138 que"Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal". Extrai-se do seu artigo 6º, in verbis:
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.
Sobreveio a Lei nº 11.196/05, que em seu artigo 114 modificou a redação do art. , § 1º do DL nº 2287/86, não prevendo a possibilidade de haver a compensação na hipótese de o débito do contribuinte estar parcelado. Eis a nova redação do referido dispositivo legal:
Art. A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Esta Corte tem admitido a compensação de ofício com base na legislação supra indicada, salvo nos casos em que o crédito tributário não gozar de exigibilidade, como demonstram os precedentes a seguir colacionados:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. do Decreto nº 2.138/97 não dá suporte ao procedimento fazendário porque, além de ser norma infralegal, só autoriza a compensação do crédito do sujeito passivo com seu débito vencido, e não com débitos vincendos. 2. Por igual, a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 não se presta a validar o ato impugnado, pois não poderia inovar no mundo jurídico, criando direitos e obrigações sem suporte em lei. 3. Entendimento consolidado no âmbito desta 2ª Turma (AMS nº 2005.70.09.004709-6/PR, relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DE 05/07/2007).
(TRF4, 2ª T., AMS nº 0000540-91.2009.404.7111/RS, rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 17.06.2010)
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, INCISO VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
1. Não há falar em compensação de ofício em relação aos débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por ausência de previsão legal.
2. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia.
3. apelação provida.
(TRF4, 2ª T., AMS nº 2006.71.08.017873-5/RS, relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. de 19.11.2009).
Em suma, inexiste amparo legal para a compensação defendida pela autoridade impetrada, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários que serão compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento.
Ressalte-se ser ilegal a retenção dos créditos reconhecidos em favor da impetrante até a liquidação dos débitos na hipótese destes estarem com exigibilidade suspensa pelo parcelamento, porquanto tal ato implicaria na instituição, em benefício próprio, de garantia extra, não prevista na legislação, ferindo o princípio da isonomia.
Cumpre salientar que a questão já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082/PR, pub. em 18.08.11, no qual se consolidou o entendimento de que é ilegal a compensação de ofício e a retenção de créditos somente quando os débitos estiveram com a exigibilidade suspensa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).
1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.
2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.
3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
Por fim, registre-se que a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, concluindo que mesmo os débitos parcelados sem garantia não podem ser objeto de compensação de ofício. Eis a ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o"parcelamento"(CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)
Destarte, deve a autoridade coatora abster-se de realizar a compensação de ofício dos créditos de titularidade da impetrante com débitos que estejam em parcelamento.

Quanto ao pedido de prazo, não cabe a fixação, pois segundo informações prestadas no mandado de segurança, os requerimentos de ressarcimento 06098.01045.190515.1.1.19-9918 e 04647.45528.190515.1.1.18-8250, foram distribuídos a Auditor-Fiscal para análise, tendo sido a empresa intimada a efetuar entrega de documentos contábeis comprobatórios do direito creditício, e o término da análise está condicionado ao atendimento das intimações administrativas (evento 21 - INF - MAND - SEG1).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8510857v5 e, se solicitado, do código CRC 94F3BB15.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Maria Dadico
Data e Hora: 28/09/2016 14:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016

RELATOR
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
AGRAVANTE
:
KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 13/09/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8614893v1 e, se solicitado, do código CRC 359663B2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 27/09/2016 17:58

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390145966/agravo-de-instrumento-ag-50297947020164040000-5029794-7020164040000/inteiro-teor-390146027

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002809-48.2005.4.04.7110 RS 2008/0044897-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003450-86.2016.404.7005 PR 5003450-86.2016.404.7005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED 5025932-62.2014.4.04.0000 5025932-62.2014.4.04.0000