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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-16.2015.404.7101 RS XXXXX-16.2015.404.7101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO PELO FCVS. NÃO COBERTURA.

Não havendo previsão de cobertura pelo FCVS do saldo devedor do contrato, bem como efetiva contribuição ao respectivo fundo durante o pagamento das prestações avençadas, o saldo devedor é de responsabilidade dos mutuários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392981353/apelacao-civel-ac-50018341620154047101-rs-5001834-1620154047101

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