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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006187-96.2015.404.7102 RS 5006187-96.2015.404.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. DECRETO QUE AS PREVÊ. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 142, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA PUNIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

- O decreto que prevê as transgressões militares fundamenta-se na delegação concedida pela Lei 6.880/80 ao chefe do Poder Executivo, a qual o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, a restrição contida no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, se refere tão-somente ao mérito da punição disciplinar, não afastando a possibilidade do exame da legalidade do ato atacado.
- Não havendo ilegalidade e/ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para analisar punição imposta pela autoridade militar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392900265/apelacao-civel-ac-50061879620154047102-rs-5006187-9620154047102

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