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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003673-35.2013.404.7008 PR 5003673-35.2013.404.7008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

27 de Setembro de 2016

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Ementa

PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA DE MERCADORIAS AO EXTERIOR ANTES DE CONCLUÍDO O TRÂNSITO ADUANEIRO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. DESPROPORCIONALIDADE.

A parte autora não pretendeu omitir a exportação, eis que providenciou a documentação necessária para essa operação comercial. Vale dizer, não houve tentativa de burla ao fisco ou à fiscalização alfandegária, mas apenas uma falha - não imputável à autora, nem mesmo culposamente - que culminou na partida da embarcação transportadora antes da conclusão da declaração de trânsito aduaneiro. A pena aplicada mostra-se demasiadamente excessiva. Acolhido o apelo para anular as multas aplicadas à parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390181010/apelacao-civel-ac-50036733520134047008-pr-5003673-3520134047008