jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003566-98.2012.4.04.7113/RS
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO
:
Cláudio Leite Pimentel
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.
Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de maio de 2016.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8230879v4 e, se solicitado, do código CRC 29FE8BFD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 17/05/2016 19:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003566-98.2012.4.04.7113/RS
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO
:
Cláudio Leite Pimentel
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Sul-Arno Criações em Acessórios Ltda. contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que suscitou questão de ordem e anulou o processo, a partir da sentença, inclusive, restando prejudicados os recursos interpostos e a remessa oficial.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois desconsiderou que a CDA é nula por não preencher os requisitos legais, além de que ser ilíquida e incerta, não sendo possível a exclusão de valores sem a realização de novo lançamento. Requer seja sanada a omissão apontada, bem como o enfrentamento dos dispositivos legais que cita, para fins de prequestionamento.
É o relatório.

VOTO

Ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual concluiu, fundamentadamente, que quando o excesso decorrer de parcelas destacáveis, não se exige novo lançamento, razão pela qual a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos não são afetadas pela redução do valor devido.

Ainda, concluiu que o juiz da causa simplesmente não resolveu o litígio, apenas postergou-o para fase posterior, sendo que a sentença, lançada nesses moldes, é condicional, porque, afinal de contas, a verdadeira procedência ou improcedência ficará vinculada à futura demonstração dos valores a serem excluídos da execução, valores estes relegados a um novo procedimento inexistente no sistema processual. Cabendo, assim, ao juiz resolver a lide definindo a quantia pela qual a execução deverá prosseguir.

Como se vê, a embargante, ao invés de demonstrar vício do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresenta teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.
Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

De fato, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, "resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" - art. 489, III, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas a seu conhecimento - art. 1.013 do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais e constitucionais.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita na decisão embargada, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração, são improcedentes os embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8230878v3 e, se solicitado, do código CRC 13A58D07.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 17/05/2016 19:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003566-98.2012.4.04.7113/RS

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
EMBARGANTE
:
SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO
:
Cláudio Leite Pimentel
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 03/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8326441v1 e, se solicitado, do código CRC 47D4F5B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 1741E9C50E96CF4D
Data e Hora: 17/05/2016 18:52:05

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392924871/embargos-de-declaracao-em-apelacao-remessa-necessaria-ed-50035669820124047113-rs-5003566-9820124047113/inteiro-teor-392924916