jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005352-16.2012.404.7102 RS 5005352-16.2012.404.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
(Auxílio Osni) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. EMPREGO DE TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL.

1. Extingue-se, sem julgamento de mérito, pedido de tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, nos termos do art. 267, VI e § 3º do CPC.
2. Impossível a utilização de tempo laborado em condições especiais convertido em tempo comum para fins de implemento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, uma vez que, nos termos do que decide esta Corte, a sistemática adotada no art. 50 da Lei nº 8.213/91 não comporta o emprego de tempo ficto.
3. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo.
4. Não preenchido o requisito da carência, não é devida a parte autora a Aposentadoria por Idade, fazendo jus tão somente à averbação do tempo de serviço urbano ora reconhecido para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392813278/apelacao-civel-ac-50053521620124047102-rs-5005352-1620124047102

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005352-16.2012.404.7102 RS 5005352-16.2012.404.7102

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002205-21.2013.404.7013 PR 5002205-21.2013.404.7013

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030405-28.2018.4.04.9999 5030405-28.2018.4.04.9999