jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5002676-71.2016.404.7000 PR 5002676-71.2016.404.7000

"OPERAÇÃO LAVA-JATO" PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
EXSUSP 5002676-71.2016.404.7000 PR 5002676-71.2016.404.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

"OPERAÇÃO LAVA-JATO" PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS.
1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito.
2. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de "Operação Lava-Jato", bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.
4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato".
5. Exceção de suspeição criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à exceção de suspeição criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.