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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067913920154047108 RS 5006791-39.2015.404.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006791-39.2015.4.04.7108/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
IGOR LEONCO NERES PADILHA
ADVOGADO
:
JULIANA SUDIKUM WINK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALISTANDO QUE FOI DISPENSADO POR EXCESSO DE CONTINGENTE.
1) Não há que se falar em reintegração na hipótese em que o alistando não foi incorporado às forças armadas.
2) Sentença de improcedência mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de maio de 2016.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8260157v5 e, se solicitado, do código CRC 9F7FAC66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 18/05/2016 18:14

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006791-39.2015.4.04.7108/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
IGOR LEONCO NERES PADILHA
ADVOGADO
:
JULIANA SUDIKUM WINK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente a demanda, na qual o autor pretende a sua reintegração e reforma no serviço militar.
O autor requer a reforma da sentença. Para tanto, alega que, apesar de ter sido formalmente dispensado do serviço militar, efetivamente, chegou a ingressar na Caserna, porquanto teria sido considerado "apto para comparecer ao 16º GACAP, devendo o mesmo ser incorporado e matriculado". Após alguns dias de atividade, quando o autor começou a passar mal, o Exército o dispensou. Aponta contradição de datas, tendo em vista que consta documento de dispensa por excesso de contingente datado anteriormente ao período em que prestava serviço militar.
Com contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia.

VOTO

Aplica-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, que assim estampa:
'Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;'
'Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.'
Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reintegrado/reformado. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.
Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército, não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.
Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, entendo que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:
"Quanto ao mérito, por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, assim se manifestou o magistrado que conduziu o feito:
(...)
O instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273 do CPC, exige para sua concessão a prova inequívoca do fato, o convencimento do juízo quanto à verossimilhança da alegação, bem como a caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
Há que se ponderar, inicialmente, que o ato de licenciamento, sem vencimentos, do praça militar não-estável, por conveniência do serviço, está em regra dentro dos limites da discricionariedade da Administração e da legislação de regência. Tal discricionariedade é limitada pela legislação nas situações de incapacidade laboral.
No presente caso, neste momento processual, não há qualquer elemento que indique a incapacidade laboral do autor, tampouco relação de causa e efeito entre a suposta moléstia da qual o autor diz estar acometido e a atividade desepenhada no Exército.
Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos não é possível concluir-se pela existência de doença que incapacite o autor para as atividades civis e militares, uma vez que o boletim médico acostado no evento 1 (OUT5) aponta apenas o diagnóstico de" cefaléia ". Quanto ao nexo causal, a tese do requerente, de que a doença teria eclodido somente com a atividade militar, parece ser contrariada pelos documentos juntados pelo próprio requerente, haja vista constar no boletim de atendimento médico o seguinte:"Paciente com quadro de cefaléia, episódios recorrentes há mais de 2 anos. Já esteve internado para investigação de meningite e nada foi detectado"(evento 1, OUT4 e OUT5).
Não fosse o bastante, é importante mencionar que o curto lapso temporal transcorrido entre as datas de incorporação e de aparecimento dos sintomas (apenas 3 dias) constitui forte indício de que a moléstia preexistia à data da incorporação, haja vista constar no boletim de atendimento médico. Neste caso, quanto à possibilidade de anulação do ato de incorporação dos militares, assim dispõe o artigo 139, § 2º, do Decreto n. 57.654/66:
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou COMAR, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.
§ 2º Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado.
Portanto, não se sustenta a tese exposta na petição inicial, de direito a tratamento e reforma com base em deficiente exame médico de recrutamento, que não teria detectado a doença, o que não mais permitiria concluir-se por sua pré-existência ("O autor, talvez, nunca poderia ter ingressado na caserna, mas, por falha na seleção de admissão, foi integrado e lá serviu como todos outros. Tal serviço, possivelmente, adiantou o processo de eclosão de sua doença. Assim, o ato de licenciamento é ilegal, motivo pelo qual deve o autor, diante da incapacidade, ser reintegrado às forças armadas até a sua devida recuperação"). Ao contrário, estando provada a pré-existência da incapacidade, é viável a anulação do ato de incorporação, porque amparada pela legislação de regência, pelo poder de autotutela e pela Súmula n. 473 do STF ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.").
Ademais, não foi juntada pelo requerente cópia do processo administrativo, sequer do ato de dispensa do Exército, supostamente efetivado. Ora, não se pode proclamar, sequer em juízo de cognição sumária, a ilegalidade, inconstitucionalidade ou arbitrariedade de um ato administrativo cujas razões sequer se sabe quais foram.
(...)
Conforme registro da Ficha Médica em anexo (evento10, FICHIND3), já no dia 04 de março de 2015 o autor apresentou crise de ansiedade, tremores, cefaleia, náuseas; no dia 05 de março de 2015, há registros de cefaleia intensa, ansiedade, tremores. Refere história prévia de meningite tuberculosa, constando em observação: Contraindico serviço militar, CID: 41.1.
Depreende-se, pois, que o autor não foi incorporado ao serviço militar do Exército, tendo a Administração Militar o incluído no excesso de contingente, com fundamento no artigo 93, § 2º, 2, do Decreto nº 57.654/66.
Assim, não há falar em vício no ato de licenciamento, pois sequer houve incorporação, sendo caso de improcedência do pedido de reintegração e direito à reforma."
Com efeito, é insuperável o fato de que o autor sequer foi incorporado. Isso porque o fato de o autor ter sido declarado apto para comparecer ao 16º GACAP não importa em incorporação automática. É consabido que o alistando se apresenta às forças armadas, ocasião em que é realizada a sua avaliação médica, física e psicológica para fins de ingresso na Caserna.
Restou por demais evidente que o alistando não tinha condições físicas e psicológicas para prestar o serviço militar. Sendo assim, foi dispensado por excesso de contingente.
Por fim, ainda que o demandante houvesse sido incorporado, o fato é que sua suposta incapacidade não tem qualquer relação de causa e efeito com as atividades militares. O próprio autor informou que possuía histórico de meningite tuberculosa, evento 10, FICHIND3. No mesmo documento consta "paciente com hisoria de cefalei episódica há +/- 2 anos. Já esteve internadfo (sic) e foi investigado".

Nesse compasso, sendo a suposta doença sem relação de causa e efeito com as atividades militares, tenho pela impossibilidade de reintegração do militar.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006791-39.2015.4.04.7108/RS
ORIGEM: RS 50067913920154047108

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
IGOR LEONCO NERES PADILHA
ADVOGADO
:
JULIANA SUDIKUM WINK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 02/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8324751v1 e, se solicitado, do código CRC CB461AF3.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 17/05/2016 15:22