Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003673-35.2013.404.7008 PR 5003673-35.2013.404.7008

A parte autora não pretendeu omitir a exportação, eis que providenciou a documentação necessária para essa operação comercial. Vale dizer, não houve tentativa de burla ao fisco ou à fiscalização alfandegária, mas apenas uma falha - não imputável à autora, nem mesmo culposamente - que culminou na partida da embarcação transportadora antes da conclusão da declaração de trânsito aduaneiro. A pena aplicada mostra-se demasiadamente excessiva. Acolhido o apelo para anular as multas aplicadas à parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.